O que é violência doméstica?

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lei maria da penha-art5O artigo 5º da Lei Maria da Penha reconhece como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que aconteça num espaço de convívio permanente entre os envolvidos.

Ou seja, em primeiro lugar a motivação da violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha deve estar associada ao fato da vítima ser mulher. É uma Lei que protege as mulheres, um reconhecimento do Estado Brasileiro de que essa parcela da população está socialmente mais vulnerável a violações de seus direitos por viverem numa sociedade que atribui papéis, lugares e valores diferentes para homens e mulheres.

Além disso, reconhece como ambiente doméstico ou intrafamiliar toda relação na qual se pressupõe que deveria haver confiança entre vítima e agressor. Quer dizer, a violência doméstica pode acontecer dentro ou fora da casa da vítima. Basta que agressor e vítima tenham laços de convivência constante, não necessariamente sem interrupção.

Também não é necessário que o vínculo seja familiar (de sangue ou por afinidade: sogra, nora, namorada, parceira). Agressões a uma mulher com quem se divide uma residência ou a trabalhadoras domésticas, por exemplo, podem ser também enquadradas na Lei Maria da Penha.

A violência doméstica é todo ato ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, independente da orientação de sexual da vítima. Ou seja, todo ato que atinge a dignidade da mulher, causando sofrimento, é uma violência.

Mas atenção, fazer de conta que não viu ou se omitir diante de uma agressão aos direitos da mulher também são formas de violência. E é nesse sentido que as empresas – como ambiente de convívio cotidiano – e colegas de trabalho são atores fundamentais na rede de enfrentamento às violações dos direitos das mulheres. Por isso, a Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha busca aglutinar parcerias de organizações que assumam o compromisso de combater a cultura de violência contra a mulher que existe na sociedade.

Identificando a violência doméstica

Nossa sociedade tende a naturalizar práticas violentas que deveriam ser consideradas socialmente inaceitáveis, especialmente quando estas acontecem no ambiente privado do lar. No entanto, tais ações muitas vezes já estão inclusive tipificadas criminalmente e é necessário que sejam banidas do meio social.

Em uma cartilha de apoio a mulheres vítimas de violência doméstica intitulada “Mulher, vire a página”, o Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica do Ministério Público de São Paulo (GEVID) propõe um pequeno teste para que mulheres possam identificar se estão vivendo em uma relação violenta. E fazem um alerta: Se você responder “sim” a pelo menos uma das perguntas abaixo pode se considerar em risco e deve procurar ajuda.

– Ele tenta lhe afastar de amigos, parentes e vizinhos?
– Ele diz que você não precisa trabalhar e/ou estudar?
– Você tem medo de ficar sozinha com seu namorado, marido ou companheiro?
– Sente-se isolada, acuada?
– As brigas e agressões estão ficando mais frequentes e mais graves?
– Durante as brigas ele parece ficar sem controle?
– Ele destrói seus objetos, roupas, fotos, documentos, móveis ou seus instrumentos de trabalho?
– Ele faz questão de lhe contar que tem uma arma ou a exibe para você?
– Ele tem envolvimento com criminosos e lhe ameaça dizendo que alguém fará o “serviço sujo” por ele?
– Maltrata ou mata seus animais de estimação?
– Quando você tenta se separar ele fica telefonando, faz escândalo ‘’na porta’’ da sua casa ou trabalho pedindo mais uma chance?
– Ele ameaça seus parentes e amigos?
– Ele diz que se você não for dele não será de mais ninguém?

Fontes: Lei 11.340/2006Lei Maria da Penha Comentada em uma Perspectiva Jurídico-Feminista, Carmen Hein Campos (org.)Cartilha Mulher, Vire a Página (MPSP, 2012).

quadro a violencia em numeros_informativoempresasEnfrentando o problema nos locais de trabalho

Desde 2009 a ONU vem impulsionando que as empresas e organizações do mundo do trabalho se somem às redes de enfrentamento à violência contra as mulheres. Essa ação se dá principalmente por meio da participação do segmento empresarial público ou privado em programas de igualdade de gênero, mas vem se consolidando a prática das empresas assumirem compromissos específicos para combater agressões contra mulheres.

Tais iniciativas são classificadas pelo Sistema ONU como parte das políticas de sustentabilidade compõem o rol de ações que contribuem para que os países atinjam o Objetivo do Milênio de promoção da igualdade entre os sexos e da autonomia das mulheres.

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) desenvolveu produziu inclusive um guia para auxiliar as empresas a prevenir, identificar e atuar para que sejam punidas as diversas formas de violência motivada pelas desigualdades de gêneros, inclusive a violência doméstica. O documento destaca que a violência contra as mulheres é um problema global e que “não existe sociedade ou empresa isenta do abuso de poder de homens sobre mulheres, independentemente da posição ocupada na instituição”. Além de ressaltar que os custos socioeconômicos resultantes dessa cultura de violência são inúmeros.

Entre as medidas para favorecer a identificação e enfrentamento da violência doméstica, o PNUD aponta que:

– O primeiro passo é a tomada de consciência de que a questão é mais próxima da realidade de todos do que se possa imaginar – a violência doméstica é um problema de toda a sociedade;

– Em seguida, é fundamental incorporar esse debate aos valores da empresa e difundir informações a respeito em todo o corpo de funcionários, e especialmente nos níveis gerenciais e de gestão de recursos humanos, sensibilizando a todos para perceber os sinais da violência e tornando o ambiente acolhedor às vítimas para que se sintam à vontade para denunciar e ver no local de trabalho um espaço onde podem obter apoio;

– É necessário realizar oficinas, debates, curso e campanhas internos e externos, além de formação de lideranças internas para a promoção da igualdade entre os gêneros, de forma a difundir ao conjunto da população trabalhadora nas empresas capacitação para identificar a violência e saber como agir;

– Também é necessário desenvolver uma política antiviolência e planos de ação com prazos determinados para implementação das mesmas, recursos materiais e humanos que possibilitem a sua execução;

Elaborar e difundir protocolos de atenção e punição à violência e capacitar os trabalhadores de sua cadeia de valor para atuar no primeiro apoio às vítimas;

– Além de avaliar periodicamente as ações desenvolvidas.