OAB/SE busca informações sobre mulheres vítimas de violência doméstica (Jornal do Dia/SE – 26/09/2012)

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher visitou a 11ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju e a 6ª Promotoria Criminal, no Fórum Gumersindo Bessa (Foto: OAB/SE)

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher visitou a 11ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju e a 6ª Promotoria Criminal, no Fórum Gumersindo Bessa (Foto: OAB/SE)

Integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher visitaram ontem, 25, a 11ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju e a 6ª Promotoria Criminal, no Fórum Gumersindo Bessa. O objetivo foi verificar as atuais demandas da Vara responsável pelo atendimento aos grupos vulneráveis.

Na ocasião, a Comissão presidida pela advogada Adélia Pessoa foi recepcionada pelo promotor Elias Pinho, que forneceu inúmeras informações sobre a real situação dos feitos relativos à violência contra a mulher em Aracaju.

O interesse da Comissão, segundo Adélia Pessoa, foi verificar a real situação da 11ª Vara, e, especialmente, a necessidade de se criar um Juizado Especial de Violência Doméstica, onde pudessem ser julgados os feitos criminais e também os feitos cíveis decorrentes da Lei Maria da Penha.

Ficou constatado que, no último ano, houve um aumento significativo de ações penais relativas à violência contra a mulher. Isso, segundo Adélia, decorre do novo entendimento jurisprudencial sobre a matéria.

“O entendimento hoje é que a lesão corporal contra a mulher, resultante de violência doméstica, é crime de ação pública incondicionada. Por decisão do Supremo Tribunal Federal a ação penal é pública e incondicionada, não permitindo retratação da vítima. Assim não há mais sentido a audiência de ratificação da manifestação da mulher-vítima em juízo, para que se inicie uma ação penal por lesões corporais, que funcionava anteriormente, em muitos lugares, como ‘sala de desencorajamento’ da mulher”.

“É preciso lembrar que a mulher, para denunciar seu marido ou companheiro, o pai de seus filhos, armava-se de coragem e comparecia à delegacia. Entretanto, quando chegava à Justiça, voltava atrás, desistia.. As lesões já cicatrizadas, as pressões eram muitas. Tendo em vista esse novo entendimento do STF, havendo o noticiamento da agressão, não mais cabe à mulher desistir. O Ministério Público deve intentar a ação penal, havendo elementos suficientes, independente da vontade da vítima”.

Por conta disso, segundo a advogada, houve um aumento expressivo de 60% só neste ano, a partir de março. Isso fez com que as audiências marcadas fossem designadas para março e abril de 2013. “Mas a violência contra a mulher não pode esperar”, explicou.

A função da 11ª Vara é apurar crimes contra grupos identificados como socialmente vulneráveis – crianças, adolescentes e idosos, acumulada com a competência de Juizado Especial de Violência Doméstica contra a Mulher. “Segundo os dados da 11ª Vara, há 2 anos havia 587 processos da Lei Maria da Penha, hoje são 1145”, informou Adélia Pessoa.

A Comissão vai fazer o levantamento, em Aracaju, do número de casos que resultaram em morte de mulheres, após várias ocorrências na polícia ou feitos na Justiça. Além disso, os advogados farão estudo minucioso da situação, somando-se aos que lutam pela criação de uma Vara Especializada nos moldes previstos na Lei Maria da Penha.

Além da Presidente da Comissão, participaram da reunião os membros Eugênia Freire, Jussara Moreno Jacintho, Ilma Loeser e Regina Melo, além da juíza Eliane Cardoso.

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