Pacto de São José da Costa Rica – promulgado pelo Decreto nº 678, de 06/11/1992

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, foi promulgada pelo Decreto nº 678, de 06/11/1992.

Sobre os dispositivos relativos aos direitos das mulheres, ver os artigos 4º (pena de morte), 6º (tráfico de mulheres) e 7º (casamento).

Pacto disponível na íntegra em download para anexo ou http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/c.Convencao_Americana.htm

Saiba mais:
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994)
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1981)
Protocolo de Palermo, sobre tráfico de pessoas