Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres

Criado em 2007 e coordenado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), o Pacto é um acordo estabelecido entre os governos federal, estaduais e municipais com o objetivo de articular ações que visam a consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres por meio da implementação de políticas públicas integradas em todo o território nacional.

Após quatro anos de existência, o Pacto passou por uma releitura e uma revisão de eixos e objetivos visando garantir a aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Essas mudanças são apresentadas em uma publicação integrante da coleção Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, lançada em 2011 pela SPM-PR (para ler o documento na íntegra, acesse o link abaixo; conheça a coleção completa na seção Publicações).

Os novos eixos estruturantes do Pacto são:

  1. Garantia da aplicabilidade da Lei Maria da Penha.
  2. Ampliação e fortalecimento da rede de serviços para mulheres em situação de violência.
  3. Garantia da segurança cidadã e acesso à Justiça.
  4. Garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres.
  5. Garantia da autonomia das mulheres em situação de violência e ampliação de seus direitos.

 

Os eixos de ação e articulação das políticas públicas que devem orientar a ação governamental foram organizados em torno dos seguintes objetivos:

Objetivo 1. Garantir implementação e aplicabilidade da Lei Maria da Penha, por meio de difusão da lei e do fortalecimento dos instrumentos de proteção dos direitos das mulheres em situação de violência.

Objetivo 2. Garantir o atendimento às mulheres em situação de violência, com a ampliação e fortalecimento dos serviços especializados, qualificação, fortalecimentos e integração dos serviços da rede de atendimento de forma a promover a capilaridade da oferta de atendimento, a garantia de acesso a todas as mulheres.

Objetivo 3. Criação do Sistema Nacional de Dados sobre Violência contra a Mulher conforme previsto no artigo 38 da Lei Maria da Penha e do Registro Administrativo Unificado, para a construção de indicadores que permitam maior monitoramento, avaliação e elaboração.

Objetivo 4. Garantir a Segurança Cidadã a todas as mulheres.

Objetivo 5. Garantir o acesso à Justiça, de forma que todas as mulheres possam receber atendimento adequado por meio da atuação em rede, e que os equipamentos de justiça promovam sua plena defesa e o exercício da sua cidadania.

Objetivo 6. Garantir os Direitos Sexuais na perspectiva da autonomia das mulheres sobre seu corpo e sua sexualidade, por meio da mudança cultural dos conceitos historicamente construídos na sociedade brasileira, de forma a identificar, responsabilizar e prestar atendimento em situações em que as mulheres têm seus Direitos Humanos e Sexuais violados.

Objetivo 7. Garantir a inserção das mulheres em situação de violência nos Programas Sociais nas três esferas de governo, de forma a fomentar sua independência e garantir sua autonomia econômica e financeira e o acesso a seus direitos.

Objetivo 8. Garantir a implementação da Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta.

A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, e o governador do DF, Agnelo Queiroz, participam de cerimônia de assinatura do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr)

Eleonora Menicucci, ministra da SPM-PR, e Agnelo Queiroz, governador do DF (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr)

Para aderir ao Pacto, as unidades da federação precisam cumprir as seguintes condições básicas:

  • elaboração do Projeto Básico Integral e conveniamento de ações entre governo federal e governo estadual e/ou municipal;
  • adesão formal do governo estadual por meio de Acordo Federativo;
  • constituição da Câmara Técnica responsável pela gestão do Pacto no estado e nos municípios-polos;
  • articulação em rede dos serviços e ações existentes para o atendimento às mulheres e o enfrentamento à violência contra a mulher.

Saiba mais sobre o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra Mulheres e a situação nas Unidades da Federação:

Pacto nas Unidades da Federação

Região Norte 
Acre  • Amazonas • Amapá • Pará • Rondônia • Roraima • Tocantins

Região Nordeste
Alagoas  • Bahia • Ceará • Maranhão • Paraíba • Pernambuco • Piauí • Rio Grande do Norte • Sergipe

Região Centro-Oeste 
Distrito Federal • Goiás • Mato Grosso do Sul • Mato Grosso

Região Sul
Paraná • Rio Grande do Sul • Santa Catarina

Região Sudeste 
Espírito Santo • Minas Gerais • Rio de Janeiro • São Paulo

Fonte: Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR)

Acesse em pdf (1,01 MB): Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (SPM-PR, 2011)