Palestra sobre guarda compartilhada encerra evento (TJMT – 16/08/2016)

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‘A Guarda Compartilhada e a Lei Maria da Penha’ foi o tema da última palestra no seminário Justiça pela Paz em Casa, promovido pelo Poder Judiciário de Mato Grosso em parceria com a Polícia Militar, na segunda-feira (15 de julho), em Cuiabá. O evento contou com a participação de centenas de policiais militares em formação e oficiais, além de magistrados, promotores de justiça, defensores públicos e advogados. A juíza Jaqueline Cherulli, titular da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande, foi responsável por fazer a última exposição do dia.

A magistrada, que é autora da cartilha ‘Guarda Compartilhada’, começou falando que a lei da igualdade parental representa o direito de convivência que os genitores têm em relação aos filhos. “Ela possibilita que ambos, não vivendo sob o mesmo teto, possam ser pais e mães”, disse. Questionou como fazer para garantir essa convivência quando o casal não vive mais junto muitas vezes por problemas relacionados à Lei Maria da Penha e respondeu. “Primeiramente, não somos alheios às violências que existem. Sabemos o que é, apesar de atuarmos em vara de família. Mas somos sabedores também de que essa violência dificilmente atinge os filhos de forma ativa. Ela normalmente é voltada contra a mulher, à companheira”, afirmou.

Em relação à argumentação de possíveis abalos causados à prole, a palestrante defendeu que há políticas públicas e equipes multidisciplinares que podem fazer o acompanhamento desses traumas, minimizando os prejuízos. “Este é o caso das oficinas de pais e filhos, de direito sistêmico e da justiça restaurativa. Temos muitas ferramentas para tratar”, considerou, ponderando que o Judiciário jamais pode agir de modo a não permitir esse convívio, como um agente alienador. “Quando se trata de um casal que tem filhos, o nosso cuidado deve ser redobrado em relação às consequências das medidas que tomamos. Uma medida protetiva que causa rompimento nesse vínculo pode causar um dano irreparável na vida de uma criança ou adolescente”, declarou antes de passar uma animação para mostrar a expetativa de um filho em relação ao retorno da figura paternal.

Jaqueline Cherulli explicou também o que é a guarda compartilhada, modelo adotado pelo país desde dezembro de 2014. “Ela compreende a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres dos pais que não vivem mais sob o mesmo teto”, contou. E defendeu que ela deve ser adotada porque é de interesse da criança e ela precisa disso. Essa postura foi confirmada pela promotora de justiça Elisamara Portela, debatedora na palestra. “A ruptura conjugal não pode representar a ruptura entre pais e filhos. A criança necessita do convívio com os dois para ter um desenvolvimento saudável”, pontuou. E a defensora pública Helleny dos Santos finalizou dizendo que a convivência com os pais é um direito da criança e que a medida protetiva destinada à mulher não deve ser necessariamente imposta ao filho. “A guarda compartilhada, se bem trabalhada e não trazendo riscos à mulher, aos filhos só trará benefícios”, destacou.

Após o painel, a líder da campanha e responsável pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher), desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, convidou a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Erotides Kneip, para fazer o encerramento do evento. “Precisamos de pais e mães inteiros. Se eles continuam ou não casados, é o que menos importa”, afirmou a corregedora, após contar duas histórias sobre a magnitude da presença dos pais na vida dos filhos. Maria Erotides ainda agradeceu a participação dos policiais e parabenizou a comissão organizadora pelo evento.

O seminário começou pela manhã, logo após o lançamento oficial da 5ª edição da Campanha Justiça pela Paz em Casa. Durante o dia foram proferidas cinco palestras com os temas: ‘Cabeça de Mulher e a Humanização da Prática Policial’, ‘Empatia’, ‘Medidas Protetivas – a norma, o direito, a proteção efetiva’, ‘Abuso Sexual contra Infante e Adolescente’ e ‘A Guarda Compartilhada e a Lei Maria da Penha’. Os expositores foram juízes das varas de violência doméstica e de família da capital. De acordo com Maria Aparecida Ribeiro, essa ação foi especialmente pensada para capacitar os profissionais que atuam na linha de frente dos atendimentos em casos de violência doméstica.

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