Para ministra, Casa da Mulher Brasileira vai capilarizar o efeito da integração dos serviços e contribuir para a universalização do acesso

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A ministra Eleonora Menicucci durante evento promovido pela SPM da Prefeitura de São Paulo, no último dia 24 de outubro. Crédito: Jacira Melo.

A ministra Eleonora Menicucci durante evento promovido pela SPM da Prefeitura de São Paulo, no último dia 24 de outubro. Crédito: Jacira Melo.

Para a ministra chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, a socióloga Eleonora Menicucci, a entrega das três primeiras unidades da Casa da Mulher Brasileira, prevista para este ano, é um avanço na implementação real da Lei Maria da Penha. A ministra avalia que o início do funcionamento do modelo integrado de serviços da rede de enfrentamento à violência contra a mulher vai potencializar o efeito da integração dos serviços e contribuir para a universalização do acesso das mulheres aos sistemas de Segurança e Justiça.

Leia a seguir a íntegra da entrevista exclusiva da ministra ao Portal Compromisso e Atitude:

Qual é a importância da concepção de integração de serviços prevista na Casa da Mulher Brasileira?

A Lei Maria da Penha exigia um esforço de efetivação e o governo Dilma, em 13 de março de 2013, lançou o Programa Mulher, Viver sem Violência, que é a implementação real da Lei Maria da Penha em todo o Brasil. Este programa tem seis ações: a construção da Casa em cada capital, com exceção do Estado de Pernambuco, que não aderiu; a construção de Núcleos de Enfrentamento à Violência e ao Tráfico de Mulheres para Fim de Exploração Sexual nas áreas de fronteira seca; a humanização e adequação dos serviços de atendimento às mulheres em situação de violência, dos hospitais de referência, Institutos Médicos Legais e Delegacias; a transformação do Ligue 180 em um disque-denúncia, para tornar mais célere as respostas às demandas das mulheres; a promoção de campanhas de sensibilização para que a sociedade se mobilize e também abrace essa causa; e a entrega a cada Estado de dois ônibus equipados para prestar serviços de atendimento, com o objetivo de enfrentar a violência nas áreas periféricas, rurais e da floresta. Com o passar do tempo incluímos uma parceria com a Caixa para navegarmos na agência-barco no arquipélago da Ilha de Marajó, para levarmos para as mulheres daquela população ribeirinha os mesmos serviços.

As Casas já começaram a ser construídas e três serão entregues ainda neste ano: em Brasília (DF), Campo Grande (MS) e Vitória (ES). Outras sete – Curitiba (PR), São Paulo (SP), Salvador (BA), Fortaleza (CE), São Luís (MA), Porto Alegre (RS) e Boa Vista (RR) – já estão em processo de licitação das obras.

Isso vai mudar o acesso das mulheres aos serviços de violência, porque hoje cada serviço está em um lugar – a Delegacia, os serviços de Saúde, a Promotoria, a Defensoria, a Vara Especializada. Dentro da Casa estarão todos reunidos. Ou seja, da Delegacia a mulher já vai para o Juizado de Violência Doméstica e pode sair com a medida protetiva em mãos e dar sequência ao processo. Se precisar do sistema de Saúde, terá transporte para levá-la. Então, muda completamente a concepção de que a mulher tem que andar atrás dos serviços em uma via crucis.

A Casa também terá uma brinquedoteca com especialistas – educadoras e cuidadoras -, o que é fundamental para as mães que estiverem acompanhadas de crianças. E também teremos dois serviços de apoio, um psicossocial, que vai atender a mulher na hora e dar prosseguimento se preciso, e outro para orientação de emprego e renda, com linhas de microcrédito. Além disso, a Casa terá uma sala multiuso, que poderá ser usada como auditório para realização de palestras, um alojamento de passagem com 10 leitos, lanchonete, refeitório e uma área de convivência.

Tenho convicção de que, com este programa, sem dúvida nenhuma, fortaleceremos as redes de atendimento e de serviços que estão nos municípios pólo e universalizaremos o acesso das mulheres à prevenção e à informação sobre quais são seus direitos previstos na Lei Maria da Penha – o que se dá também com os barcos e os ônibus.

O modelo da Casa da Mulher Brasileira foi desenvolvido para as Capitais das unidades da Federação. Como esse modelo pode favorecer a expansão dos serviços nos pequenos e médios municípios? A senhora avalia que a Casa vai influenciar a demanda pela interiorização e integração dos serviços e pode inspirar práticas menos segmentadas?

Não tenho dúvida de que sim. Primeiro porque a designação de recursos do Governo Federal para o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, desde 2007, tem fortalecido a rede, porque as Casas nunca substituirão essa rede. E eu, sem dúvida nenhuma, acredito que a Casa vai capilarizar o efeito da integração dos serviços e contribuir para a universalização do acesso. As mulheres inclusive poderão e deverão usar o transporte que estará disponível, em conexão com as unidades móveis.

Nestes oito anos da Lei Maria da Penha o número de serviços especializados de atendimento à mulher cresceu significativamente. Mas, dado o tamanho do País, com mais de 5.600 municípios, a demanda pela expansão ainda é latente. Quais são os principais desafios para acelerar essa expansão?

Evidentemente, quanto mais se faz, maiores são os desafios; então, é preciso consolidar cada vez mais essa rede de atendimento, fortalecê-la, capacitá-la com recursos humanos e também aprimorar sempre o atendimento respeitoso às mulheres. Essa é a perspectiva que temos e que pretendemos fazer avançar no segundo mandato da presidenta Dilma.

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – a Convenção de Belém do Pará – define a violência contra as mulheres a partir do reconhecimento de uma desigualdade de gênero. Qual é a importância de levar o reconhecimento da violência de gênero para o âmbito da ação do Estado?

A violência doméstica e sexual contra as mulheres foi tirada de debaixo do tapete, e não podemos escamoteá-la jamais. Para o governo e para mim, como mulher, é fundamental que o Executivo assuma cada vez mais a sua responsabilidade em formular e implementar políticas, e melhorá-las sempre.

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>> Acesse a edição nº 8 do Informativo Compromisso e Atitude – novembro/2014