Pará

O estado do Pará foi selecionado para as visitas e realização de audiência pública por estar incluído entre os estados com maiores taxas de homicídios de mulheres: ocupa a 4º posição com taxa de 6,1 homicídios/100 mulheres. De acordo com a metodologia adotada, a Comissão solicitou informações para o governo do estado e órgãos da justiça, tendo recebido respostas através de dez documentos enviados pelo governo do estado (Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, Secretaria de Estado de Orçamento, Planejamento e Finanças, Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e da Coordenadoria do Projeto Pro-Paz do Governo do Estado), dos órgãos da justiça estadual: Defensoria Pública, Ministério Público e  Tribunal de Justiça. Recebeu também documento encaminhado pelo Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense.

Não foram apresentadas informações atualizadas sobre a as ações previstas no Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência, assinado em dezembro de 2007. Contudo, após examinar a documentação e realizar a visita ao estado, a Comissão observou que “é preocupante constatar que alguns dos resultados previstos no PIB ficaram longe de ser alcançados: não foi implantado o serviço de notificação compulsória; o serviço de abortamento legal não foi ampliado; e pouca atenção foi dada à saúde da mulher indígena, quilombola e detenta.” (pág. 495)

No que toca à aplicação da Lei Maria da Penha, o reduzido número de serviços, recursos humanos pouco capacitados e a vigência de procedimentos contrários à Lei Maria da Penha – como a realização de conciliação nas DEAMS (como descrito na estatística policial), são alguns dos pontos de maior fragilidade identificados pela Comissão. A contribuição dos movimentos de mulheres e feministas foi de grande importância para os trabalhos da Comissão, uma vez que forneceram informações relevantes sobre as condições efetivas de funcionamento dos serviços no estado. (pag. 493-494)

Entre os temas relevantes identificados nesse estado, a Comissão destaca a inexistência de políticas específicas e permanentes para as populações ribeirinhas, quilombolas e indígenas. Apenas na área da saúde foi identificada política específica para essas populações através das ações da Coordenação de Saúde Indígena e Populações Tradicionais, a qual atua de forma articulada com a Coordenação de Saúde da Mulher.

Outro tema que a Comissão abordou foi a saúde das mulheres detentas considerada em ‘situação alarmante’ no único presídio feminino localizado no município de Ananindeua. A Comissão apurou um descaso com o tema, concluindo que “ao que tudo indica, há uma desarticulação política e um jogo de ‘empurra – empurra.” (pág. 485), particularmente entre as Secretarias de Estado da Saúde e da Justiça, que não se responsabilizam pela política.

Entre as pendências do estado do Pará com as solicitações encaminhadas pela Comissão, estão:

  • Muitos dos órgãos que prestaram depoimento enviaram dados parciais, que não cobrem a totalidade de nenhum dos períodos indicados pela CPMI, nem o detalhamento exigido.
  • Alguns documentos solicitados em audiência não foram entregues. Entre eles, cita-se o relatório do Ministério Público sobre a situação do Centro de Recuperação Feminino (CRF) de Ananindeua, do presídio da Região Metropolitana de Belém, único presídio para mulheres do Pará. A Secretaria de Saúde não enviou dados.

Diagnóstico da CPMI sobre o Pará

A atuação da Defensoria Pública que realizou atendimento de 100% das mulheres assistidas pela instituição no Centro de Recuperação Feminino. 

Não foram indicados no relatório

Organismo Governamental de Políticas para Mulheres

  • Criar um organismo de políticas para as mulheres com orçamento próprio e autonomia, a exemplo de uma Secretaria Estadual da Mulher.

Estruturação/fortalecimento da Rede

  • Promover a articulação da rede e sua descentralização, hoje concentrada em Belém, em virtude da extensão territorial do estado e de das especificidades de sua população.
  • Capacitar os servidores de toda a rede especializada e não especializadas para o atendimento às mulheres indígenas, ribeirinhas e quilombolas.
  • Revisar as condições materiais e os recursos humanos dos Centros de Referência de modo a adequá-los à norma técnica da SPM.
  • Ampliar e qualificar os serviços de atendimento à mulher, adequando-os às normas técnicas específicas, bem como garantir a acessibilidade às portadoras de deficiência.

 

Segurança Pública

  • Reformar o estabelecimento prisional das mulheres de modo a dotá-lo de condições mínimas de habitabilidade, incluindo água potável, dedetização, canalização do esgoto, distribuição de colchões, etc.
  • Implementar a criação das Delegacias Especializadas da Mulher em conformidade com as metas da Lei Orçamentária.
  • Capacitar a(o)s servidora(e)s das delegacias especializadas e não especializadas para o atendimento em casos de violência contra mulheres.

Saúde

  • Ampliar a notificação da violência doméstica e sexual contra mulheres, hoje restrita a menos que 50% do total de municípios.
  • Priorizar o atendimento à saúde das mulheres que se encontram presas, particularmente as grávidas, estabelecendo procedimento claro em relação às responsabilidades de cada ente administrativo.
  • Capacitar os servidores da área de saúde para o atendimento adequado às mulheres com transtornos mentais, com especial atenção às grávidas, para que recebam atendimento adequado do sistema de saúde, evitando-se encaminhamentos equivocados que violem seus direitos.
  • Ampliar os serviços de abortamento legal e de atendimento às vítimas de violência sexual.

Poder Judiciário

  • Dotar as varas de violência doméstica da capital com juíza(e)s titulares e equipe de servidora(e)s compatível e adequada ao bom funcionamento, especialmente observando-se o Manual de Rotinas dos Juizados Especializados de Violência Doméstica do CNJ.
  • Fiscalizar regularmente a penitenciária feminina de modo a garantir a não violação dos direitos humanos das mulheres encarceradas.
  • Ampliar os juizados e varas especializadas para atingir o interior do estado, particularmente às regiões que registram maiores índices de violência contra mulheres.
  • Construir um sistema de informações confiável que permita desagregar dados por sexo, tipo de crime, crimes da Lei Maria da Penha, etc., e comunicável com os demais sistemas de informações de violência do estado.

Ministério Público

  • Criar o cadastro de casos de violência doméstica e familiar em conformidade ao disposto no inciso III, do art. 25 da Lei Maria da Penha.
  • Ampliar os núcleos da mulher para as regiões com elevados índices de violência contra mulheres.
  • Oferecer a capacitar permanentemente para promotora(e)s de justiça no tema da violência de gênero e na Lei Maria da Penha.
  • Incluir no Currículo da Escola do Ministério Público a temática da violência contra mulheres.
  • Fiscalizar a rede especializada de atendimento às mulheres em situação de violência.

Defensoria Pública

  • Ampliar os núcleos da mulher para os municípios com maiores índices de violência de gênero.
  • Realizar concurso público para provimento de cargos, ampliando a Defensoria e o acesso à justiça da população mais carente.
  • Criar um sistema de informações que permita a coleta de dados desagregados por tipo de crime e outras variáveis, e que seja comunicável com o sistema de informações do sistema de justiça.