Paraíba

O estado da Paraíba foi selecionado para visita da Comissão e realização de audiência pública, por se encontrar em 7º lugar no ranking nacional de homicídios de mulheres, com taxa de 6,0 homicídios femininos/100 mil mulheres. João Pessoa é a 2ª capital mais violenta, com a taxa de 12,4. Outros dois municípios – Cabedelo e Santa Rita – estão entre os 100 mais violentos do país.

As requisições enviadas pela CPMI receberam respostas em dezesseis documentos encaminhados pelo governo (Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana, Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, Secretaria da Saúde) e órgãos da justiça (Defensoria Pública e Juizado da Violência Familiar e Doméstica contra a Mulher da  capital). A Comissão também recebeu informações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, do Centro de Referência da Mulher Ednalva Bezerra, e dos movimentos de mulheres e feministas atuantes no estado.

A Secretaria da Mulher e Diversidade Humana apresentou dados sobre seu orçamento e aquele específico para o enfrentamento da violência contra as mulheres. Informou também que o Pacto Nacional foi assinado por 73 municípios, além do governo do estado e vem sendo implementado de acordo com o Projeto Integral Básico.

  Entre os temas que se destacaram nesse estado, o dossiê encaminhado pelo movimento de mulheres aponta a violência no parto como um problema grave no atendimento da saúde, indicando a necessidade de providências pelo estado para a capacitação de seus profissionais.

Outro problema identificado nas visitas é o crescente envolvimento das mulheres com o tráfico de drogas, o qual foi apresentado como justificativa para o crescimento de mortes de mulheres verificado na capital. As próprias funcionárias de centros de referência mostram-se preocupadas pela inadequação dos serviços para atendimento desse público, inclusive as casas abrigo.

O relatório também destacou preocupação com a atuação precária da Defensoria Pública em virtude da pequena estrutura física e reduzido número de defensores para atendimento nas comarcas do interior. A Defensoria encaminhou documento no qual relata os principais obstáculos que enfrenta para garantir o atendimento gratuito para as mulheres em situação de violência. Os itens desse documento foram destacados no relatório da Comissão às páginas 520-521.

As pendências do estado em relação às solicitações enviadas pela CPMI encontram-se detalhadas na página 520 como sendo: a falta de informações detalhadas pela Defensoria Pública sobre o número de mulheres atendidas e os crimes dos quais foram vítimas,  a falta de respostas do Ministério Público e do Tribunal de Justiça. Entre os órgãos do estado, a maior parte das informações foi prestada pela Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana, enquanto a Secretaria de Segurança e da Defesa Social encaminhou apenas estatísticas de homicídios com vítimas do sexo feminino, circunscritas ao período janeiro-agosto de 2012.

Diagnóstico da CPMI sobre a Paraíba

 ‘A atuação da do sistema de segurança e justiça no Caso de Queimadas, que com uma investigação séria e competente, possibilitou que os autores do estupro coletivo fossem presos e julgados.’ (página 518)

  • A rede paraibana de atendimento é ainda muito precária e pouco abrangente. Os serviços estão concentrados na capital e na região metropolitana, deixando a maior parte do território sem cobertura, a exemplo do que acontece com as DEAMs, presentes em apenas nove municípios (Cabedelo, Bayeux,, Santa Rita, Campina Grande, João Pessoa, Patos, Sousa, Guarabira e Cajazeiras).
  • O sistema de registro de ocorrências não dispõe de um campo específico para a violência doméstica. O sistema de informações da polícia ainda não consegue captar dados estatísticos confiáveis.
  • Não há uma nítida e articulada política para o enfrentamento das mortes violentas de mulheres no estado e tampouco para as mulheres envolvidas com o tráfico de drogas.
  • Os únicos dois juizados de violência doméstica e familiar existentes no estado são insuficientes para a demanda no estado que ocupa a 7ª colocação no ranking nacional de homicídios de mulheres. Não há, por parte do Poder Judiciário, manifestação concreta para solucionar o problema.
  • Outro problema enfrentado tem relação com a atuação da Defensoria Pública, que não está presente em 47 comarcas. Além disso, existe no estado apenas um Núcleo Avançado de Atendimento à Mulher, localizado em João Pessoa. A Defensoria é instituição essencial à prestação jurisdicional e sua organização, com profissionais em número adequado é fundamental para que a população mais carente, dentre elas, as mulheres, possam acessar à justiça. É muito preocupante o quadro de precariedade da Defensoria Pública no estado.
  • Junto ao Juizado da Violência Doméstica, existem dois Defensores Públicos, encarregados de assistir a vítima e o agressor. Em Campina Grande, a maior cidade do interior do Estado, a Defensoria Pública dispõe de uma Defensora Pública junto ao Juizado da Mulher. 

Organismo Governamental de Políticas para Mulheres

  • Fortalecer a Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana, com a ampliação de seu orçamento e recursos humanos para o pleno desempenho das políticas de enfrentamento à violência contra mulheres.
  • Elaborar o Plano Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher com destinação orçamentária das Secretarias de Saúde, Segurança Pública, Desenvolvimento Humano e Educação e com elaboração metas para aumento dos indiciamentos e da punição dos agressores.
  • Promover a elaboração conjunta com as demais instituições do sistema de Justiça de um Plano de Enfrentamento aos feminicídios no estado.

 Estruturação/fortalecimento da Rede

  • Criar uma política pública específica para o enfrentamento à violência sofrida pelas mulheres envolvidas no tráfico de drogas.
  • Incentivar de forma contínua a prática da intersetorialidade das ações em rede através do investimento de recursos na Rede de Atenção às Mulheres em Situação de Violência (REAMCAV);
  • Ampliar os Centros de Referência à Mulher, com a devida capacitação técnica de seus profissionais, atendidos os requisitos da Norma Técnica da SPM/PR.
  •  Estabelecer a comunicação rotineira entre os vários integrantes da rede de atendimento.
  • Oferecer a capacitação permanente para o enfrentamento à violência contra mulher para gestores, educadores, juízes, promotores de justiça, delegados, agentes policiais e demais servidores públicos e funcionários que atuam na rede de atendimento ou em programas e órgãos ligados à temática.
  • Promover a inserção da temática da violência contra a mulher no currículo de todos os níveis de ensino e na grade horária dos cursos de formação de todos os agentes públicos, de complexidade e conteúdo compatível com a atuação do público-alvo. 
  • Fortalecer a  integração dos sistemas de coleta, consolidação e divulgação de dados nos órgãos que lidam com o fenômeno da violência contra a mulher, sobretudo as delegacias especializadas e comuns, as unidades do IML, os centros de referência, os serviços de saúde, as casas-abrigo, os juizados especializados e as varas criminais, a Defensoria Pública e o Ministério Público estadual.

 Segurança Pública

  •  Criar um sistema de informações em segurança pública, com informações desagregadas não apenas por delitos, mas por outras variáveis, tais como sexo, gênero, raça/etnia, idade, escolaridade, etc. e em conformidade com o recente criado Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública.
  • Ampliar e descentralizar as Delegacias da Mulher, com funcionamento 24h e infraestrutura material, informatização e recursos humanos adequados (ampliação do número de escrivã(o)s e de investigadora(e)s  em conformidade ao previsto na Norma Técnica das DEAMs).
  • Instalar as DEAMs nos municípios de Monteiro e Pombal e criar quatro Delegacias Regionais, sendo duas no sertão e duas no brejo paraibano.
  • Oferecer formação especializada nos temas de violência de gênero e raça para evitar que as DEAMs reproduzam a violência institucional contra as mulheres.
  • Garantir a investigação rigorosa dos crimes denunciados pelas Mães da Dor para possibilitar a punição dos responsáveis e comunicação dos estágios das investigações às mães enlutadas.

 Saúde

  • Universalizar o registro das notificações compulsórias e capacitação dos profissionais de saúde para atendimento às mulheres e correta alimentação do sistema.
  • Ampliar os serviços de atendimento às vítimas de violência sexual e a capacitação dos profissionais.
  • Criar as campanhas de ampla divulgação dos serviços de atendimento às vítimas de violência sexual e a capacitação de seus  profissionais.

 Poder Judiciário 

  • Realizar  capacitação com magistrados que trabalham direta e indiretamente com temáticas voltadas para mulheres, a exemplo das Varas da Família e de Execução Penal e demais profissionais que atendem mulheres em situação de violência.
  • Fortalecer a Coordenadoria da Mulher com destinação de espaço físico e servidores em número adequado para o bom desempenho de suas funções.
  • Articular com a rede de enfrentamento à violência e de serviços especializados para a elaboração conjunta de um Plano de Enfrentamento aos feminicídios.
  • Ampliar os Juizados de Violência Doméstica no interior do estado e a capacitação dos magistrados e magistradas no tema da violência doméstica e familiar contra mulheres.
  • Criar um sistema de dados confiável e desagrado por diversas variáveis, tais como tipo de crime, tipo de sentença, relação entre vítima e agressor, condenações, tipo de condenações, denúncias recebidas, dentre outras, para a obtenção de dados comparáveis em violência de gênero, raça/etnia.

 Ministério Público

  • Acompanhar a investigação policial dos crimes denunciados pelas Mães na Dor, informando as mães o andamento das investigações.
  • Criar o cadastro de casos de violência doméstica e familiar em conformidade ao disposto no inciso III, do art. 25 da Lei Maria da Penha.

 Defensoria Pública

  • Estruturar a Defensoria Pública e realizar concurso para o provimento de cargos de defensores em todo o estado.
  • Oferecer a capacitação permanente de defensora(e)s pública(o)s no tema da violência contra mulheres e Lei Maria da Penha.
  • Ampliar os Núcleos de Atendimento à Mulher no interior do estado, priorizando as regiões com elevadas taxas de violência.