Paraná

O estado do Paraná foi selecionado para visita da Comissão e realização de audiência pública, por se encontrar em 3º lugar no ranking nacional de homicídios de mulheres, com taxa de 6,4 homicídios femininos/100 mil mulheres. Curitiba é a 4ª capital mais violenta do país com taxa de 10,4 homicídios/100 mil. Outros 10 municípios paranaenses figuram entre os 100 municípios mais violentos com taxas entre 24,4 e 8,2 homicídios por 100 mil mulheres, um cenário preocupante se considerado que o estado tem 399 municípios e apenas 53 serviços para atendimento de mulheres em situação de violência, nove deles instalados na capital.

Ao conjunto de solicitações enviadas a esse estado, a Comissão recebeu sete documentos enviados pela Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Justiça, Secretaria da Saúde e Secretaria de Família e Desenvolvimento Social, Judiciário e o Ministério Público.

A Comissão enfatiza que apesar de terem encaminhado os documentos, em nenhum caso as autoridades paranaenses reponderam às perguntas formuladas pela CPMI ou prestaram informações consistentes sobre os serviços existentes. A Comissão também registra que foram de grande importância para os trabalhos os documentos enviados pelo movimento de mulheres e pela Comissão da Mulher Advogada – OAB/PR, que supriram importantes informações sobre a realidade local.

Entre os temas investigados por essa Comissão, a implementação do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência mostrou-se bastante deficitária no estado. O governo do estado assinou o acordo federativo em novembro de 2010 e a CPMI não recebeu notícias sobre o andamento dos projetos previstos no Projeto Integral Básico. A Comissão observa que “A julgar pelo baixo volume de recursos repassados ao Paraná pela SPM, em 2011 para as ações de enfrentamento à violência contra a mulher (pouco mais de R$ 330 mil reais), não deve ter sido muito ampla a oferta de projetos voltados a executá-las. Ora, sem a apresentação de projetos para captar recursos federais, não há como dar seguimento ao pacto federativo firmado entre a SPM e o Estado do Paraná, o que inviabiliza completamente a execução das ações previstas no PIB e o estabelecimento da rede de enfrentamento à mulher em situação de violência no território paranaense.” (página 546)

Além da ausência de projetos e serviços, as pendências do estado em relação aos trabalhos da Comissão se referem, na sua maioria, à falta de respostas das instituições às requisições enviadas pela Comissão, ou a inadequação dos dados enviados, por serem pouco desagregados ou não apresentarem a cobertura temporal indicada.

Diante da falta de informações e colaboração das instituições, a Comissão registrou que a elaboração do diagnóstico sobre as respostas institucionais para a violência contra as mulheres nesse estado só foi possível por ter sido realizada a visita aos serviços, uma reunião com o movimento de mulheres e o acesso aos documentos que foram preparados e encaminhados pela sociedade civil.

Diagnóstico da CPMI sobre o Paraná

  • O levantamento qualitativo e, principalmente, a divulgação pública do resultado das perícias feitas pelo IML, iniciativa que teve lugar em 2010 e foi logo descontinuada por motivos pouco republicanos, os quais se espera sejam afastados para a retomada dessa prática salutar de transparência e informação;
  • A disponibilização, pelo IML de Curitiba, de médicos peritos para o atendimento às vítimas de violência sexual diretamente nos serviços hospitalares de referência. Em síntese, o serviço hospitalar aciona o médico de plantão do IML, que se desloca até o hospital para que os exames clínicos e laboratoriais sejam feitos em conjunto com os profissionais do hospital, evitando a multiplicidade de abordagens revitimizantes. Quando a vítima chega ao hospital sem a requisição da delegacia, o hospital encarrega-se de solicitar o documento à unidade policial, que é remetido por fax. Como se vê, trata-se de um procedimento de articulação entre os órgãos bem simples, mas capaz de garantir à vítima (obviamente fragilizada em virtude da violência sofrida) tratamento ágil e digno.

“Há diversos obstáculos que o Estado do Paraná precisa vencer para assegurar às mulheres lá residentes estrutura mínima de enfrentamento à violência de gênero. A ausência de uma defensoria pública forte e estruturada é um grande entrave ao acesso à justiça.” (pág. 548)

Organismo Governamental de Políticas para Mulheres

  • Criar o organismo estadual de gestão de políticas para mulheres, com autonomia administrativa e orçamentária, e instituição de organismos congêneres em todos os municípios do estado, bem como dos conselhos municipais de direitos.
  • Inserir no orçamento estadual dotação específica para políticas e programas voltados ao enfrentamento à violência contra a mulher.

Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência

  • Providenciar a instalação e funcionamento regular da Câmara Técnica.
  • Implementar o Projeto Integral Básico.

Estruturação/fortalecimento da Rede

  • Criar centros de educação e reabilitação do agressor.
  • Realizar o levantamento exaustivo e divulgação massiva relativamente aos serviços da rede disponíveis nos diversos municípios do estado.
  • Promover a expansão e interiorização dos serviços da rede de atendimento à mulher em situação de violência.
  • Estabelecer a comunicação rotineira entre os vários integrantes da rede de atendimento.
  • Fortalecer a  integração dos sistemas de coleta, consolidação e divulgação de dados nos órgãos que lidam com o fenômeno da violência contra a mulher, sobretudo as delegacias especializadas e comuns, as unidades do IML, os centros de referência, os serviços de saúde, as casas-abrigo, os juizados especializados e as varas criminais, a Defensoria Pública e o Ministério Público estadual.
  • Inserir a temática da violência contra a mulher no currículo de todos os níveis de ensino e na grade horária dos cursos de formação de todos os agentes públicos, de complexidade e  conteúdo compatível com a atuação do público-alvo.
  • Oferecer de forma permanente a capacitação no enfrentamento à violência contra mulher para gestores, educadores, juízes, promotores de justiça, delegados, agentes policiais e demais servidores públicos e funcionários que atuam na rede de atendimento ou em programas e órgãos ligados à temática, em parceria com as demais instituições da justiça.

Segurança Pública

  • Editar um normativo estadual que redefina as atribuições das delegacias especializadas em consonância com a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
  • Recompor o corpo de servidores do IML e reaparelhar as unidades já existentes desse serviço.
  • Adequar os Centros de Detenção e Ressocialização (CDRs) para receber as mulheres já condenadas que se encontram em delegacias, conforme recomendação do CNJ, até que sejam criadas novas unidades prisionais femininas com sistemática de internação definida segundo o grau de periculosidade da presidiária, a gravidade do delito cometido e o tipo da pena que lhe foi imposta.
  • Ampliar o número de DEAMs e de agentes policiais.

 

Saúde

  • Universalizar o registro das notificações compulsórias e capacitação dos profissionais de saúde para atendimento às mulheres e correta alimentação do sistema.
  • Monitorar o oferecimento dos serviços de atenção a vítimas de violência sexual, particularmente nas regiões onde são realizadas as capacitações dos profissionais de saúde.
  • Ampliar os serviços de referência para atendimento à mulher vítima de violência sexual, incluindo atendimento de emergência e de aborto legal.

Poder Judiciário

  • Implementar o Manual de Rotina das Varas de Violência Doméstica e Familiar, do CNJ, dotando a vara da capital de magistrados e servidores em número compatível com a quantidade de processos em tramitação.
  • Fortalecer a Coordenadora de Violência Doméstica e Familiar, dotando-a de infraestrutura e recursos humanos adequados ao seu bom funcionamento.
  • Criar um banco de dados referente à violência doméstica e familiar, que seja comparável com os dados fornecidos pelo Ministério Público.
  • Incluir o tema da violência de gênero no currículo de formação da Escola da Magistratura Estadual.
  • Oferecer a capacitação permanente de magistrados/as para o entendimento do fenômeno da violência doméstica e familiar contra mulheres.
  • Criar as varas especializadas de violência doméstica nos municípios com maiores índices de violência contra mulheres, com equipe multidisciplinar.

Ministério Público

  • Estimular a criação de coordenadorias ou núcleos da mulher nas comarcas existentes e com maior incidência de violência contra mulheres.
  • Acompanhar as investigações do crime de homicídio cometido contra Rachel Maria Lobo de Oliveira Onofre.
  • Implantar, por parte do Ministério Público estadual, do cadastro previsto na Lei Maria da Penha.
  • Realizar inspeções periódicas, por parte do Ministério Público estadual, nos serviços da rede de atendimento especializado às mulheres.
  • Capacitar de forma permanente promotores e procuradores de justiça no tema violência de gênero e incluir o tema no currículo da escola de formação do Ministério Público.
  • Criar uma Coordenadoria Estadual de Violência Doméstica e Familiar, a exemplo da existente no Poder Judiciário, com infraestrutura e recursos humanos adequados.

Defensoria Pública

  • Ampliar o quadro de defensores públicos e promover a instalação efetiva do Núcleo de Apoio à Mulher Vítima de Violência da Defensoria.