Paranoá ganha juizado exclusivo para casos de violência doméstica (TJDFT – 10/03/2016)

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O TJDFT, por meio da Resolução 8, de 3/3/2016, instala juizado especial com competência exclusiva para processar e julgar casos de violência doméstica. A medida advém do desmembramento do 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Paranoá/DF.

As serventias passam a dividir competências, transformando-se em Juizado Especial Cível e Criminal da Circunscrição Judiciária do Paranoá e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Paranoá, respectivamente.

Segundo a Resolução, publicada no DJe de 4/3/2016, haverá redistribuição dos feitos, conforme cronograma definido pela Corregedoria. Esclarece o artigo 6º que não haverá alteração nas lotações de referência e, conforme o artigo 5º, os juízes substituem-se mutuamente.

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