Parceiros da Campanha Compromisso e Atitude atuam na prevenção à violência doméstica em seus Estados

Com o intuito de contribuir com o processo de conscientização sociocultural para a correta e efetiva aplicação da Lei Maria Penha, assim como para construção de relações de gênero não violentas, diversos profissionais das instituições que aderiram à Campanha Compromisso e Atitude têm atuado para além de seus gabinetes e desenvolvido ações de prevenção à violência doméstica e familiar. Tais práticas buscam uma mudança em médio e longo prazo que ajude a transformar a cultura de violência existente na sociedade e, assim, diminuir os índices de violência contra as mulheres até sua erradicação.

Em entrevista ao Informativo Compromisso e Atitude, a ministra Cármen Lúcia, atualmente presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, destacou a importância dos aspectos preventivos da Lei Maria da Penha (ver box ao final da matéria).

“A igualdade se faz para que todos possam ter mais chances de viver de modo equilibrado, o que é extremamente difícil em um quadro de violência e injustiça. É necessária uma transformação cultural, que não acontece apenas com as leis. Mas, a Lei tem um papel importante: com ela podemos intervir nas situações de violência reiteradas, gravosas, que trazem consequências não só para as mulheres, mas para toda família e sociedade”, frisou a ministra Cármen Lúcia.

Membro do Conselho Editorial do Portal Compromisso e Atitude, o promotor de justiça do Ministério do Distrito Federal e Territórios Thiago Pierobom destaca que a prevenção é um dos aspectos adotados pela Lei 11.340.

“A Lei Maria da Penha é, acima de tudo, uma lei que possui um conjunto de estratégias de proteção à vítima, no que vale analisar o artigo 8º da Lei, que tem uma série de diretrizes em relação à integração dos serviços em rede, em especial a área de educação. Se queremos que as gerações futuras não repliquem os atuais comportamentos sociais de tolerância à violência contra a mulher é absolutamente essencial o investimento na educação das próximas gerações”, reforça o promotor de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Thiago Pierobom, membro do Conselho Editorial do Portal Compromisso e Atitude.

Justiça vai à Escola

Buscando efetivar os aspectos preventivos da Lei Maria da Penha, tribunais de justiça de vários estados têm levado informações sobre violência contra a mulher e a Lei Maria da Penha à população em diferentes espaços – na mídia, nas escolas, em eventos. Uma das iniciativas é desenvolvida pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que aderiu à Campanha Compromisso e Atitude em abril de 2013. No ano seguinte, a Comsiv iniciou o projeto “Justiça vai à Escola”, que orienta estudantes de escolas das redes pública e privada de ensino do Estado sobre temas relacionados à violência doméstica.

A desembargadora Kárin Emmerich, superintendente da Ccoordenadoria, explica que adolescentes que presenciaram violência doméstica em casa podem aprender e repetir o comportamento violento, no caso dos meninos, ou de submissão e naturalização da violência sofrida, no caso das meninas.

“Quando estive na escola, os professores relataram que são muito procurados pelos alunos, principalmente as meninas, e, às vezes, não sabem como lidar com os casos. O projeto nos possibilita passar alguma informação para o educador nesse sentido e ter uma linha de ligação com a escola. Buscamos quebrar essa ideia de que a mulher não tem valor e que a violência aconteceu por culpa dela. E, em relação aos garotos especificamente, muitas vezes eles nem percebem que estão reproduzindo a violência, porque é algo naturalizado”, conta a desembargadora Kárin Emmerich.

Além da explicação sobre a Lei Maria da Penha feita pelos magistrados, o projeto também conta com apoio do grupo de teatro da Universidade Federal de Minas Gerais, chamado Trupe a Torto e a Direito. Os estudantes apresentam uma peça sobre violência contra a mulher, abordando o tema de forma lúdica. Depois de um tempo, o grupo retorna à escola para ter o feedback sobre o resultado, por meio de redação e oficinas com os adolescentes.

Para dar continuidade ao projeto, diante do aumento da demanda, a Comsiv criou o “Jovens Transformadores”, iniciativa que capacita estudantes de Direito para que possam ir às escolas realizar palestras. Para a superintendente, todas as iniciativas reforçam o papel das ações para evitar novos casos de violência contra a mulher.

“Não é possível pensarmos só na repressão. É a prevenção que vai poder viabilizar uma mudança no comportamento. Em tese, é mais fácil aplicar a lei e prender, mas não é apenas esse o papel do Judiciário. Nós, magistrados que atuamos com questões sociais, temos que sair de trás das nossas mesas e ver o que podemos fazer de forma efetiva. É preciso tirar essa impressão de um Judiciário distante e punidor”, reforça a magistrada Kárin Emmerich.

Justiça em seu Bairro

Aproximar o Judiciário da população foi um desafio também assumido pela Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça da Paraíba. O estado aderiu à Campanha Compromisso e Atitude por meio do Programa Mulher, Viver sem Violência, em agosto de 2013, mas um ano antes já havia dado início ao projeto “Justiça em seu Bairro: mulher merece respeito”.

Desenvolvido há mais de quatro anos, o projeto teve início em escolas dos bairros com maiores índices de violência doméstica de João Pessoa. Após a primeira ação, começaram a surgir convites e, assim, a iniciativa foi ganhando os bairros até chegar às universidades particulares e públicas e a outros espaços, como o exército, a maçonaria e a polícia militar.

Em 2016, um ciclo começou a ser desenvolvido com foco nos estudantes de medicina. A titular da Coordenadoria e responsável pelo projeto, juíza Rita de Cassia Martins Andrade, explica que o distanciamento dos médicos e o silêncio das mulheres em situação de violência resultam na subnotificação dos casos, algo que precisa ser revertido. Para isso, é necessário que os profissionais tenham sensibilidade para perceber que a violência contra a mulher nem sempre deixa sequelas físicas. “Dependendo do que tenha acontecido, a violência psicológica pode ser muito mais forte do que um tapa. É uma ferida que fica pela vida inteira”, frisa a juíza.

Para a magistrada, é fundamental que os trabalhos de conscientização sejam feitos de forma contínua e que o Tribunal e a rede de enfrentamento apoiem as iniciativas para que as ações cheguem à população. Por meio do projeto, além de divulgar a Lei Maria da Penha e informações sobre direitos, é oferecida assistência direta por meio da equipe multidisciplinar da Coordenadoria.

“Sempre levo a minha equipe de assistentes sociais, psicólogos e psiquiatras aos locais onde fazemos as palestras e deixamos espaço para quem quiser conversar no local. Quem quiser atendimento continuado pode buscar independentemente de ter processo”, reforça a magistrada Rita de Cassia Martins Andrade.

Com a garantia da resposta do Judiciário e o fortalecimento das ações preventivas, a juíza acredita que será possível reduzir os índices de violência doméstica. “Se tenho hoje cerca de 10 mil processos de violência doméstica, será que se não estivesse fazendo esse trabalho não estaria com 15 mil? Creio que muitas mortes foram evitadas”, aponta.

Lei Maria da Penha aponta caminhos para fortalecer a prevenção 

A Lei nº 11.340/2006 contém artigos que tratam especificamente da importância da prevenção, assim como a previsão de vários serviços e políticas públicas.

O capítulo dedicado à implementação de medidas integradas de prevenção determina:

– a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

– a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

– o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1º, no inciso IV do art. 3º e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal;

– a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

– a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

– a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

– a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

– a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

– o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Quando a violência – física ou psicológica – já está acontecendo, a Lei ressalta ainda:

– compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

E prevê a aplicação de medidas protetivas de urgência para resguardar o direito da mulher de viver sem violência.

Fonte: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.