Patrulha Maria da Penha permanece na Comissão de Legislação (Pref. Curitiba – 02/10/2015)

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O projeto que estabelece diretrizes de atuação para a Patrulha Maria da Penha deve voltar na próxima semana ao debate na Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba. A proposta (005.00166.2015), do líder do prefeito, Paulo Salamuni (PV), foi relatada por Valdemir Soares (PRB), que apresentaria seu parecer nesta terça-feira (29). No entanto, o presidente do colegiado, Pier Petruzziello (PTB) fez um pedido de vista para análise do texto.

O serviço, voltado à proteção da mulher, já é desempenhado pela Guarda Municipal. A patrulha acompanha vítimas de violência doméstica ou familiar que estão sob medida protetiva com base na Lei Maria da Penha. A iniciativa de Salamuni enumera diretrizes de atuação, como capacitação dos guardas e demais servidores envolvidos para um atendimento eficaz, humanizado e qualificado; e a melhora do controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência, para que haja diminuição de ocorrências (leia mais).

Outro projeto também relacionado à Guarda Municipal, que institui o sistema de bônus aos guardas pela apreensão de armas de fogo (005.00020.2013), de Serginho do Posto (PSDB), recebeu parecer pelo arquivamento. O relator, Cristiano Santos (PV), argumentou que a Câmara não pode atribuir ao Executivo esta ordem que cria despesa, o que caracteriza vício de iniciativa.

Aprovados

Seis projetos receberam parecer pela tramitação. O que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de GPS e tacógrafo nos veículos de transporte de resíduos, de Chicarelli (PSDC) deve passar pelas comissões de Urbanismo e Obras Públicas e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (005.00147.2015). O que institui a Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária e cria o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária (005.00156.2015), do prefeito, passa agora pelas comissões de Economia, Finanças e Fiscalização e de Serviço Público.

De Mauro Ignacio (PSB), segue tramitação o projeto que dispõe sobre o tempo máximo de espera para o atendimento aos usuários de serviços em todos os estabelecimentos de saúde (005.00164.2015). Passará pelas comissões de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte; de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública; e de Serviço Público, antes de ir a plenário.

Também foram aprovados os projetos: que institui o Selo de Certificação Moto Experts (005.00172.2015), de Cacá Pereira (PSDC); o que concede o título de Cidadão Honorário de Curitiba a José Tadeu Carneiro Cardoso (006.00013.2015), de Cristiano Santos; e o que declara de Utilidade Pública o Instituto Brasileiro de Defesas Sociais (014.00021.2013), de Jorge Bernardi (Rede).

Permanecem na comissão

Colpani (PSB) pediu vista ao projeto de Chico do Uberaba (PMN) que obriga a instalação de rastreadores nos veículos de transporte escolar (005.00102.2015). Felipe Braga Côrtes (PSDB), ao que determina a empresas de telefonia, TV a cabo, internet e usuários de postes aéreos imprimirem sua logomarca com nome e CNPJ a cada três metros dos cabos que utilizam para suas atividades (005.00131.2015), de Aldemir Manfron (PP). Valdemir Soares ficará com o que obriga bares, restaurantes e similares a fornecerem água potável filtrada gratuitamente (005.00163.2015), cuja autora é Julieta Reis (DEM).

Dois foram devolvidos aos respectivos autores para adequação: o que determina a implantação de roteadores wi-fi em ônibus, terminais de transporte coletivo e estações-tubo (005.00135.2015), de Aldemir Manfron (PP); e o que dispõe sobre a dispensa de pagamento de serviços funerários aos usuários que comprovarem doação de órgãos de familiares residentes em Curitiba (005.00169.2015), de Cristiano Santos (PV).

A proposta de Chico do Uberaba (PMN), que inicialmente proibia o Uber em Curitiba (005.00149.2015) e que agora estabelece multa de R$ 1.700,00 para quem fizer o transporte de passageiros sem permissão da prefeitura (texto do substitutivo geral 031.00039.2015), será encaminhada à Procuradoria Jurídica da Câmara para uma nova instrução. Bruno Pessuti observou que há uma alteração temática “substancial” na proposta com a apresentação do substitutivo. “O texto inicial tem como objetivo criar uma nova legislação, já o substitutivo apresentado visa alterar uma lei vigente”, ponderou (leia na íntegra o parecer).

A Política Municipal de Incentivo à Autogeração de Energia Elétrica Renovável (005.00174.2015), sugerida por Bruno Pessuti, será encaminhada às secretarias municipais do Meio Ambiente e de Urbanismo, para consulta.

A Comissão de Legislação se reúne todas as terças-feiras às 15 horas, no subsolo do Palácio Rio Branco, para debater projetos que iniciam tramitação na Casa. Presidido por Pier Petruzziello, o colegiado é formado por Bruno Pessuti (PSC), Carla Pimentel (PSC), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Julieta Reis (DEM), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares (PRB).

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