Patrulha Maria da Penha vai virar Lei em Curitiba (Bem Paraná – 25/08/2015)

Projeto na Câmara pretende garantir que programa tenha continuidade

Tramita na Câmara de Curitiba um projeto do vereador Paulo Salamuni (PV), que transforma em lei o decreto de criação da Patrulha Maria da Penha. Segundo o vereador, o fato de instituir a Patrulha Maria da Penha por meio de lei e não por decreto, é que o programa, quando regulamentado em lei, não poderá ser extinto. “Pelo menos dificulta o processo. E o que nós queremos é que o serviço tenha continuidade nas próximas gestões, tendo em vista sua relevância e seu alcance social”, afirma Salamuni.

De acordo com o projeto de lei do vereador, a atuação da patrulha no atendimento à mulher vítima de violência no município de Curitiba será regida pelas diretrizes dispostas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e visa a garantir a efetividade da lei, integrando ações e compromissos pactuados no termo de adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, estabelecendo relação direta com a comunidade, assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

A Patrulha é coordenada pela Secretaria Municipal Extraordinária da Mulher e desenvolvida pela Defesa Social por meio da Guarda Municipal e de acordo com o projeto de lei, isso não mudaria.

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