Pauta Feminina: “Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha”

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(Senado Federal – 27/11/2015) Aconteceu ontem, 26/11, no auditório Freitas Nobre da Câmara dos Deputados, mais um encontro do projeto Pauta Feminina, uma iniciativa da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados e da Procuradoria Especial da Mulher do Senado. A edição de novembro tratou do tema “Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha”. Com mediação da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que é Procuradora da Mulher na Câmara dos Deputados, os especialistas debateram a importância da medida protetiva como uma forma de assegurar à mulher a sua integridade física e psicológica e evitar a perseguição do agressor.

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Para a Secretária de Enfrentamento à Violência contra a Mulher da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e Direitos Humanos, Aparecida Gonçalves “a medida protetiva garante a segurança da mulher para que ela consiga sair da situação de violência”. O Juiz do Tribunal de Contas do Distrito federal (TCDF) Ben-Hur Viza, acredita que “essa medida também é uma forma de empoderar a mulher e o descumprimento dela é um rombo na lei”.

O promotor de Justiça Thiago Pierobom, coordenador do Núcleo de Gênero do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), lembrou que “a cultura brasileira é muito machista e os homens são criados de forma a entender a mulher como objeto”. Segundo Thiago é preciso “desconstruir esses padrões preconceituosos da sociedade” que acabam desencadeando comportamentos agressivos.

A deputada Dâmina Pereira (PMN-MG), coordenadora da Bancada Feminina da Câmara dos Deputados, lamentou a impossibilidade da mulher sair do ciclo de agressão. “Às vezes a mulher não tem condições financeiras para sair da situação de violência”, afirmou. De acordo com a deputada, a dificuldade para aprovar projetos que prezam a melhoria das condições de vida das mulheres brasileiras se deve também a “uma casa muito machista”. O juiz do TCDF, Carlos Bismarck defendeu que justiça “seja uma força maior que impeça o agressor de praticar a violência”. No entendimento de Carlos e demais debatedores é de suma importância a tipificação do crime de desobediência de medida protetiva dentro da lei Maria da Penha para assegurar a proteção das mulheres e evitar que elas voltem ao ciclo de vulnerabilidade. Tramita no Senado projeto 14/2015 da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que visa esclarecer que o descumprimento de medida protetiva de urgência imposta ao agressor prevista na Lei Maria da Penha configura crime de desobediência. O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania com a relatoria da senadora Ângela Portela (PT-RR).

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