Perícia detalhada é essencial para prestação jurisdicional em casos de violência doméstica

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Encontro realizado pelos parceiros da Campanha Compromisso e Atitude em São Paulo reúne peritos do IML e operadoras do Direito para debater importância da perícia para avaliação de risco para a mulher em situação de violência e responsabilização do agressor – dois pontos fundamentais para o enfrentamento à violência contra as mulheres.

Legenda (Foto: Débora Prado)

(Da esq. para dir.) médico perito Mário Jorge Tsuchiya; superintendente da Polícia Técnico-Científica Ivan Dieb Miziara; juíza de Direito Teresa Cristina Rodrigues dos Santos; promotora de Justiça do MPSP Maria Gabriela Prado Manssur; presidenta do Conselho Estadual da Condição Feminina delegada Rose
(Foto: Débora Prado)

Um bom laudo pericial pode evitar um feminicídio. De acordo com especialistas no enfrentamento à violência contra as mulheres, quando a perícia é completa e detalhada, o laudo é capaz de refletir a gravidade de cada caso, sendo assim uma valiosa ferramenta para o Sistema de Justiça implementar medidas de proteção à mulher e, simultaneamente, produzir provas de qualidade para a responsabilização de seu agressor. Esta intervenção do Estado é considerada primordial para evitar que a violência doméstica e familiar se perpetue até atingir seu ponto mais extremo – o crime contra a vida.

Assim, a importância do trabalho dos peritos do Instituto Médico Legal (IML) foi o tema de debate do Seminário “Abordagens quanto à elaboração de laudos periciais”, que reuniu Em São Paulo, no dia 7 de novembro, operadores do Direito, parceiros da Campanha Compromisso e Atitude e médicos legistas que atuam na capital paulista, região da Grande São Paulo e no Programa Bem-me-quer de Atendimento Especial às Vítimas de Violência Sexual, do Hospital Pérola Byington.

De acordo com a juíza de Direito Tereza Cristina Rodrigues dos Santos, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo André/SP, o objetivo do encontro foi debater como a Justiça acolhe os laudos realizados pelos peritos para estreitar o trabalhado conjunto. A juíza destacou a importância do detalhamento nos laudos para que os atores do sistema de justiça possam avaliar adequadamente a gravidade de cada caso.

Por trás da lesão corporal leve

Segundo a magistrada, a maioria dos episódios de violência doméstica e familiar acaba sendo classificado como crime de lesão corporal leve. Contudo, apesar de o Código Penal Brasileiro não fazer distinção dentro desta categoria, ela oculta casos bastante diversos. “O que no Código Penal é uma lesão leve pode ser o resultado de tortura sistemática ou mesmo de uma tentativa de  feminicídio por enforcamento”, citou a juíza, integrante da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica (Comesp), do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Nesse contexto, uma descrição detalhada pode revelar, por exemplo, se há lesões múltiplas e de diferentes cronologias no corpo da mulher – o que configuraria um caso de violência física reiterada contra a vítima e, portanto, deveria acender o alerta do Estado para promover a proteção da vida dessa mulher.

Em sentido semelhante, a promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo Maria Gabriela Prado Manssur estimou que aproximadamente 70% dos casos em que atuou em agosto deste ano eram de lesão leve, mas, desses, ao menos 5% configuraram uma tentativa de feminicídio.

A promotora lembrou ainda que, nos casos de feminicídios tentados e consumados, a realização da perícia detalhada e com boa legibilidade é ainda mais importante, já que o laudo será apresentado ao Tribunal do Júri, em que o julgamento é feito por pessoas leigas em relação ao Direito e à Medicina e, portanto, uma boa prova técnica pode ser decisiva. “A sensação de impunidade permite que os crimes se perpetuem”, complementou.

Requisitos para um bom laudo pericial

Além do debate sobre as especificidades dos casos de violência contra as mulheres, o Seminário também abordou os quesitos que determinam a qualidade do laudo pericial. A palestra sobre o tema foi realizada pelo médico perito da Previdência Social e do Instituto Médico Legal, Mário Jorge Tsuchiya. Segundo o especialista, o segredo de um bom laudo é o perito descrever tudo o que vê, relatando lesões relacionadas ou não ao evento em questão. “A farta descrição dos detalhes de uma pessoa comprova que você a examinou”, apontou.

Para o legista, é importante que o profissional que faz o laudo tenha sempre em mente que, como todos os documentos médicos, o laudo será lido por terceiras pessoas, que não necessariamente compartilham do mesmo conhecimento técnico. Por isso, precisam sempre ter boa legibilidade, rigor técnico e cientifico, objetividade, coerência e clareza.

“A finalidade do laudo pericial é judicial: é o esclarecimento de um fato médico relevante para o processo e serve de prova do fato. O laudo não é uma anotação, um lembrete para o próprio médico”, ressaltou.

Em relação às lesões corporais leves, o perito também apontou que a classificação pode ocultar casos graves que precisam chegar ao conhecimento da Segurança e da Justiça. “A multiplicidade e cronologia das lesões corporais de natureza leve sugerem meio insidioso e cruel. Elas me dizem que aquela pessoa apanhou reiteradas vezes em cronologias distintas”, explicou.

No sentido de aprimorar conjuntamente o trabalho do IML, a diretora da instituição, a médica legista Eliete Coelho Bastos, criou uma comissão de revisão dos laudos. A médica tem representado o órgão nas reuniões estaduais da Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha.

Dever do Estado

Os representantes dos órgãos que compuseram o Seminário destacaram ainda o dever das instituições públicas em promover a segurança e os direitos humanos das mulheres. “A violência de gênero é um problema sério, que tem raízes culturais e afeta a toda a sociedade. Este órgão público tem um compromisso com os direitos humanos e, por isso, temos o objetivo de produzir o melhor trabalho técnico para ajudar a Justiça e contribuir com a prevenção às violências”, declarou o médico legista Ivan Dieb Miziara, superintendente da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo.

A presidenta do Conselho Estadual da Condição Feminina em São Paulo, Rosmary Corrêa, mais conhecida como Delegada Rose, lembrou ainda da importância de promover o trabalho conjunto para reverter os índices elevados de homicídios de mulheres no Brasil.

A delegada pontuou que o País tem uma das piores taxas mundiais nesse sentido. De acordo com o Mapa da Violência 2015: Homicídio de Mulheres no Brasil, com uma taxa de 4,8 assassinatos em 100 mil mulheres em 2013, o Brasil piorou no ranking dos países com maior índice de homicídios femininos: passou da sétima posição, em 2010, para a quinta, em 2013, em uma lista de 83 nações.

“Este dado mostra a importância do enfrentamento à violência doméstica para combater o feminicídio. Muitas vezes, o assassinato é o último passo de todo um histórico de violência que a mulher sofreu e no qual nós podemos e devemos intervir”, afirmou, destacando que um laudo de agressão pormenorizado pode, muitas vezes, levar o autor da violência à Justiça e evitar o feminicídio.

A advogada Kátia Boulos, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/SP, saudou a iniciativa, considerando essencial que todos os envolvidos na garantia dos direitos das mulheres conheçam os aspectos técnicos para que haja uma união de esforços na proteção das vítimas. “As provas são fundamentais para efetivar os direitos das mulheres”, frisou.

Além da atuação conjunta, o reconhecimento por estes profissionais dos estereótipos e discriminações que atingem as mulheres também foi apontado como essencial, não só para a garantia de direitos, mas inclusive para evitar que a mulher, ao buscar o apoio do Estado, acabe sendo revitimizada ao invés de acolhida. “A violência de gênero é uma construção cultural baseada na discriminação contra as mulheres que está em toda a sociedade. Só conseguimos avançar se atuarmos em rede. Então, estreitar esse diálogo é muito importante”, destacou a secretária adjunta da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres na cidade de São Paulo, Dulce Xavier.

Débora Prado
Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha