Pernambuco

Pernambuco é o 10º estado no ranking nacional de homicídios de mulheres, com taxa de 5,5 homicídios de mulheres/100 mil mulheres. Recife ocupa a 6ª posição entre as capitais (7,6). Bezerros, Abreu e Lima, Ipojuca, Surubim, Cabo de Santo Agostinho, Vitória de Santo Antão, Paulista e Arcoverde estão entre os 100 municípios com maiores taxas de homicídios de mulheres em todo o país.

Além da visita e das audiências com autoridades e sociedade civil, a Comissão encaminhou requerimentos de informações para os órgãos do governo e justiça. As respostas chegaram à Comissão através de 17 ofícios enviados pelo governo do estado (Gabinete do Governador, Secretaria de Defesa Social, Secretaria de Planejamento, Secretaria da Mulher, Secretaria da Saúde), além do Ministério Público, Tribunal de Justiça e Defensoria Pública. A Comissão também recebeu um dossiê elaborado pelos movimentos de mulheres contendo o resultado do monitoramento que realizam quanto ao funcionamento dos serviços.

O estado de Pernambuco foi o primeiro a assinar o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência e segundo a avaliação realizada pela CPMI, a Secretaria da Mulher vem implementando as ações planejadas, sobretudo no que se refere à criação dos organismos municipais de políticas para mulheres que estão presentes em 117 dos 185 municípios do estado (63,4%). O estado também se destaca também por ter uma Secretaria de Políticas para Mulheres forte e atuante.

Apesar desse avanço, o relatório observa que algumas ações estabelecidas como prioritárias não haviam ainda sido executadas de forma satisfatória, por exemplo a expansão das DEAMS, que deveria passar das sete existentes para 14. Igualmente, o relatório aponta uma lacuna com relação aos serviços de saúde com a implementação de apenas um dos seis centros de atendimento médico e hospitalar previstos, assim como os núcleos da Defensoria Pública que continuam inexistentes, além das ações previstas para a capacitação de 12 mil profissionais. O dossiê encaminhado pelo Fórum de Mulheres apontou muitas deficiências no atendimento realizado pelos serviços em todos os setores, conforme descrito nas páginas 577-578 do relatório.

Entre as pendências relacionadas com as solicitações enviadas pela CPMI, o relatório indica genericamente que apesar de haver recebido informações sobre números de registros e atendimentos, esses não atenderam aos questionamentos que haviam sido formulados.

Diagnóstico da CPMI sobre Pernambuco

  • O reconhecimento da Secretaria de Estado da Mulher, como um órgão prestigiado pelo governo, embora considere-se que o orçamento deva ser incrementado. As instalações físicas da Secretaria estão dentre as melhores visitadas pela CPMI.
  • A atuação do Ministério Público em defesa das mulheres, com seus programas na comunidade.
  • Necessidade de ampliação da rede de atendimento, particularmente dos Juizados Especializados de Violência Doméstica, bem como das promotorias da mulher, defensorias e delegacias da mulher.
  • Melhoria do sistema de informações da segurança pública com a constituição de um banco de dados confiável, com informações desagregadas e abrangendo todo o sistema de segurança pública, para que se sejam coletadas informações de todo o estado sobre as violências cometidas contra mulheres.
  • A ampliação, a capacitação dos servidores e o aparelhamento e modernização da área de segurança pública são necessidades urgentes, a fim de melhorar o atendimento às mulheres e a investigação e solução de crimes.
  • Igualmente, a ausência de um cadastro confiável e interligado de dados sobre violência contra mulheres de crimes previstos na Lei Maria da Penha compromete a análise dos dados do Poder Judiciário e Ministério Público.
  • A capacitação dos servidores da justiça, da segurança e da saúde deve ser permanente e a qualidade da prestação do serviço monitorada e avaliada.
  • Implementar a transversalidade das políticas para atingir as regiões da Mata, Agreste e Sertão, além de recortes específicos étnico/raciais, e para o enfrentamento da lesbofobia.

Organismo Governamental de Políticas para Mulheres

  • Ampliar o orçamento da Secretaria da Mulher visando o seu fortalecimento e execução do Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra Mulheres.

Estruturação/fortalecimento da Rede

  • Fortalecer o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e seu papel de controle externo das políticas.
  • Ampliar as políticas e os equipamentos para atingirem as mulheres do Agreste, Zona da Mata e Sertão, bem como as quilombolas.
  • Promover a inclusão da transversalidade de raça/etnia, sexualidade, idade, capacidade nas políticas públicas de gênero.
  • Oferecer a capacitação permanente para os servidores da segurança pública e saúde para o atendimento às mulheres e identificação de comportamentos que violam os direitos humanos das mulheres.
  • Incluir nos currículos escolares as disciplinas sobre gênero e violência de gênero.

Segurança Pública

  • Implementar as Delegacias da Mulher, conforme plano estabelecido, com a devida capacitação e número adequado de servidores.
  • Providenciar a reforma e melhoria das estruturas das Delegacias da Mulher existentes
  • Melhorar as condições físicas e de execução da pena para as mulheres que se encontram privadas de liberdade.

Saúde

  • Implementar os centros de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas de violência sexual para garantir o acesso à saúde das mulheres do interior, bem como do abortamento legal, conforme previsto no Pacto Estadual.
  • Ampliar a notificação compulsória da violência doméstica e sexual de modo a gradativamente atingir todo o estado.

Poder Judiciário

  • Ampliar os Juizados Especializados de Violência Doméstica, considerando os municípios mais violentos e em conformidade com Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
  • Criar as equipes multidisciplinares nos Juizados.
  • Fortalecer a Coordenadoria da Mulher, com estrutura física e recursos humanos adequados para o exercício de suas funções.
  • Observar o Manual de Rotinas dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, do CNJ, para a lotação de magistrados e servidores nos Juizados ou Varas de Violência Doméstica.
  • Oferecer a capacitação permanente para magistrada(o)s que atuam com a violência doméstica.

Ministério Público

  • Fiscalizar os estabelecimentos prisionais femininos.
  • Ampliar as Promotorias da Mulher, e sua constituição nos três Juizados existentes e para o interior.
  • Oferecer a capacitação permanente para promotora(e)s de justiça em gênero e violência de gênero.
  • Realizar a fiscalização dos serviços da rede de atendimento.

Defensoria Pública

  • Fortalecer a Defensoria Pública com a ampliação do quadro de defensora(e)s pública(o)s e orçamento compatível com sua função constitucional.
  • Ampliar os Núcleos de Defensorias da Mulher, em todos os Juizados e no interior.
  • Oferecer a capacitação permanente para defensora(e)s públicos em gênero e violência de gênero.