Pesquisa Pensando o Direito: A Vítima no Processo Penal Brasileiro (IBCCrim, 2010)

Capa Pesquisa Pensando o Direito: A Vítima no Processo Penal Brasileiro (IBCCrim, 2010)

A VÍTIMA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: Resumo do Projeto de Pesquisa apresentada ao Ministério da Justiça/PNUD, no Projeto “Pensando o Direito”
São Paulo /Brasília, Junho de 2010

INTRODUÇÃO

A presente pesquisa, desenvolvida no âmbito do Projeto Pensando o Direito da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, dedicou-se ao estudo do papel conferido à vítima no processo penal brasileiro a partir de duas experiências distintas da legislação recente, instauradas em um campo que tradicionalmente confere um tratamento que não contempla possibilidades de participação efetiva da vítima: os procedimentos restaurativos concernentes à lei 9.099/95 e os processos penais referentes à violência doméstica e familiar que tramitam pelo procedimento previsto pela lei 11.340/06. Essas duas iniciativas são consideradas inovadoras no que tange ao papel da vítima ao longo da persecução penal, pois delas advieram dispositivos vitimológicos até então inauditos no ordenamento processual penal brasileiro.

De outro lado, a pesquisa buscou balizar e confrontar referidas experiências legais com os dispositivos e as práticas pertinentes ao processo penal ordinário [Nota: Neste estudo atribuir-se-á o termo processo penal ordinário a todos os procedimentos previstos no Código de Processo Penal para a fase de conhecimento (tanto o rito propriamente ordinário, quanto o rito do Tribunal do Júri), excluídos os ritos especiais da legislação extraordinária.], no que toca aos direitos e ao papel atribuído à vítima. Para tanto, a pesquisa voltou-se também para o campo de aplicação desse modelo, elegendo o estudo de caso como opção metodológica para acessar o modelo processual ordinário. A pesquisa desenvolveu-se, então, nos contextos empíricos do Juizado Especial Criminal (JECRIM) e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVD), tendo também por referência o processo penal ordinário.

A investigação privilegiou as percepções das vítimas e de atores-chave do sistema de justiça criminal, procurando conhecer (a) o espaço oferecido para a participação da vítima resultante da operacionalização dos procedimentos restaurativos, (b) eventuais alterações nas concepções tradicionais de crime e de vítima, (c) o grau de satisfação da vítima com o desfecho do caso e (d) a existência de entraves para a participação efetiva
da vítima.

A questão da possível extensão e aplicação das experiências mais propriamente vitimológicas do JECRIM e do JVD ao rito ordinário nortearam as análises e conclusões da pesquisa, sobretudo com vistas à produção legislativa. Não puderam escapar à análise e ao confronto com os resultados da presente pesquisa os projetos de lei em trâmite que se referem à vítima, notadamente o PLS 156/09, concernente ao Anteprojeto de Código de Processo Penal, por introduzir diversos dispositivos que incidem diretamente sobre a figura da vítima e na dinâmica de sua participação no processo penal.

Nesta publicação, são apresentados os principais resultados da pesquisa. Como desdobramento do projeto, apresenta-se ao final desta publicação uma exposição de motivos e alguns dispositivos legais que se fundamentam em reflexões construídas face aos resultados de pesquisa, propondo a modificação do sistema jurídico-penal para que as demandas das vítimas sejam incorporadas ao funcionamento da justiça. Deste modo, a equipe interdisciplinar formada pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, tendo trabalhado de acordo com os parâmetros definidos pelo Projeto Pensando o Direito da Secretaria de Assuntos Legislativos, buscou contribuir para o avanço da pesquisa jurídica e para o aprimoramento das instituições democráticas do país.

Para saber mais sobre essa pesquisa, veja o Sumário abaixo e acesse na íntegra em pdf (1,65 MB): Pesquisa Pensando o Direito: O Papel da Vítima no Processo Penal (IBCCrim, 2010)

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO….11
1. O problema de pesquisa: a emergência das vítimas na sociedade contemporânea….13
2. O recorte de pesquisa: os Juizados Especiais Criminais e o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher….21
2.1 O percurso da vítima na legislação penal e processual penal….23
3. A pesquisa empírica….35
3.1 Algumas reflexões metodológicas….35
3.2 Resultados da pesquisa de campo….36
3.2.1 As infrações de “menor potencial ofensivo”: a experiência dos JECRIMs….39
3.2.2 A violência doméstica e a Lei Maria da Penha….42
3.3 O homicídio de Ana Moura: um estudo de caso….52
4. Considerações a respeito da pesquisa de campo….63
5. Conclusões….67
5.1 O acesso à justiça pela vítima: o direito à assistência judiciária….68
5.2 A importância das medidas protetivas cautelares de caráter pessoal….71
5.3 Como balizar o risco de aumento da repressão penal e o aumento da participação da vítima nos atos processuais?….73
6. Proposta legal de alteração do Código de Processo Penal no tocante à vítima….75
6.1 Exposição de motivos e texto legal proposto….75
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS….81