Petição eletrônica recolhe assinaturas pela criação da 2ª Vara de Violência Doméstica em Curitiba (OAB PR – 30/10/2015)

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A Comissão de Estudos Sobre Violência de Gênero (CEVIGE) da Seccional, presidida pela advogada Sandra Lia Bazzo Barwinski, está recolhendo assinaturas pela criação da 2ª Vara especializada em violência doméstica e familiar no âmbito da Casa da Mulher Brasileira de Curitiba. Qualquer cidadão pode assinar a petição eletrônica, que será entregue ao presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Paulo Vasconcelos, na próxima semana, dia 3 de novembro. Clique aqui e assine a petição pública.

O estado do Paraná ocupa o terceiro lugar no ranking de homicídios de mulheres no Brasil e desde março de 2015, quando aprovada a mudança normativa que tipificou o feminicídio no país, já houve mais de 40 denúncias deste tipo no estado. “A criação da segunda vara especializada por este Tribunal de Justiça – além de cumprir seu dever legal e constitucional – possibilitará a prevenção destas mortes, se composta e estruturada adequadamente para responder à crescente demanda no estado”, diz trecho da petição.

A Lei Maria da Penha, da Lei 11.340, de 09 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevê a possibilidade de criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência civil e criminal para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 14).

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