PGR vai ao STF contra lei do RJ que restringe exame de vítima de estupro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (30/10), ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra lei estadual do Rio de Janeiro que passou a obrigar que as vítimas de estupro do sexo feminino e menores de idade sejam examinadas apenas – para o devido processo legal – por perita legista mulher.

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Na petição inicial da ADI 6.039, a chefe do Ministério Público, Raquel Dodge, afirma que “além de interferir indevidamente em matéria de direito processual (perícia) e de restringir as normas gerais editadas pela União no tocante ao atendimento humanizado na coleta de vestígios em vítimas de violência sexual”, o dispositivo da lei estadual de junho último “tem inviabilizado a realização de perícia no Estado do Rio de Janeiro, prejudicando a investigação criminal, e gerando risco de anulação de feitos e, consequentemente, de impunidade”.

Raquel Dodge diz não desconhecer “o relevante projeto Sala Lilás, resultado de parceria entre a Polícia Civil, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria Estadual de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde e o Rio Solidário, cujo objetivo é prestar atendimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência física e sexual”.

Mas pondera ter chegado ao conhecimento da Procuradoria-Geral que peritos legistas homens têm se recusado a realizar exame em vítimas menores de idade do sexo feminino, desde o advento da lei estadual agora impugnada.

A procuradora-geral da República destaca parte de artigo de autoria do delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Ruchester Marreiros, que cita exemplo de como a recusa de um perito homem em fazer o laudo impossibilitou a coleta do material necessário para a prova da materialidade do crime de estupro de uma menina de onze anos de idade:

“Assim que a norma entrou em vigor, deparamo-nos com um caso tenebroso de estupro de uma menina de 11 anos. A lei estadual foi aplicada e o desfecho acabou sendo pior que o crime. A menina foi levada a uma delegacia pela mãe, dizendo que o padrasto havia ejaculado nela. Lá só havia um perito homem, que se recusou a fazer o laudo por causa da nova lei. Portanto, não foi possível fazer o exame de corpo de delito. Mãe e filha rodaram por quilômetros madrugada adentro, e nem mesmo no hospital conseguiram fazer o exame — médicos de hospitais não podem fazer perícia técnica. Receberam até mesmo uma recusa por escrito, sempre sob o argumento que a Lei estadual 8.008/18 veda a atuação do perito do sexo masculino em vítima menor de idade de sexo feminino em casos de estupro. No desespero, a mãe se retirou da delegacia. Certamente foi para casa, juntamente com uma prova essencial para a materialidade delitiva. E não foi possível coletar o material”.

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