PL determina divulgação obrigatória do Disque 180 no Rio de Janeiro (ALERJ – 16/12/2014)

A divulgação do serviço do Disque 180 – destinado à denúncia de violência contra mulher e criado a partir da Lei Maria da Penha – poderá ganhar um caráter obrigatório no estado. Isto é o que determina o projeto de lei 1.974-A/13, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que afeta o comércio em geral, setores de gastronomia, hospedagem e entretenimento, além de agências de viagens, locais de transporte de massa e de acesso a rodoviárias, postos de gasolina, entre outros. Ele foi aprovado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nesta terça-feira (16/12), em segunda discussão.

O texto diz que a divulgação será feita por meio de placas, que deverão ser afixadas em locais que permitam à população sua fácil visualização. Elas terão o formato A3 (297 mm de largura e 420 mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões das placas. Um emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a ser apreciada em plenário, quer ainda que o texto inclua o serviço do SOS Mulher da Alerj (0800 282 0119).

“A violência contra a mulher é um fato comprovado na nossa sociedade. Se existe um disque denúncia para violência contra elas, é necessário que todas saibam qual é o número. A denúncia precisa ser estimulada”, diz Luiz Paulo. O projeto segue para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

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