Plano Nacional de Políticas para as Mulheres 2013-2015 (SPM-PR, 2013)

O Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM) está às vésperas de completar sua primeira década de existência e continua sendo um marco no processo de consolidação e amadurecimento das políticas para as mulheres.

Fruto de diálogo permanente entre governo e sociedade civil, esse instrumento reforça o princípio de que em um Estado plenamente democrático a condição da participação social, sobretudo das mulheres, é constitutiva de todas as fases do ciclo das políticas públicas.

Desde a criação da SPM, em março de 2003, as políticas para as mulheres têm avançado sempre na perspectiva do diálogo e da construção coletiva com os movimentos de mulheres, feministas e demais movimentos sociais, revertendo lógicas desiguais presentes há séculos em nossa sociedade.

Em julho de 2004, fomentada pela SPM, realizou-se a 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (1ª CNPM), com 1.787 delegadas que debateram as suas agendas e elaboraram o I PNPM. O processo como um todo envolveu mais de 120 mil mulheres em todas as regiões do país. Em agosto de 2007, ocorreu a 2ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (2ª CNPM), com a participação de 200 mil mulheres, das quais 2.800 constituíram a delegação na etapa nacional, que sistematizou um conjunto de propostas e demandas ao Estado brasileiro. A partir das resoluções da 2ª CNPM, foi elaborado o II PNPM.

A 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (3ª CNPM) ocorreu em dezembro de 2011, com 200 mil participantes em todo o país e 2.125 delegadas na etapa nacional.

capa da publicação Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (2013-2015) (SPM, 2013)

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Como resultado, temos o PNMP_2013, com ainda maior inserção das temáticas de gênero em diversas frentes do governo.

Princípios orientadores do PNPM 2013 – 2015 O PNPM 2013-2015 constitui-se em um elemento estrutural da configuração de um Estado democrático. Contribui para o fortalecimento e a institucionalização da Política Nacional para as Mulheres aprovada a partir de 2004, e referendada em 2007 e em 2011, pelas respectivas conferências. Como um plano nacional, reafirma os princípios orientadores da Política Nacional para as Mulheres:

  • autonomia das mulheres em todas as dimensões da vida;
  • busca da igualdade efetiva entre mulheres e homens, em todos os âmbitos;
  • respeito à diversidade e combate a todas as formas de discriminação;
  • caráter laico do Estado;
  • universalidade dos serviços e benefícios ofertados pelo Estado;
  • participação ativa das mulheres em todas as fases das políticas públicas; e
  • transversalidade como princípio orientador de todas as políticas públicas.

A transversalidade das políticas de gênero é, ao mesmo tempo, um construto teórico e um conjunto de ações e de práticas políticas e governamentais.

Insere-se assim, no âmbito dessas políticas, o paradigma da responsabilidade compartilhada: não cabe apenas ao organismo de políticas para as mulheres promover a igualdade de gênero, mas a todos os órgãos dos três níveis federativos. Para tanto, o PNPM é implementado com base na transversalidade, tanto do ponto de vista horizontal (entre os ministérios) quanto do vertical (porque ele responde nos níveis estadual, distrital e municipal às conferências realizadas nesses âmbitos e também porque precisa da parceria dos governos estaduais, distrital e municipais para melhores resultados).

Conteúdo

O Plano está organizado em dez capítulos. Cada capítulo tem seus objetivos gerais e específicos, metas, linhas de ação e ações. Ao longo do PNPM, algumas metas estão quantificadas e outras não.

Isso ocorre porque muitas das metas já estavam negociadas. Algumas são metas que já constam do Plano Plurianual – PPA 2012-2015, enquanto outras estão sendo constantemente repactuadas.

Além disso, há metas não quantificáveis e algumas ações não orçamentárias que também se constituem metas das políticas para as mulheres.

É preciso considerar o caráter transversal e complexo na implementação do PNPM, pois algumas ações são implementadas diretamente pela SPM enquanto outras são implementadas por diversos outros órgãos governamentais, não cabendo à SPM sua execução. Isso faz com que haja maior variedade na complexidade dos objetivos e metas, que foram padronizados no que foi possível, tanto na forma quanto no conteúdo, mas ainda mantêm graus de detalhamento variados, dada a natureza da própria política transversal.

O primeiro capítulo trata de igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica, com ênfase nas políticas de erradicação da pobreza e na garantia da participação das mulheres no desenvolvimento do país.

O segundo capítulo traz ações para construção de educação para igualdade e cidadania, contribuindo para promover o acesso, a permanência e o sucesso de meninas, jovens e mulheres à educação de qualidade, com ênfase em grupos com baixa escolaridade.

O terceiro capítulo enfoca a saúde integral das mulheres, os direitos sexuais e os direitos reprodutivos, visando promover a melhoria das condições de vida e de saúde das mulheres em todas as fases do seu ciclo vital.

O quarto capítulo é dedicado ao enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres.

O capítulo cinco tem por objetivo fomentar e fortalecer a participação igualitária, plural e multirracial das mulheres nos espaços de poder e decisão.

O capítulo seis trata de desenvolvimento sustentável com igualdade econômica e social, para democratizar o acesso aos bens da natureza e aos equipamentos sociais e serviços públicos.

O capítulo sete tem por objetivo promover o fortalecimento econômico e o direito à vida de qualidade das mulheres no meio rural, respeitando as especificidades das mulheres do campo e da floresta e comunidades tradicionais, com garantia do acesso à terra, bens, equipamentos e serviços públicos.

O capítulo oito agrega ações nas áreas de cultura, esporte, comunicação e mídia, para a construção de uma cultura igualitária, democrática e não reprodutora de estereótipos de gênero.

O capítulo nove enfrenta questões relacionadas ao racismo, sexismo e lesbofobia, para combater o preconceito e a discriminação baseadas na orientação sexual e identidade de gênero.

E o capítulo dez promove a igualdade para as mulheres jovens, idosas e mulheres com deficiência, para a garantia do protagonismo dessas mulheres nas políticas públicas, bem como em seu acesso a equipamentos e serviços públicos.

Além desses dez capítulos, há também a preocupação com gestão e monitoramento, para bem implementar, acompanhar e monitorar o PNPM 2013-2015, com integração das ações e articulação entre os diferentes órgãos dos governos federal, distrital, estaduais e municipais.

Apesar de ser um Plano Nacional, o PNPM 2013-2015 também aponta ao longo dos capítulos quais linhas de ação e ações que extrapolam as fronteiras do território nacional. Assim, as políticas públicas para as mulheres que possuem alcance internacional estão presentes ao longo das ações nos diversos capítulos que integram esse Plano.

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