Plenário aprova projetos de interesse da bancada feminina no mês da mulher (Agência Câmara – 23/03/2016)

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Entre as propostas estão a que proíbe revista íntima em empresas e a que torna obrigatória a cirurgia reparadora em caso de câncer de mama

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23), em votação simbólica, proposta que proíbe a revista íntima de mulheres em empresas privadas e em órgãos e entidades da administração pública. A proibição abrange funcionárias e clientes do sexo feminino.

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O texto aprovado é um substitutivo da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) para o Projeto de Lei (PL) 583/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). A matéria, que segue para sanção presidencial, já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 2011 e, desta vez, os deputados apenas rejeitaram emendas propostas pelo Senado.

Deputada Jô Moraes apresentou relatório a favor de projeto que proíbe revistas íntimas em empresas e órgãos públicos (Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

Deputada Jô Moraes apresentou relatório a favor de projeto que proíbe revistas íntimas em empresas e órgãos públicos (Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

Pela proposta, quem descumprir a proibição fica sujeito à multa de R$ 20 mil, paga pelo empregador e revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher. Nos casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro, independentemente de indenizações por danos morais ou de outras sanções penais.

Uma das emendas rejeitadas pretendia elevar o valor da multa para 30 salários mínimos. A outra pretendia retirar do texto dispositivo que abre exceção para que a revista íntima possa ocorrer em presídios e sob investigação policial.

Texto da Câmara
Relatora das emendas do Senado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) defendeu a rejeição das emendas do Senado e a manutenção do texto da Câmara, que abre uma única exceção: para os casos de revista previstos em lei quando necessária nos ambientes prisionais e sob investigação policial. A revista neste caso, porém, deverá ser realizada exclusivamente por funcionária ou servidora.

“Nós rejeitaremos as emendas do Senado mantendo no texto a realização de revista íntima nos presídios, por policiais femininas, unicamente, para não causar problemas que, com certeza, iam afetar diretamente a segurança do País”, disse a relatora.

Também favorável ao texto da Câmara, a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que as revistas íntimas nos locais de trabalho fazem parte de uma lógica inadmissível. “É a lógica de quem se sente dono e proprietário das trabalhadoras. Isso, além de ser assédio moral, é vexatório e atenta contra a dignidade e a autoestima das mulheres, fazendo com que elas se sintam coisas”, reclamou a deputada.

Reparação das mamas
Na mesma sessão, o Plenário aprovou ainda outras duas propostas, como parte da pauta consensual definida em comemoração do Dia Internacional da Mulher, que é celebrado em 8 de março.

Uma delas, Projeto de Lei 4409/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), torna obrigatória a cirurgia plástica reparadora nas duas mamas em caso de câncer. O texto aprovado segue para o Senado.
Atualmente, as mulheres vítimas de câncer já têm direito à reconstrução pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de preferência imediatamente após a retirada total ou parcial da mama afetada. A lei que trata do assunto (Lei 9.797/99), no entanto, não estabelece a abrangência das duas mamas.

A outra proposta institui 2016 como o “Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte” – Projeto de Lei (PL) 4073/15, da senadora Fátima Bezerra (PT-RN). A matéria vai à sanção presidencial.

CONTINUA:

Descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha poderá ser crime
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-583/2007
PL-4073/2015
PL-4409/2016

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Mônica Thaty

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