Plenário rejeita análise, pela CDH, de mudanças na Lei Maria da Penha (Agência Senado – 29/06/2016)

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O Plenário do Senado, por 37 votos contrários e 15 favoráveis, rejeitou nesta quarta-feira (29) requerimento para que o PLC 7/2016 — que modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) regulamentando os procedimentos de atendimento policial e pericial em casos de violência contra a mulher — fosse analisado também pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O projeto aguarda inclusão na ordem do dia.

Uma das principais novidades da proposta, apresentada pelo deputado Sergio Vidigal (PDT-ES) e aprovada na Câmara em 29 de março, é de dar ao delegado de polícia a prerrogativa de aplicar medidas protetivas da vítima e de familiares, em caráter imediato e provisório. Atualmente, essas medidas somente podem ser aplicadas pelo juiz.

O dispositivo foi alvo de críticas, principalmente de movimentos feministas, que consideram faltar amadurecimento na discussão do tema. O exame do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) causou divergência entre senadores pela manhã: um grupo tentou adiar a votação e enviar a proposta para audiência pública na CDH. Requerimento nesse sentido, porém, foi rejeitado na comissão.

Na ocasião, o presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB-PB), admitiu a possibilidade de manifestação da CDH sobre o PLC 7/2016, mas deixou claro que não abria mão da prerrogativa de a CCJ decidir sobre o mérito da proposta.

A controvérsia seguiu no Plenário. O presidente do Senado, Renan Calheiros, abriu a votação sob protestos, mas acompanhou o entendimento do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) de que a falta de regulamentação deixa uma lacuna no atendimento às mulheres.

Entre as senadoras, manifestaram-se pelo requerimento, em Plenário, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Regina Sousa (PT-PI) e Fátima Bezerra (PT-RN). Contra o requerimento, ainda que concordassem com algumas das ponderações, manifestaram-se Simone Tebet (PMDB-MS) e Ana Amélia (PP-RS).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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