Poder Público presente é essencial para efetivar a Lei, destaca secretário de Reforma do Judiciário

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 secretário de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano (Foto: Agência Senado)

(Foto: Agência Senado)

Para o secretário de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano, o grande desafio para garantir às mulheres acesso à Justiça diante das proporções continentais do Brasil é expandir os serviços especializados, uma vez que o Poder Público presente e ativo é essencial para combater a desigualdade de gênero.

Além dos desafios territoriais, é preciso, segundo o secretário, atacar também obstáculos culturais: “é importante que se divulgue cada vez mais quais são os direitos e qual é a rede de proteção à mulher”, destaca.

Para contribuir na mensuração dos desafios colocados, a SRJ deve lançar em agosto um indicador de acesso à Justiça pelas mulheres, no bojo do recém-lançado Atlas de Acesso à Justiça. A ferramenta reúne informações em vídeos e textos voltados à população, buscando facilitar o conhecimento sobre como funciona a Justiça e a consulta de endereços de órgãos próximos.

“O Atlas vai trazer esse indicador voltado aos direitos das mulheres. Vamos reunir todas as informações sobre os serviços especializados existentes – como o número de equipamentos e de pessoas que trabalham neles – e relacionar com o número de habitantes de um determinado Estado e o IDH [Índice de Desenvolvimento Humano]”, explica.

Confira a entrevista:

No âmbito da violência doméstica, o que significa garantir acesso à Justiça para as mulheres no Brasil atualmente?

Para que as mulheres tenham acesso à Justiça no Brasil é fundamental que elas tenham um pronto atendimento quando houver uma ameaça ou uma violência. E, para isso, o Estado brasileiro tem que estar equipado, tem que ter unidades especializadas para atender a mulher prontamente, porque muitas das situações de violência requerem uma atuação emergencial do Sistema de Justiça, como com as medidas protetivas, por exemplo.

Qual é a importância de disseminar o acesso a estes equipamentos para todo o território nacional? E quais são os principais desafios para o Estado se fazer presente?

Disseminar esses equipamentos é o nosso grande desafio, porque o Brasil tem proporções continentais; então, há uma demanda de tempo para conseguir que as unidades atinjam todo o território.

A Lei Maria da Penha é de 2006 e nestes sete anos conseguimos pelo menos chegar às capitais e principais cidades do Brasil. Mas é fundamental que avancemos cada vez mais, a fim de criar capilaridade para as unidades especializadas nas cidades brasileiras.

Outro ponto fundamental e importantíssimo é que se dê prioridade para o julgamento de crimes que envolvam violência doméstica contra as mulheres. É importante que o Judiciário passe a tratar isso como prioridade.

Temos que fortalecer também a Defensoria Pública, porque ela, muitas vezes, pode ser a porta de entrada para uma mulher que não tenha recursos. E, atualmente, temos Defensorias Públicas em apenas 28% das comarcas do Brasil. Então, além de multiplicar as unidades especializadas, temos que melhorar a Defensoria para que toda mulher no País que não possa pagar um advogado tenha ao seu alcance um defensor ou defensora pública para lhe garantir o acesso à Justiça.

E também não podemos considerar só as questões territoriais do País, mas também temos que olhar para as questões culturais. Nesse sentido, é importante que se divulgue cada vez mais quais são os direitos da mulher e qual é a rede de proteção.

O senhor mencionou a importância de o Poder Judiciário priorizar o julgamento dos casos de violência doméstica; a SRJ tem uma estimativa de resolutividade dos processos que chegam à Justiça?

Ainda não temos este índice em relação à mulher especificamente, mas temos índices gerais que não são animadores. Por exemplo: há um índice geral do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no seu relatório Justiça em Números que mostra que, no Brasil, os juízes conseguem dar vazão a um terço do que chega – ou seja, há uma taxa de congestionamento de 70%.

Na sua avaliação, que fatores melhoram o acesso à Justiça por mulheres vítimas de violência doméstica e que fatores limitam este acesso hoje em dia?

Em relação especificamente às mulheres tivemos bons avanços. Primeiro, temos hoje mais Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) – mais de 390 no Brasil todo. Temos também Juizados de Violência Doméstica, os Núcleos – tanto do Ministério Público quanto da Defensoria, o Ligue 180, as Casas Abrigo e Centros de Referência. Parece que tivemos um grande avanço ao estabelecer esses equipamentos.

Os próximos passos agora são: em primeiro lugar, aumentar esses equipamentos todos; e, em segundo, é fundamental que haja um fluxo de ações que vá desde a Delegacia ao Juizado, passando pelo MP e Defensoria. Parece-me que isso ainda não está consolidado, que ainda falta integração. Em terceiro lugar, o Judiciário tem sido lento na expedição das medidas protetivas e me parece que é preciso haver uma sensibilização para que todos entendam que as medidas são de urgência – e algo que é de urgência precisa ser resolvido com rapidez.

É preciso ainda que se sensibilizem, de modo geral, cada vez mais juízes, promotores, defensores e advogados para a gravidade da violência contra as mulheres.

Também é importante que se tipifique o crime de feminicídio, porque infelizmente temos muitas situações em que as mulheres são assassinadas pelo simples fato de serem mulheres e este problema precisa sair da invisibilidade.

Como a atuação da Secretaria de Reforma do Judiciário pode contribuir para que o Sistema de Justiça seja acessível às mulheres?

O primeiro passo da Secretaria foi dado: financiamos R$ 34 milhões para a criação de Juizados e de Núcleos de Promotorias e de Defensorias. A partir desse financiamento e das parcerias, foram instalados 111 equipamentos em 23 Estados, além do Distrito Federal.

O segundo passo, em conjunto com a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, é fazer esta articulação de políticas públicas, necessária para garantir a igualdade de gênero.

E um de nossos objetivos principais é fortalecer as Defensorias Públicas. Criamos no MJ a Comissão Nacional de Defensoria Pública e levaremos ao Congresso Nacional projetos para fortalecer esta instituição, como a emenda constitucional que estabelece a obrigação de se ter ao menos um defensor por comarca e também aquela que cria o Conselho Nacional da Defensoria Pública.

Flavio Caetano no lancamento do Atlas de Acesso a Justica (Foto Agencia Brasil)

(Foto: José Cruz / Agência Brasil)

Também lançamos o Atlas de Acesso à Justiça, que reúne três ferramentas. A primeira é um mapa com todos os endereços de acesso à Justiça no Brasil – são mais de 700 endereços, incluindo as DEAMS, bem como as unidades especiais de atendimento.

Temos também uma pedagogia em direitos nesse Atlas, como cartilhas dirigidas à violência contra a mulher. E, por fim, temos indicadores de acesso à Justiça, e em agosto vamos colocar um índice específico de acesso à Justiça pelas mulheres. Isso é fundamental para que tenhamos um diagnóstico de como está o País, para podermos formular melhor as políticas públicas.

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