Portaria da Polícia Civil orienta investigação de homicídios de mulheres no Rio de Janeiro

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Procedimentos buscam garantir a qualidade da perícia e coleta de provas, e também distinguir, entre os casos de assassinatos de mulheres, os que foram decorrentes de violência de gênero. Com isso, a Polícia Civil passa a produzir estatísticas mensais sobre o feminicídio no Estado.

Delegada Martha Rocha (Foto: Diego Reis/ASCOM Policia Civil do Rio de Janeiro)

Para delegada Martha Rocha, Portaria ajuda a produzir dados confiáveis que serão utilizados para pensar estratégias da Polícia e também políticas públicas 
(Foto: Diego Reis/Ascom Policia Civil RJ)

Portaria da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro visa aperfeiçoar uma etapa essencial no combate ao feminicídio: a investigação dos assassinatos de mulheres. A proposta é que, a partir de alguns critérios, a apuração do homicídio de uma mulher seja qualificada na perspectiva de gênero para garantir, tanto a coleta de provas, para esclarecer o caso individual, quanto a produção de dados que possam embasar ações estratégicas para coibir esse tipo de crime.

Instaurada em março deste ano, a Portaria nº 620 determina que a autoridade policial, “ao tomar conhecimento de morte violenta ou suspeita, cuja vítima seja mulher, adote algumas providências para que fique ou não evidenciada a violência em razão de gênero”. Entre elas estão colher o depoimento de familiares e pessoas próximas da vítima e produzir um relatório sobre seu histórico para informar se a mulher já havia sofrido anteriormente algum tipo de violência e ameaça.

A Portaria também estabelece diretrizes para os médicos legistas, a fim de garantir que o laudo do IML (Instituto Médico Legal) esclareça pontos importantes para essa distinção, como, por exemplo: se foram detectadas lesões antigas, se a vítima estava grávida, realizou aborto ou possuía lesões de natureza sexual ou de defesa. Além disso, determina que o IML colha material genético para realização posterior de exames de DNA, se necessário (confira abaixo a Portaria nº 620 na íntegra).

Segundo a chefe da Polícia Civil no Estado, a delegada Martha Rocha, a investigação é uma etapa essencial para dar materialidade ao crime e promover a responsabilização do seu autor no Sistema de Justiça, quando for o caso.

“Geralmente, a perícia é realizada e, imediatamente, o local do crime é desfeito. Então, é preciso estabelecer critérios para buscar uma série de elementos que farão a diferença na hora da apuração daquele caso. A partir de uma interlocução com o  1º Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher construímos as medidas que devem ser adotadas. Considerando que o local do crime será visto uma única vez, isso é fundamental”, explica.

Além da coleta de provas, também faz parte das providências instauradas que o IML envie dados mensalmente para a Polícia, que, por sua vez, produzirá estatísticas sobre o homicídio e tentativa de homicídio de mulheres. Para a delegada, esse é um indicador estratégico para que a Polícia possa cumprir seu papel e trabalhar pela redução destes crimes. “Produzir dados confiáveis ajuda nas estratégias da Polícia e serve para pensar as próprias políticas públicas”, acredita a delegada Martha Rocha.

Ministério da Justiça recomenda adoção de protocolos nos Estados

Regina Miki, secretária da Senasp (Foto: Conselho Nacional de Justiça)

Secretária Regina Miki, da Senasp-MJ, recomenda que os outros Estados brasileiros também adotem procedimentos para apuração dos homicídios de mulheres
(Foto: CNJ)

Na avaliação da secretária Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça, Regina Miki, a perícia é de fato uma peça fundamental, principalmente para separar o que é um homicídio comum do que é um homicídio decorrente da desigualdade de gênero. Nesse sentido, a secretária recomenda que os outros Estados brasileiros também adotem medidas nessa frente.

“É preciso ter um olhar diferenciado nos casos de homicídios para saber se a vítima foi morta pela sua condição de mulher. Nossas estatísticas ainda são distorcidas por falta de representação, no caso das violências, e por falta de um complemento após a investigação quando ocorre o homicídio”, alerta.

A secretária lembra que nesta frente é necessária a articulação entre todas as esferas federativas – governos federal, estadual e municipal – para materializar os procedimentos necessários. “A Senasp lançou uma normativa, em 2010, que trazia as contribuições da Lei Maria da Penha e que foi traduzida no Rio de Janeiro por meio dessa Portaria.  É uma orientação da Senasp que os demais Estados façam o mesmo, porque isso facilita muito o entendimento do profissional lá na ponta”, frisa.

Sensibilização dos quadros

Como as portarias têm para a classe policial a mesma força que as leis têm para a sociedade, a delegada Martha Rocha espera que seu cumprimento no Rio de Janeiro ajude a sensibilizar os quadros da Polícia Civil e seus peritos para o problema da violência contra as mulheres. “Meu sonho enquanto chefe de Polícia é que uma mulher seja bem atendida em qualquer delegacia, não só nas DEAMs”, afirma Martha Rocha.

Para a secretária da Senasp, a adoção de critérios, como realizado no Rio de Janeiro, é bastante importante na apuração dos homicídios de mulheres, sobretudo quando a investigação é feita fora das DEAMs e, portanto, sem ser necessariamente realizada por profissionais sensibilizados em relação à complexidade da violência de gênero no Brasil.

A secretária acredita que a padronização dos procedimentos pode ser uma forma de garantir a perspectiva de gênero e maior qualidade técnica e científica nos laudos cadavéricos, para que seja possível estabelecer um nexo causal na apuração desse delito.

“Lançamos em setembro o Procedimento Operacional Padrão para a perícia brasileira, durante o XXII Congresso Nacional de Criminalística, com o passo a passo e orientações aos médicos legistas para que realizem exames de Sociologia Forense e para que haja coleta de material biológico para exame de DNA, tanto da vítima quanto do agressor”, conta. “Nos locais onde não temos as delegacias especializadas esses procedimentos padrões ajudam muito na busca da autoria e materialidade do crime para dar celeridade a sua apuração”, complementa Regina Miki.

Confira o texto da Portaria na íntegra:

>> Clique aqui para o Informativo Compromisso e Atitude nº 3 na íntegra

Para mais dados, reflexões e opiniões, consulte também a seção “Contribuições ao debate sobre feminicídio”