Prêmio Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha

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Instituído pelo Decreto nº 6.924, de 05/08/2009, o “Prêmio Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha” tem o objetivo de estimular a correta aplicação dessa legislação (Lei nº 11.340/2006) e é concedido a pessoas físicas ou jurídicas cujos trabalhos ou ações mereçam destaque no enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres.

São cinco as categorias que concorrem a premiação:

  • implantação de programas e políticas;
  • criação e implementação de serviços;
  • idealização ou realização de campanhas;
  • realização de estudos e pesquisas; e
  • realização de matérias jornalísticas.

Acesse a publicação em pdf (804 KB): 1º Prêmio “Prêmio Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha” (SPM-PR, 2010)

Em sua 1ª edição, o Prêmio “Boas Práticas” recebeu  181 indicações 

A primeira edição do Prêmio “Boas Práticas” adotou como critério que as ações fossem indicadas por terceiros e não fossem inscritas pelos próprios autores. Das 181 indicações de trabalhos que se destacaram no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, alguns receberam mais de uma indicação, totalizando 96 instituições e pessoas físicas, que foram analisadas e escolhidas por um comitê designado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR).

Relação de Concorrentes ao Prêmio Boas Práticas 2010 (em pdf 63,3 KB)