Presidente Prudente sanciona bolsa para vítimas de violência doméstica (G1/Prudente e Região – 12/05/2015)

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A Prefeitura de Presidente Prudente sancionou a lei que estipula o pagamento da Bolsa Mulher, um benefício para mulheres que sofreram violência doméstica ou familiar. O projeto de lei foi proposto e aprovado pela Câmara Municipal e garante pelo menos cinco “salários” para as vítimas, de acordo com avaliação do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas). O decreto foi divulgado nesta terça-feira (11).

Cada benefício será fornecido pelo prazo de seis meses e pode ser prorrogado por igual período de acordo com a análise do Creas. Em caso de exclusão, o valor será repassado para outra pessoa na mesma situação.

Para receber a bolsa, é preciso: ter idade entre 18 e 60 anos, estar “sem meios de prover a própria manutenção”, estar incluída no acompanhamento do Creas e ter instaurado procedimento regido pela Lei “Maria da Penha”.

O benefício será excluído caso: o prazo para receber os valores tenha encerrado, quando a mulher tenha condições de se manter economicamente e por encerramento da avaliação do Creas por óbito, superação da violência, mudança de cidade ou abandono dos atendimentos.

A concessão e manutenção do benefício correrão por conta da dotação orçamentária própria, segundo o decreto, assinado pelo prefeito Milton Carlos de Mello “Tupã” (PTB).

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