Principais decisões judiciais sobre a Lei Maria da Penha

 

Constitucionalidade da Lei Maria da Penha

Em 9 de fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 19 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4424.

A ADC 19 foi ajuizada pela Presidência da República e pedia que fosse confirmada a legalidade de alguns dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Por unanimidade, os ministros acompanharam o voto do relator e concluíram pela procedência do pedido a fim de declarar constitucionais os artigos 1º, 33 e 41 da Lei.

Já a ADI 4424 foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) questionando a constitucionalidade dos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Por maioria de votos, vencido o presidente, ministro Cezar Peluso, a ação foi julgada procedente. Em resumo, decidiu-se que não se aplica a Lei nº 9.099/1995, dos Juizados Especiais, aos crimes da Lei Maria da Penha e que nos crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no ambiente doméstico, mesmo de caráter leve, atua-se mediante ação penal pública incondicionada.

No julgamento da ADI 4424, o relator ministro Marco Aurélio Mello defendeu esta posição como a mais coerente com os princípios constitucionais e com as convenções internacionais sobre o tema, como a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994).

Os dois julgamentos trataram de três aspectos muito relevantes na aplicação da Lei Maria da Penha pelos tribunais brasileiros:

(a) Ação penal incondicionada ao crime de lesão corporal leve: até o julgamento destas ações, juízes e tribunais divergiam quanto à necessidade de representação da mulher quando houvesse crime de lesão corporal leve praticado no ambiente doméstico e familiar. Na ADI 4424, o STF entendeu que não se aplica a Lei nº 9.099/1995, dos Juizados Especiais, aos crimes da Lei Maria da Penha e nos crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no ambiente doméstico, mesmo de caráter leve, atua-se mediante ação penal pública incondicionada.

(b) Competência cumulativa de varas: o STF também decidiu na ADC 19 que é constitucional o artigo 33 da Lei Maria da Penha, que permite às varas criminais processar e julgar causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, enquanto não estiverem estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM).

(c) Não aplicação da Lei nº 9.099/1995: para o STF, é constitucional o afastamento, pelo artigo 41 da Lei Maria da Penha, da competência dos Juizados Especiais Criminais quando se tratar de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. A principal consequência desta interpretação é que, além de os processos não serem mais julgados pelo Jecrim, também não é possível a aplicação ao acusado da suspensão condicional do processo, da transação penal e à composição civil dos danos, quando houver violência doméstica e familiar contra a mulher.

Sobre o tema, sugere-se a leitura do artigo “Disputando a Aplicação das Leis: A Constitucionalidade da Lei Maria da Penha nos Tribunais Brasileiros (Machado e outros, 2012)”.

Outros documentos relevantes sobre o processo:

 

Âmbito de aplicação da Lei Maria da Penha

a) Decisão TJRN: Não se aplica entre irmãos: Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, de agosto de 2013, considerou que em caso de agressão a irmã não se aplica a Lei Maria da Penha. Segundo a decisão, se a vítima não for companheira do agressor não é possível a aplicação da Lei e o caso deve ser analisado como lesão corporal. Veja íntegra de decisão do TJRN.

b) Decisão STJ (HC 184.990): Aplica-se entre irmãos: Em junho de 2012, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada no caso de ameaça (prevista no artigo 147 do Código Penal) feita contra mulher por irmão, ainda que não residam mais juntos, visto que para a configuração do crime de violência contra a mulher não há a exigência de coabitação à época do crime, mas somente a caracterização de relação íntima de afeto. Veja íntegra da decisão do STJ.

c) Decisão TJRJ: Não se aplica nos casos em que a mulher não é considerada hipossuficiente: O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que a Lei Maria da Penha não se aplica no caso da agressão do ator Dado Dolabella contra sua então namorada, a atriz Luana Piovani. Entendeu-se que Luana “não pode ser considerada uma mulher hipossuficiente ou em situação de vulnerabilidade” e não convivia “em relação de afetividade estável” com o ator. O relator do recurso, Sidney Rosa da Silva concluiu que, apesar de tratar-se de uma “agressão de namorado contra namorada”, o fato de Luana Piovani não ser “uma mulher oprimida ou subjugada aos caprichos do homem” impede que a Lei Maria da Penha seja aplicada neste caso. Veja íntegra da decisão do TJRJ.

d) Decisão STJ (REsp 1.416.580): Lei Maria da Penha não exige prova de que a vítima seja vulnerável ou hipossuficiente: A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para enquadrar uma agressão contra a mulher no conceito de violência doméstica estabelecido pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), basta que o fato tenha ocorrido em decorrência da relação amorosa. Não é necessária a comprovação de coabitação com o agressor ou de hipossuficiência e vulnerabilidade da vítima. Acesse: Decisão STJ_REsp 1.416.580_- Relatório da ministra Laurita VazDecisão STJ_REsp 1.416.580_- Voto-vogal do ministro Moura Ribeiro e Decisão STJ_REsp 1.416.580_- Ementa/acordão (01/04/2014).

e) Não se aplica para ex-namorados: A agressão de ex-namorado não configura violência doméstica, segundo decisão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que considerou competente o Juizado Especial Criminal de Conselheiro Lafaiete (MG), para julgar e processar ação sobre o assunto. Segundo a decisão, “é que o relacionamento, no caso, ficou apenas na fase de namoro, simples namoro, que, sabe-se, é fugaz muitas das vezes” (CC 91.980). Veja íntegra da decisão do STJ.

f) Aplica-se contra agressor de transexualA juíza Ana Claudia Magalhães, da 1ª Vara Criminal de Anápolis (GO), decidiu pela aplicação da Lei Maria da Penha ao caso em que o agressor agrediu sua companheira, transexual, mantendo-o na prisão e o proibiu, quando em liberdade, de estar a menos de mil metros da vítima e de seus familiares, bem como de manter contato com ela e seus parentes em linha reta, por qualquer meio de comunicação. De acordo com a sentença, “a mulher Alexandre Roberto Kley, independentemente de sua classe social, de sua raça, de sua orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”. Veja a íntegra da decisão da Vara Criminal de GO.

g) Aplica-se a cunhada: A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou habeas corpus a um homem acusado de agredir a irmã de sua companheira, que morava com o casal havia mais de um ano. De acordo com a decisão, a proteção instituída pela Lei Maria da Penha deve abranger toda mulher submetida a violência de qualquer tipo no âmbito da unidade doméstica, da família ou de relação íntima de afeto, inclusive a cunhada (HC 172.634). Veja íntegra da decisão do STJ.

Imposição de prisão e aplicação da pena

Aplicação de pena restritiva de direitos: O Supremo Tribunal Federal decidiu que não é possível a substituição de pena a um condenado por lesão corporal contra sua ex-companheira. Para o STF, a violência do agressor ao cometer o crime afasta a possibilidade de substituição de pena, como estabelece o Código Penal (HC 114.703). Veja a íntegra da decisão do STF.

Outros temas

a) Descumprimento de medida protetiva é crime de desobediênciaO Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que o agressor que descumpre medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha pratica o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. Veja a íntegra da decisão do TJSC.

b) Desnecessidade de oitiva de assistente de acusaçãoO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu que não é necessária a oitiva prévia do Ministério Público sobre a admissão do assistente de acusação. No caso da Lei Maria da Penha, a mulher em situação de violência doméstica familiar deverá estar acompanhada de advogado. Logo, não é necessário que o Ministério Público se manifeste. Veja a íntegra da decisão do TJDFT.