Processos de violência contra a mulher – modificação na distribuição (TJMG – 15/05/2016)

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Os processos relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher que contenham a mesma unidade familiar não serão mais distribuídos por dependência.

Isso porque a Resolução 824/2016 dispôs sobre os órgãos competentes para processar e julgar as causas que versem sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, revogando de forma implícita a regra de distribuição por dependência prevista na Portaria nº 1433/2010.

Portaria nº 4494/CGJ/2016 revogou a Portaria nº 1433/2010 foi disponibilizada no DJe de 14/09/2016.

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