Programa aborda 10 anos da Lei Maria da Penha em Goiás (Assembleia Legislativa do Estado de Goiás – 17/08/2016)

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A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é um dispositivo legal brasileiro que visa aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos. É normalmente aplicada aos homens que agridem fisicamente ou psicologicamente a uma mulher ou à esposa.

Em virtude dos 10 anos da Lei, o Programa Entrevista da TV Assembleia recebeu a delegada especializada em atendimento à mulher, Ana Elisa Gomes Martins da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM (Região Central). A entrevista está na programação da emissora.

Para a delegada a Lei serve ao propósito que ela foi criada, fruto de um processo pelo qual passou o país, no entanto, a luta vai além da implementação em sua totalidade da Lei Maria da Penha. “A sociedade está mergulhada em diversos preconceitos, é misógina, racista, homofóbica. Tem que haver uma mudança de cultura”, salienta.

A delegada ressalta que a melhor saída é a vítima fazer a denúncia e revela que em Goiânia não existe nenhum caso em que a vítima procure a Delegacia para fazer uma denúncia e não conviver mais com a situação, que não seja dada a devida assistência.

“A Delegacia funciona 24 horas, além de receber assistência, fazer a denúncia, a mulher recebe também orientação. Temos o disque 180 que garante o anonimato da denúncia”, pontuou alertando que a denúncia sempre será o melhor caminho. A DEAM está localizada na Rua 24, nº 203, Qd. 49, Lt. 27, Centro, Goiânia. Fones: 3201-2801; 2802 / 2807 / 2818 / 2820.
Esta edição do Programa Entrevista está sendo exibida na TV Assembleia que pode ser acessada através do canal 8 da NET pelo Portal da Casa.

Sobre a Lei
O caso nº 12.051/OEA, de Maria da Penha Maia Fernandes, foi o caso homenagem à Lei 11.340. Ela foi vítima de violência doméstica durante 23 anos de casamento. Em 1983, o marido por duas vezes, tentou assassiná-la. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Após essa tentativa de homicídio ela tomou coragem e o denunciou. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado, para revolta de Maria.

Em razão desse fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional e o Comitê Latino – Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), juntamente com a vítima, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), ocasião em que o país foi condenado por não dispor de mecanismos suficientes e eficientes para coibir a prática de violência doméstica contra a mulher.

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