Programa Casa da Mulher será avaliado em audiência pública da CPI Mista (Senado Notícias – 08/06/2015)

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A CPI Mista de Combate à Violência contra a Mulher realiza audiência pública, nesta terça-feira (9), para debater a implantação e expansão do programa federal Casa da Mulher Brasileira, que abriga vítimas de agressões. Na reunião, na sala 9 do Senado (Ala Alexandre Costa), a partir das 14h, serão também avaliados os avanços da Lei Maria da Penha e dificuldades na implantação de medidas destinadas à erradicação da violência contra as mulheres.

Pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, participa Aparecida Gonçalves. Outro participante deverá ser o procurador regional federal Thiago Pierobom de Ávila, que coordena o Núcleo de Gênero Pró-Mulher do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Entre os convidados, estão ainda a delegada chefe da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher do Distrito Federal, Ana Cristina Melo Santiago, além da coordenadora nacional da União Brasileira das Mulheres, Lúcia Helena Ricón Afonso.

Atendimento integral

A Casa da Mulher Brasileira integra num mesmo espaço físico serviços destinados às mulheres vítimas de agressões, com o objetivo de prevenir e solucionar casos de violência doméstica e sexual. A intenção é proporcionar atendimento integral e humanizado à mulher, com ações que vão desde o acolhimento e apoio psicossocial à proteção de sua integridade, além do encaminhamento a serviços de capacitação profissional e acesso ao sistema de Justiça.

Até o momento, duas casas foram instaladas, uma em Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, e outra em Brasília, inaugurada há uma semana. Nas unidades, há alojamento para abrigo emergencial de mulheres e filhos, por até 24 horas. Há ainda uma delegacia especializada para abrir inquérito e investigar os crimes. Os órgãos do sistema de Justiça estão representados pela Defensoria Pública, que presta assistência jurídica; o Ministério Público, responsável pela ação penal; e um Juizado e Vara especializados em causas de violência doméstica e familiar.

Maria da Penha

Os serviços ofertados se apoiam em diretrizes estabelecidas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que estabeleceu mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A norma alterou ainda o Código Penal para possibilitar que os agressores em âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Para efeito da lei, o homem também poderá ser a vítima de eventuais violências.

Os agressores não poderão mais ser punidos com penas alternativas. Além disso, o tempo máximo de detenção previsto aumentou de um para três anos (apenas pelas agressões, não ficando excluídas penas específicas para outros tipos de crimes envolvidos já previstos na lei penal). A lei prevê, ainda, medidas que vão desde a remoção do agressor do domicílio à proibição de sua aproximação da mulher agredida.

A lei ganhou esse nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica cearense. Ela foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros, que tentou assassiná-la por duas vezes. Devido à violência dos atos, ela ficou tetraplégica. Finalmente, tomou coragem para denunciar o agressor, que foi julgado e acabou cumprindo apenas dois anos de prisão.

A CPI é presidida pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), sendo a vice a deputada Keiko Ota (PSB-SP). Como relatora, atua a deputada Luizianne Lins (PT/CE).

Diligências

Antes da audiência, as senadoras e deputadas que integram a CPI devem analisar quatro requerimentos, entre os quais um pedido da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) para a realização de diligências, em cada região brasileira, para esclarecimentos e informações das autoridades sobre as políticas públicas de combate à violência contra a mulher em cada região, bem como sobre as dificuldades na condução dessas políticas.

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