Projeto de Goiânia propõe que agressores domésticos sejam impedidos de assumir cargos públicos (Jornal Opção – 29/02/2016)

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Projeto de emenda do vereador quer que crimes da lei Maria da Penha sejam incluídos na Lei Orgânica do município, que lista motivos que impossibilitam posse de servidor

Um projeto de emenda do vereador Tayrone di Martino (PSDB), em tramitação na Câmara dos Vereadores de Goiânia, quer impedir que agressores domésticos assumam cargos na administração municipal. Se aprovado, os crimes incluídos na Lei Maria da Penha passarão a constar na Lei Orgânica da capital, que estabelece alguns fatores que impedem que se nomeiem servidores para cargos de natureza efetiva, comissionada ou função de confiança.

Segundo o vereador, embora seja um crime sério, a violência contra a mulher é tratada como uma atitude não tão grave: “Apesar de ser um crime de grave violação dos direitos humanos, a violência doméstica é colocada num grau de gravidade inferior a outras práticas criminosas. Na realidade, é tão ou mais grave”, argumenta o vereador.

Atualmente, um servidor não pode assumir caso tenha sido condenado nos oito anos anteriores à posse, por crimes contra a fé pública; a administração pública; a administração da justiça e o patrimônio público; contra o patrimônio privado; o sistema financeiro; entre outros. Também ficam impedidos de tomar posse aqueles condenados por abuso de autoridade; lavagem ou ocultação de bens; tráfico de entorpecentes; racismo; tortura; crimes dolosos contra a vida; e de redução à condição análoga à de escravo.

Para Tayrone, incluir a violência doméstica no artigo 20-A, que lista as limitações, seria uma boa medida para incentivar a sociedade a lutar pela erradicação da violência contra a mulher. E também de punir mais gravemente aqueles que cometem estes crimes.

Bruna Aidar

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