Projeto de reforma do Código Penal é uma ameaça à Lei Maria da Penha, diz promotora (Documento/MT – 03/09/2012)

A pena máxima prevista para os crimes de violência doméstica contra a mulher poderá reduzir de três para um ano. O prazo prescricional, que hoje é de oito anos, também poderá cair para quatro anos. As mudanças estão previstas no projeto de lei de reforma do Código Penal, que tramita no Senado Federal.

A coordenadora das Promotorias de Justiça do Núcleo de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em Cuiabá e presidente da Comissão Permanente de Promotores de Justiça que atuam nesta área, Lindinalva Rodrigues Dalla Costa, alerta: “O texto original do PLS 236 significa um retrocesso imenso, que a sociedade e, sobretudo as mulheres não podem aceitar de forma alguma, pois a Lei Maria da Penha, instrumento de luta contra a violência doméstica contra as mulheres em nosso país está completamente ameaçada”.

A promotora de Justiça auxilia os trabalhos da Comissão Temporária de Reforma do Código Penal no Senado Federal. Segundo ela, termina no dia 05 de setembro o prazo para envio de sugestões de alterações. Nesta entrevista, a representante do Ministério Público fala sobre as expectativas e os pontos mais críticos do Código Penal.

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Saiba mais:
Reforma do Código penal e Lei Maria da Penha: alerta para retrocessos! (Cfemea – 12/09/2012)
Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940)