Projeto inclui ECA e Maria da Penha em provas de concursos (Pref. Porto Alegre – 14/10/2015)

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Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o projeto de lei que pretende obrigar a inclusão de conteúdos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei Maria da Penha nas provas de legislação dos concursos públicos do Município. A proposta foi apresentada pelos vereadores Fernanda Melchionna e Prof. Alex Fraga, ambos do PSOL.

Os autores afirmam que, apesar da crescente importância da pauta dos direitos humanos, ainda há altos índices de violência contra mulheres, crianças e adolescentes no Brasil. Como atestam, para tentar coibir esse processo, foram criadas as leis federais 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA) e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Maria da Penha). “O fato é que esse tipo de legislação não deve servir apenas como ferramenta punitiva, mas, sobretudo, como instrumento assegurador de direitos humanos”, dizem. “Para isso, a divulgação de seus conteúdos e a conscientização da sociedade são fundamentais.”

Conforme os vereadores, todo servidor público deve conhecer os direitos dos cidadãos, para que melhor exerça suas atividades. Na opinião de Fernanda e Alex, com a inclusão dos conteúdos das duas leis nos programas de estudos das provas de concursos de Porto Alegre, mais cidadãos terão contato com os textos, e a divulgação se ampliará, “tornando-se o postulante aos cargos municipais um agente disseminador apropriado de conhecimento sobre o ECA e a Lei Maria da Penha”.

Caso o projeto seja aprovado e sancionado, a nova lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa).

Claudete Barcellos

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