Projeto piloto do TJMG permite o envio e a devolução de requisição de medidas protetivas por meio eletrônico

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(TJMG – 29/10/2015) Foi implantada na tarde desta quinta-feira, 29 de outubro, em caráter experimental, uma modernização na solicitação dos requerimentos de medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Segundo o juiz Relbert Chinaidre Verly, da 13ª Vara Criminal de Belo Horizonte, responsável pela implementação do projeto na capital, onde a iniciativa será testada, o novo procedimento dará mais agilidade ao processo de análise e concessão das medidas.

O juiz Relbert Verly explica que o procedimento, embora simples, revoluciona o atendimento (Foto: Renata Caldeira)

O juiz Relbert Verly explica que o procedimento, embora simples, revoluciona o atendimento (Foto: Renata Caldeira)

Na forma atual, a mulher que sofre violência deve ir à delegacia especializada registrar um boletim de ocorrência, que resultará em um Expediente Apartado de Medida Protetiva (Eamp) e, posteriormente, num inquérito. Este inquérito é enviado ao Ministério Público, a quem compete fazer o pedido ao juiz, que decidirá sobre conceder ou não a proteção.

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No novo procedimento, o Eamp será enviado por e-mail diretamente para o setor de distribuição das varas criminais competentes para julgar os crimes referentes à Lei Maria da Penha. Em poucos minutos, com o documento em mãos, o juiz poderá despachar e remeter o documento digitalizado para a Polícia.

A modernização pode encurtar em até 30 dias o prazo para o deferimento das medidas, visto que atualmente, após a chegada da decisão à delegacia, oficiais de justiça procuravam pessoalmente as partes envolvidas na ocorrência. “Vamos diminuir os custos do Tribunal com mandados, oficial de justiça, intimação de vítima e agressor, e daremos celeridade ao processo”, destacou o juiz Relbert Verly. O magistrado demonstrou a rapidez do procedimento relatando que um pedido feito hoje à tarde foi apreciado e devolvido à delegacia em menos de uma hora.

Requerimentos passarão a ser enviados virtualmente, chegando aos magistrados em menos tempo (Foto: Renata Caldeira)

Requerimentos passarão a ser enviados virtualmente, chegando aos magistrados em menos tempo (Foto: Renata Caldeira)

Prioridade

Nos e-mails encaminhados às Varas Criminais deverá constar um detalhamento esclarecendo se a vítima estará ou não aguardando na delegacia. As partes que optarem por esperar a decisão dos juízes terão prioridade nas respostas.

“A vítima e o agressor que não esperarem já vão sair da delegacia intimados a comparecerem às varas criminais em até 48 horas”, explicou o magistrado. Em casos de flagrante, a intimação será assinada tanto pela mulher quanto pelo agressor, e se este não aparecer dentro do prazo, poderá ser penalizado com uma detenção preventiva.

Tipos de Violência

Não é apenas a agressão física que acarreta pedido de proteção. A violência psicológica, na qual a mulher sofre dano emocional e diminuição da autoestima; a violência sexual, como os abusos e estupros; a violência patrimonial, em que a vítima tem bens, objetos ou documentos destruídos ou retidos, e a violência moral, configurada por calúnia, difamação ou injúria, também são motivos para o requerimento de proteção. Em todos esses casos, a vítima pode solicitar a medida protetiva. Conheça a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJMG.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
TJMG – Unidade Goiás

Acesse no site de origem: Varas especializadas da Lei Maria da Penha agilizam atendimento (TJMG – 29/10/2015)