Projeto prevê atendimento preferencial às vítimas de violência sexual na Defensoria Pública (Agência Câmara – 16/11/2016)

As vítimas de violência sexual poderão ter atendimento preferencial na Defensoria Pública da União, dos estados e do Distrito Federal em relação aos serviços de assistência judiciária.

É o que prevê o Projeto de Lei 5952/16, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), em análise na Câmara. “Ante a situação de extrema vulnerabilidade em que essas vítimas se encontram, é de extrema importância que esse atendimento seja realizado de forma ágil, sob pena de fazer com que essas mulheres desistam do atendimento”, argumenta o parlamentar.

O texto acrescenta artigo à Lei 12.845/13, que trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-5952/2016

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon

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