Projetos de Lei podem remover obstáculos entre as mulheres e seu direito a uma vida sem violência

Buscando dar celeridade aos projetos de lei que fortalecem o enfrentamento à violência contra as mulheres, o Congresso passará a realizar periodicamente esforços concentrados para abrir espaço para a bancada feminina colocar as propostas em pauta.

Entre esses projetos estão os resultantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre Violência contra a Mulher já aprovados pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal e que, por já contar com a aprovação de uma das Casas, podem ser os próximos a serem incorporados à legislação nacional.

Recentemente, a Câmara aprovou o PL 6295/2013 – que inclui entre as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) a organização do atendimento público especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica – que deve agora ser ratificado pelo Senado.

Os PLs que já receberam o aval do Senado, por sua vez, devem ser levados para apreciação da Câmara o quanto antes, conforme explica a deputada Jô Moraes (PCdoB/MG).

Deputada Jô Moraes, presidenta da CPMI que investigou a violência contra as mulheres, senadora Vanessa Grazziotin, atual procuradora da Mulher no Senado, e Ministra da SPM-PR Eleonora Menicucci em evento de adesão do Congresso Nacional à Campanha Compromisso e Atitude.

Deputada Jô Moraes (esq.), presidenta da CPMI que investigou a violência contra as mulheres, senadora Vanessa Grazziotin (meio), atual procuradora da Mulher no Senado, e ministra da SPM-PR Eleonora Menicucci em evento de adesão do Congresso Nacional à Campanha Compromisso e Atitude.

“Nós aprovamos no relatório final da CPMI a proposta de 13 Projetos de Lei. Destes, o Senado já aprovou quatro, que queremos levar ao plenário da Câmara o quanto antes. São projetos de diferentes áreas, que reforçam a política de enfrentamento, tanto atendendo às mulheres quanto à necessidade de ampliar a política pública com o reforço do seu orçamento”, explica (confira entrevista na íntegra com a deputada).

Segundo a deputada, entre estes projetos está o PL 6293/2013, que reconhece como tortura a submissão de alguém à situação de violência doméstica e familiar, com emprego de violência ou grave ameaça.

Também o PL 6294/2013, que estabelece que o encaminhamento da ofendida ao abrigamento deverá ser comunicado em 24 horas ao juiz e ao Ministério Público  para análise imediata dos requisitos da prisão preventiva do agressor; e o PL 6296/2013, que institui um auxílio-transitório para mulheres em situação de risco social provocado por violência doméstica e familiar.

Além desses, o Senado também já aprovou o PLS 298/2013, que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Reforço às políticas públicas

A Secretária de Enfrentamento à Violência da SPM, Aparecida Gonçalves no evento de adesão. (Foto: Débora Prado)

A secretária de Enfrentamento à Violência da SPM-PR, Aparecida Gonçalves, no evento de adesão
(Fotos: Débora Prado)

De acordo com a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), entre as mais de 100 proposições legislativas relacionadas ao problema da violência contra as mulheres, algumas são acompanhadas com especial atenção pela pasta por representarem um reforço para políticas públicas e serviços que buscam remover obstáculos entre as brasileiras e seus direitos.

Entre elas está a criação do Fundo, considerado pela secretária de Enfrentamento à Violência da SPM-PR, Aparecida Gonçalves, como um importante instrumento para garantir os repasses necessários aos Estados e Municípios, visando a manutenção dos equipamentos e o atendimento às mulheres.

A secretária aponta ainda outros dois PLs importantes para a política pública de enfrentamento: o que propõe a inserção do feminicídio como qualificadora do crime de homicídio (PLS 292/2013) e o que faz uma adequação do funcionamento da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 (PL 6013/2013).

O eixo comum, em todos esses casos, é que os projetos buscam criar caminhos para efetivação das inovações trazidas pela Lei Maria da Penha diante da complexidade e especificidades da violência contra as mulheres, reforçando os serviços, equipamentos, instrumentos legais e equipes que atuam para tornar os direitos previstos em realidade no território nacional.

Para a secretária da SPM-PR, com a conquista da Lei, o empenho do Estado neste momento deve ser para superar barreiras culturais e históricas que prejudicam sua plena implementação.

“É preciso compreender que, com a promulgação da Lei Maria da Penha, o processo de enfrentamento à violência não chegou ao final, apenas ganhou um importante instrumento. Agora é preciso que haja sua efetiva implementação, que todos os seus dispositivos sejam respeitados, que haja capacitação de profissionais qualificados para o atendimento às mulheres em situação de violência e que a jurisprudência seja construída em prol do fortalecimento da lei e de seus dispositivos. É um trabalho longo de transformação de estruturas e de uma cultura que vigoram há milênios”, destaca Aparecida Gonçalves (leia a entrevista na íntegra).

A secretária é enfática na defesa da Lei nº 11.340: “a Lei Maria da Penha é uma das mais conhecidas pela população brasileira – 98% das pessoas afirmam já ter ouvido falar dela. E é reconhecida pelas Nações Unidas como uma das três melhores leis do mundo na proteção às mulheres. Alguns dados demonstram ainda seus bons resultados: 86% da população acredita que, com a Lei Maria da Penha, as mulheres passaram a denunciar mais os casos de violência e 57% concordam que mais homens agressores foram punidos, segundo pesquisa de opinião realizada em 2013 com apoio da SPM”, informa.

Os desafios para torná-la uma ampla realidade no Brasil, porém, ainda são muitos. “É uma lei inovadora para o sistema jurídico brasileiro e como tal enfrenta muitas resistências para sua efetiva implementação. A Segurança Pública, o sistema de Justiça e a rede de Saúde têm suas estruturas pensadas a partir de uma cultura historicamente patriarcal”, contextualiza a secretária.

O caminho para superar as barreiras, entretanto, veio com a própria Lei: “Precisamos transformar essas estruturas machistas, capilarizar e integrar os serviços da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, incentivar e realizar formações e capacitações aos profissionais que atuam na área. Precisamos de mudanças de comportamento frente à violência contra a mulher e na promoção da cultura do respeito e da igualdade entre homens e mulheres”, conclui.

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