Promotora de Justiça do Mato Grosso do Sul defende Política de Assistência à Mulher Violentada (MPMS – 21/11/2013)

Promotora defende política de amparo à vítima (Foto: Giuliano Lopes/ALMS)

Promotora defende política de amparo à vítima (Foto: Giuliano Lopes/ALMS)

A Promotora de Justiça Ana Lara Camargo de Castro, da Vara da Violência Doméstica Familiar e contra a Mulher, ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul na sessão desta quarta-feira (20) para defender, em nome do Movimento de Mulheres e do Comitê de Defesa da Lei Maria da Penha, a aprovação do Projeto de Lei 079/13, de autoria do deputado Laerte Tetila, líder do PT, que dispõe sobre a Política de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência em Mato Grosso do Sul. A proposta foi vetada totalmente pelo Executivo, mas a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) derrubou o veto na reunião do dia 5 de novembro.

Conforme o Executivo, o projeto pode onerar o Estado, pois entre outras determinações, pede a implantação e o funcionamento das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, em plantão 24 horas. Mas, conforme a Promotora de Justiça Ana Lara, a matéria apenas determina que as delegacias já existentes prestem atendimentos em período integral.

Por se tratar de um projeto de políticas públicas, o Executivo entende que a proposta deveria ser de sua autoria e não do Legislativo. A Promotora Ana Lara frisou que o STF (Supremo Tribunal Federal), atualmente, tem reconhecido a constitucionalidade na iniciativa do Poder Legislativo para elaborar propostas voltadas para a criação de políticas públicas dentro das atribuições fixadas para órgãos já existentes.

Ainda de acordo com a promotora, o projeto de Tetila é necessário para Mato Grosso do Sul, uma vez que os casos registrados nas Delegacias de Atendimento à Mulher no Estado, relacionados aos notificados em outras delegacias, apresentam percentual muito grande se comparados a outros tipos de crimes. “Em 2008, por exemplo, as ocorrências somaram 33%. De janeiro a julho deste ano, em contrapartida, esses crimes correspondem a mais de 42% numa lista que também integra crimes como roubos, furtos”, diz a promotora.

Para o deputado Laerte Tetila, o veto deve ser avaliado com muito critério, afinal, as mulheres de Mato Grosso do Sul vêm lutando há anos por uma medida como a imposta no projeto. “Essa Política de Amparo é um instrumento que só vem contribuir para que a Lei Maria da Penha seja cumprida no nosso Estado”, frisou o petista.

Abaixo-assinado

Na Câmara de Campo Grande, a vereadora Luiza Ribeiro (PPS), que também participou da sessão desta quarta-feira (20/11), elaborou um abaixo-assinado para que a Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) da Capital funcione durante 24 horas. Até o momento, 12 mil assinaturas foram recolhidas.

Com informações do Portal ALMS. Foto: Giuliano Lopes/ALMS

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