Proposta que modifica a Lei Maria da Penha pode ser inconstitucional, diz CNJ (Câmara Notícias – 10/04/2014)

A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Ana Maria Duarte Amarante Brito apontou, há pouco, possíveis inconstitucionalidades no Projeto de Lei (PL) 4501/12, que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06). Ela participa de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados que debate a proposta.

Um dos pontos inconstitucionais seria o artigo que prevê a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher para as causas de alimentos, guarda, regulamentação de visitas e separação, indenização, medidas protetivas cíveis e outras, quando a mulher estiver em situação de violência doméstica e familiar.

Hoje a lei prevê a criação desses juizados para julgar apenas as causas decorrentes da prática de violência doméstica. Assim, quando a mulher está em situação de violência doméstica, às vezes ela ainda necessita buscar dois juízos distintos para resolver questões relacionadas, por exemplo, a alimentos, separação, visitas, entre outras.

Ana Maria explica que a Constituição defere aos tribunais a iniciativa de leis relativas à suas competências. “Uma lei que dará mais competência para determinados juizados especiais vai padecer do vício de iniciativa”, disse. Ela levantou ainda a possibilidade de sobrecarga desses juizados. Segundo ela, foram instituídos no País apenas 87 Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, sendo 12 deles no Distrito Federal e ainda falta a “interiorização” da lei.

Palavra da vítima
Outro ponto que a conselheira considera problemático no projeto é o artigo que diz que a palavra da vítima deverá receber especial valoração, especialmente quando houver histórica de violência doméstica comprovado no curso do inquérito policial ou processo criminar. “Isso deve ficar a cargo do juiz, que deve aferir caso a caso”, disse Ana Maria.

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