Protocolo de Palermo – promulgado pelo Decreto nº 5.017, de 12/03/2004

Instrumento legal internacional que trata do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, o Protocolo de Palermo foi elaborado em 2000, tendo entrado em vigor em 2003 e ratificado pelo Brasil por meio do Decreto nº 5.017, de 12/03/2004, que promulgou esse Protocolo, oficialmente conhecido como “Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças”.

Veja também o Decreto nº 5.015, de 12/03/2004, que promulgou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.

Saiba mais acessando também: