Publicação do Ministério da Justiça destaca aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) ganharam destaque na 6ª edição da coleção Pensando a Segurança Pública, que tem como tema “Direitos Humanos, Grupos Vulneráveis e Segurança Pública”. Publicado no ano passado, o periódico dedica três de seus oitos capítulos a estudos sobre a aplicação das medidas protetivas, apresentando experiências e recomendações a partir da análise da realidade no Distrito Federal e em seis capitais brasileiras.

Não basta emitir medidas protetivas: é preciso monitorar e oferecer atendimento integrado 

O primeiro capítulo com esse enfoque apresenta os resultados da pesquisa sobre a implementação das medidas protetivas no Distrito Federal, realizada entre 2006 e 2012 pela Anis – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, sob a coordenação da antropóloga Debora Diniz, que assina o artigo ao lado da pesquisadora Sinara Gumieri. Ao todo, a equipe de pesquisa analisou 318 processos judiciais no período e constatou que em 84% foram aplicadas medidas protetivas. A restrição de aproximação foi a medida mais requisitada (96% dos casos) e com maior deferimento, em 69% dos pedidos. Em relação ao monitoramento das medidas, as pesquisadoras sugerem a criação de um protocolo de atuação comum para a autoridade policial, Ministério Público e Judiciário, além de estratégias ativas de acompanhamento.

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O segundo artigo sobre medidas protetivas trata do estudo elaborado pela ONG Cepia no âmbito do Projeto Segurança Cidadã, promovido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), sob , entre junho e setembro de 2014, nas cidades de Florianópolis, Salvador e São Paulo. O artigo é assinado pelas pesquisadoras Wânia Pasinato, Isis de Jesus Garcia, Juliana Vinuto e Jenefer Estrela Soares.

O estudo foi desenvolvido a partir de entrevistas com as mulheres após o pedido de medidas nas delegacias de polícia e após a decisão judicial. O objetivo foi analisar como se configuram os fluxos de documentos e pessoas e quais são os obstáculos que constrangem o acesso das mulheres à proteção prevista na lei. Um dos resultados apontou que a palavra das mulheres é desconsiderada no processo, assim como as situações de vulnerabilidade e risco que enfrentam são subestimadas e a intervenção judicial não responde de forma adequada à situação de violação de direitos humanos vivenciada por essas mulheres. Assim como no estudo desenvolvido pela Anis, o artigo também aponta a inexistência de mecanismos de monitoramento das medidas protetivas e a não integração do Sistema de Justiça Criminal com a rede de serviços, o que compromete a eficácia das medidas.

O terceiro capítulo dedicado ao tema aborda a aplicação das medidas protetivas nas cidades de Porto Alegre, Belo Horizonte e Recife e apresenta os resultados do estudo desenvolvido pelo Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Segurança e Administração da Justiça Penal (GPESC) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), em parceira com pesquisadores da UFPE e da UFMG. O estudo foi coordenado pelo sociólogo Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, que assina o artigo ao lado dos pesquisadores Ludmila Mendonça Ribeiro, José Luiz Ratton, Fernanda Bestetti de Vasconcellos, Clarissa Galvão Cavalcanti Borba, Vinícius Assis Couto e Camila da Costa Silva.

O estudo foi desenvolvido a partir de entrevistas com os responsáveis pelos órgãos envolvidos com o atendimento, encaminhamento, deferimento e acompanhamento das medidas protetivas de urgência nas três capitais. Nas entrevistas com mulheres que tiveram ou não o pedido de medida protetiva deferido, os pesquisadores constataram insatisfação das mesmas com a ausência de respostas para além do tratamento penal do conflito, como atendimento psicológico e assistência social às mulheres em situação de violência. O estudo também aponta a necessidade de garantir a rápida expedição das medidas protetivas, para garantir sua efetividade, uma vez que em grande parte dos casos o tempo médio de tramitação foi de 30 dias.

Outros temas

O estudo também aborda a atuação da Segurança Pública junto à população LGBT e a abordagem policial a jovens negros, além dos desafios políticos e pedagógicos em relação à população de rua; a investigação e o processamento de crimes de tortura em Goiânia, Curitiba e Belo Horizonte; e o comportamento suicida entre profissionais de Segurança Pública.