Recomendação CNJ nº 9, de 08/03/2007 (Criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)

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Recomenda aos Tribunais de Justiça a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM) e a adoção de outras medidas, previstas na Lei nº 11.340, de 07/08/2006, tendentes à implementação das políticas públicas que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Além de recomendar a criação dos JVDFMs, orienta os Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios para que adotem medidas visando:

  • divulgar a Lei Maria da Penha;
  • efetivar a integração do Poder Judiciário com a rede de atendimento e constituir grupo multidisciplinar capaz de orientar ações de prevenção à violência doméstica contra a mulher
  • incluir, nas bases de dados oficiais, das estatísticas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher;
  • promover cursos de capacitação multidisciplinar em direitos humanos/violência de gênero e de divulgação da Lei Maria da Penha, voltados aos operadores de direito, preferencialmente magistrados;
  • promover ações de integração do Poder Judiciário aos demais serviços da rede de atendimento à mulher.

Acesse esse documento em pdf (28,5 KB): Recomendação CNJ nº 9, de 08/03/2007 ou no site do CNJ

Veja a lista de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nas UFs