Relatora da CIDH recebe denúncias de violações dos direitos das mulheres negras no Brasil

Em missão oficial no Brasil ocorrida em setembro deste ano, a relatora da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre os Direitos das Mulheres e das Pessoas Afrodescendentes, Margarette May Macaulay, falou ao Portal Compromisso e Atitude sobre a realidade que verificou em visitas a três estados brasileiros.

Macaulay atua com direitos humanos desde 1966 e já foi juíza da Corte Interamericana – tribunal internacional que compõe o sistema interamericano de justiça. A vinda de Margarette ao país foi resultado da apresentação do Dossiê elaborado pelo Geledés – Instituto da Mulher Negra e Criola à Assembleia Geral da OEA, em 07 de abril deste ano. Em setembro deste ano, a relatora participou de uma série de três audiências públicas em que ouviu depoimentos de mulheres negras sobre suas experiências de violência institucional e violações de direitos no Brasil.

Para enfrentar o racismo estrutural brasileiro e incluir seriamente este enfrentamento nos planos de desenvolvimento postulados pela ONU para a Década Internacional dos Afrodescendentes, especialmente para as mulheres negras, Margarette Macaulay ressalta a necessidade de organização social.

Basicamente é preciso ter vontade política e também a pressão política dos afrodescendentes, indígenas, pessoas pobres e todas as minorias, que devem tomar a iniciativa de pressionar os governos a encontrar essa vontade política para fazer o que é certo e dar um basta na impunidade à discriminação racial. Por isso, tenho encorajado as pessoas negras, e as mulheres negras, em especial, a entrarem na arena política.”

Denúncias de descumprimento da Lei Maria da Penha

Especificamente em relação à efetiva implementação da Lei Maria da Penha e às denúncias que recebeu sobre descumprimento dos prazos legais, a persistência da rota crítica imposta às mulheres que denunciam a violência doméstica e a revitimização ocorrida nos sistemas de segurança pública e justiça, a relatora da CIDH foi enfática. “Se a Lei não vem sendo efetivamente aplicada, este é um caso de manifestação perante a Comissão Interamericana. Pode-se recorrer à influência que a Comissão tem em relação aos governos para que o Estado brasileiro explique por que não está implementando apropriadamente”.

CIDH já condenou o Brasil

Em 2006 a CIDH responsabilizou o Brasil pela “violação do direito à igualdade perante a lei, à proteção judicial e às garantias judiciais, consagrados, respectivamente, nos artigos 24, 25 e 8 da Convenção Americana” em um caso de racismo em contratação profissional. O processo movido por Simone André Diniz foi arquivado. À época o relatório da Comissão apontou que a CIDH já havia chamado a atenção “para a difícil aplicação da Lei 7716/89 e como a Justiça brasileira tendia a ser condescendente com a prática de discriminação racial e que dificilmente condenava um branco por discriminação”. No relatório sobre o caso, a Comissão atesta que, ao não apurar corretamente “as denúncias de discriminação racial levadas a efeito por pessoas afrodescendentes no Brasil, o Estado Brasileiro viola flagrantemente o princípio da igualdade insculpido na Declaração e Convenção Americanas, as quais se obrigou a respeitar e que determinam que todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem discriminação, a igual proteção da lei”.

Foi o que também ocorreu no caso da biofarmacêutica Maria da Penha Fernandes, que levou a OEA, por meio da Comissão, a responsabilizar o Estado brasileiro por omissão, negligência e tolerância às duas tentativas de feminicídio praticadas contra ela pelo ex-marido.

Recentemente a Comissão Interamericana também acolheu denúncia de violação de direito de uma mulher transexual em razão da suspensão do oferecimento de cirurgia de afirmação do sexo feminino em meio ao processo já iniciado por Luisa Melinho. Após quase seis anos de disputas judiciais perdidas, incluindo a negativa do recurso perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, o Estado brasileiro foi denunciado à CIDH. O processo ainda está em análise, mas a denúncia foi recebida.

Outras denúncias envolvem: a desídia do Estado brasileiro na apuração do assassinato da sindicalista rural Margarida Maria Alves; um caso de negativa de licença maternidade a servidora adotante; e um processo de estupro contra menor de idade cometido por um padre. Os dois últimos foram denunciados à CIDH pela organização Themis – Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero. Há outros processos em tramitação na CIDH que analisam violações de direitos de mulheres, sendo que um que apura denúncia dos povos indígenas da Reserva Raposa Serra do Sol (Roraima) afeta também as mulheres que vivem naquele território.

Em 2007 o Brasil também foi condenado pelo Comitê da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw) em razão da morte evitável de Alyne da Silva Pimentel Teixeira, grávida, negra e mal atendida no momento do trabalho de parto. Somente no ano passado o Estado brasileiro efetivou a reparação à família de Alyne. Para evitar novas mortes nas mesmas condições a ONG Criola lançou a Plataforma Alyne – um dossiê digital sobre a mortalidade materna evitável de mulheres negras no país.

A CIDH e suas relatorias

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é o organismo internacional responsável pela promoção e proteção dos direitos humanos e o monitoramento destes direitos nos 35 Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA). A atuação da CIDH é regulada pelos princípios estabelecidos na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na Carta da OEA.

Com funcionamento em Washington (EUA), a CIDH conforma o sistema de proteção aos direitos humanos no continente, junto com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada na Costa Rica. Suas relatorias atuam na elaboração de documentos, julgamentos de petições denunciando violações e proposições de medidas cautelares para sanar essas violações. Além disso, disponibiliza assistência técnica aos Estados e organizações que demandam intervenção na CIDH para garantia de direitos e o monitoramento das práticas institucionais e legislativas dos Estados membros.

Margarette Macaulay é a comissária responsável pelas relatorias sobre os Direitos das Mulheres e das Pessoas Afrodescendentes e Contra a Discriminação Racial, que podem ser ferramentas importantes no enfrentamento às violências de gênero, raça e classe experimentadas pelas mulheres negras brasileiras.

Quando ocorre uma violação dentro de um Estado membro – ação ilegal praticada por agente público, omissão, morosidade judicial excessiva, decisões de última instância judicial em conflito com o Direito Internacional e tratados internacionais –, a CIDH pode ser provocada a decidir se houve efetiva responsabilidade institucional na afronta aos direitos fundamentais de um cidadão ou grupo de cidadãos.

Como acessar as Relatorias sobre Direitos das Mulheres e Afrodescendentes

Qualquer pessoa, grupo social ou organização pode peticionar a CIDH e suas relatorias para fornecer informações ou denunciar um ou mais Estados membros. O procedimento é relativamente simples, podendo ser feito por e-mail, sendo necessários apenas o detalhamento do caso (data, contexto do fato e Estado responsável) e a indicação das autoridades estatais consideradas responsáveis.

As petições devem conter também os dados das vítimas e familiares, bem como do peticionário (nome completo, telefone, endereço e e-mail).

As informações podem vir a compor os relatórios anuais temáticos produzidos pelas relatorias sobre a situação em termos de promoção ou violação de direitos humanos nos países, ou servir como subsídio à produção de comunicados de imprensa que pautem essas preocupações. Ou ainda embasar questionamentos e recomendações da CIDH aos países ou pedidos formais de informações aos Estados membros sobre as denúncias. Além de pautar a solicitação de audiências públicas temáticas – como as ocorridas no Brasil no mês de setembro com a presença da relatora Macaulay – ou aprimorar a definição de temas prioritários para acompanhamento das relatorias.

Os pedidos de audiências públicas devem incluir uma descrição concisa, porém detalhada, pedindo a subvenção da Comissão e a realização do evento. Devem constar na solicitação a lista de representantes governamentais a serem convidados e recomendações sobre formas de lidar com o problema denunciado e sugestões de solução para os mesmos. Tais solicitações podem ser apresentadas à CIDH nos meses de abril e outubro de cada ano.

A identidade das vítimas ou denunciantes é comunicada ao Estado denunciado para que se posicione.

E-mails de contato da CIDH para denúncias:
[email protected]
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