Diagnóstico da Rede de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar no Município de Rio Branco (MPAC, julho 2012)

Relatório “Diagnóstico da Rede de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar no Município de Rio Branco-Acre – Projeto Circulando pela Rede”
Ministério Público do Estado do Acre
13ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio Branco-Acre Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Julho de 2012

APRESENTAÇÃO

O Ministério Público do Acre, por meio da 13ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio Branco Especializada no combate à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher tomou a iniciativa de verificar o funcionamento dos órgãos que compõem a rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, em função de inúmeras reclamações relacionadas à ineficácia, mau atendimento e muitas vezes revitimização dessas mulheres.

A Rede de Cuidados no Enfrentamento à Violência contra a Mulher de Rio Branco REVIVA começa a se formar no ano de 2002 e em 2009 define o seu fluxo de atendimento para as mulheres, sob a orientação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres: atuação articulada entre instituições/serviços governamentais, não governamentais e comunidade, visando à ampliação e a melhoria da qualidade do atendimento; à identificação e encaminhamento adequado das mulheres em situação de violência; e o desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção. A constituição da rede de atendimento busca dar conta da complexidade da violência contra as mulheres e do caráter multidimensional do problema, que perpassa nas áreas, tais como: saúde, educação, segurança pública, justiça, assistência social, cultura, entre outras.

Esta pesquisa é dedicada a identificar os nós críticos na articulação dos órgãos públicos executores das políticas públicas de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a partir da perspectiva dos profissionais e das vítimas, bem como o grau de satisfação das mulheres que procuram os serviços públicos nos órgãos que formam a Rede.

As análises dos dados servirão como arcabouço pragmático para aperfeiçoar a eficácia e a eficiência dos investimentos públicos diante dos serviços direcionados a estes fins, sob dois aspectos. O primeiro diz respeito à estruturação dos órgãos da Rede REVIVA e o segundo como forma da sociedade civil entender o que de fato se configura como de interesse comum entre os órgãos da Rede e quais os fatores mais requisitados ao Estado.

INTRODUÇÃO
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Em 2002 a Secretaria de Estado de Assistência Social, Secretaria Extraordinária de Políticas para as Mulheres e Ministério Público, em parceria com Centro de Direitos Humanos e Educação Popular – CDDHEP iniciam a formação da Rede de Cuidados no Enfrentamento à Violência contra a Mulher de Rio Branco REVIVA. Em 2004 foi assinado um termo de compromisso entre esses órgãos. No ano de 2009, a Rede define o fluxo de atendimento e compõe o Comitê Gestor da Rede, coordenado pela Assessoria da Mulher, do Gabinete do Governador. Nesse mesmo ano, o Governo do Estado assina Decreto nº 4.148 de 20 de maio de 2009, instituindo O Pacto de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, cria a Câmara Técnica de Gestão Estadual e formaliza a Rede.

Embora os órgãos da Rede de Atendimento às mulheres em situação de violência estejam estruturados no município de Rio Branco, a articulação entre os serviços prestados ainda não funcionam enquanto fluxo contínuo; os atendimentos são fragmentados, fazendo com que as mulheres percorram o mesmo circulo várias vezes sem uma resposta efetiva ao seu problema.

A pesquisa tem como objetivo identificar os nós críticos da rede, os problemas relacionados à efetivação dos serviços e conhecer o nível de satisfação das mulheres atendidas pelos órgãos que compõem a Rede.

Os entrevistados foram servidores dos órgãos públicos que fazem parte da Rede, que responderam a quatro séries de perguntas. A primeira série diz respeito ao seu perfil profissional, seu local de atuação, tipo de vínculo de trabalho, tempo de serviço, valor de remuneração e carga horária de trabalho semanal. A segunda série trata da sua capacitação para atuar no atendimento às mulheres vítimas de violência, onde o profissional respondeu se conhece os principais instrumentos de defesa da mulher vítima de violência e se o mesmo se sente capacitado para atuar na área. A terceira série de perguntas está relacionada ao atendimento prestado à mulher vítima e quais os procedimentos adotados. Por fim, o profissional discorre sobre a caracterização da instituição que atua, onde responderam questões relacionadas à integração da rede, trabalho em equipe, condições de trabalho e financiamento dos serviços.

Do lado da vítima, que foram entrevistadas após serem atendidas na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher DEAM, na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e na Casa Abrigo Mãe da Mata, as respostas foram estruturadas em cinco séries. A primeira série tratou da identificação da vítima, onde informaram sua idade, opção religiosa, estado civil, escolaridade, ocupação profissional, faixa de renda familiar e quantidade de filhos. A segunda série de respostas foi relacionada à caracterização da violência sofrida, destacando o perfil do autor, local da violência, tempo de vitimização, procedimentos em relação ao autor e tipo e frequência de violência sofrida. A terceira série de respostas foi sobre a busca pelo serviço e amparo do Estado. As mulheres expressaram nessa série a qualidade do atendimento e satisfação pelos serviços. Na quarta série da pesquisa as vítimas informaram sobre o interesse dos profissionais em resolverem o problema e expressaram sobre o preparo do profissional no ato do atendimento. Por fim, as mulheres informaram sobre o seu conhecimento em relação aos seus direitos expressados na Lei Maria da Penha.

A identificação do tamanho da amostra dos profissionais foi feita com base em informações prestadas pelos gestores dos órgãos da Rede sobre a quantidade de servidores nos setores de atendimento à mulher vítima de violência. Para o grupo de profissionais foram excluídos os estagiários, excetuando a Defensoria Pública, onde o atendimento às vítimas é realizado preferencialmente por estagiários. Quanto às vítimas, a pesquisa foi realizada no período de 18 de junho a 18 de julho, no horário das 08:00 horas às 18:00 horas durante a semana e em alguns horários dos finais de semana na DEAM, nos dias e horários de audiência na Vara da Violência Doméstica e com 100% das mulheres que estavam em regime de proteção temporária na Casa Abrigo Mãe da Mata.

Foram realizadas 381 entrevistas com os profissionais. Contudo, em órgãos de fundamental importância para atendimento pleno das mulheres houve recusa de servidores, com destaque para a Maternidade Bárbara Heliodora e a Polícia Militar. Alguns profissionais não foram encontrados e outros informaram que não prestavam atendimento a mulheres vítimas de violência. Destacamos que no decorrer da pesquisa, as UPAS foram incluídas, por serem as unidades de primeiro atendimento da Rede de Atenção Básica de Saúde. No caso da Polícia Militar, os questionários foram respondidos pelos policiais, com o acompanhamento de seus respectivos Comandantes em horários de troca de plantão.
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CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

Compreender melhor o funcionamento da Rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, enquanto um conjunto de serviços articulados pelos órgãos de segurança pública, justiça, saúde, assistência social e outros que viabilizam políticas públicas de autonomia da mulher, e sua efetividade coletiva é um desafio por dois motivos: primeiro pela complexidade do tema e segundo pela “cultura” mecanicista e setorial dos órgãos público.

A pesquisa demonstrou que mais de 20% dos servidores nunca ouviram falar da Rede; 30% não conhecem os órgãos da Rede e nem onde eles estão localizados. As referências institucionais para a mulher vitimada, na opinião dos profissionais é a DEAM, com 96% de reconhecimento e a Casa Rosa Mulher com 70,16%. O que chamou a atenção também é que alguns órgãos não se reconhecem como parte integrante da Rede.

Para além do conhecimento dos órgãos, 87,7% dos profissionais informaram que nunca fizeram nenhum encaminhamento de uma mulher vítima a outro órgão da Rede e dos que fizeram algum encaminhamento, quase 60% afirmam que nunca procuraram saber junto ao órgão ao qual a vítima foi encaminhada, quais foram os desdobramentos para solucionar o problema da vítima. Fato ainda mais comprometedor para a funcionamento enquanto Rede é o fato de apenas 5% dos entrevistados praticarem feedback tanto nas suas instituições quanto com os demais órgãos da Rede. Desta forma, quando foi avaliada a qualidade da integração, 55% dos entrevistados afirma que a integração da rede é ruim.

O que atesta a efetividade do atendimento e, nesse caso em particular afeta diretamente a vítima é que mais de 10% dos profissionais da rede declararam não conhecer o principal instrumento de proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, que é a Lei Maria da Penha. Essa mesma proporção resultou na declaração dos que se sentem despreparados para atuar na área e, até mesmo para administrar um diálogo com a vitima. Uma parcela expressiva (27%) declarou não conhecer os tipos de violência e (24%) desconhecem as medidas protetivas.

Outro ponto importante é o despreparo das instituições em proporcionar o mínimo subsídio aos seus colaboradores. Quase 90% desconhecem qualquer documento do órgão que oriente-os quanto aos procedimentos que devem ser adotados para realizar um atendimento à mulher vítima de violência, isso traduz a total incapacidade de ofertar o mínimo de conhecimento a respeito da própria razão de existir de alguns órgãos da Rede. Ao que tudo indica, a gestão ainda é a moldada no modelo tradicional e autoritário, pois 70% dos informantes nunca participaram de qualquer atividade de planejamento do seu órgão para tomar decisão juntos.

A pesquisa evidencia que as vítimas conhecem muito mais a Rede do que os profissionais. Quase 90% das informantes afirmaram que conhecem a Rede e mais de 50% tiveram conhecimento pelos meios de comunicação.

Dos órgãos que compõem a Rede, a maior proporção dos profissionais que atendem diretamente as mulheres vítimas de violência são os policiais. Das entrevistadas quase 30% afirmou ter sido atendidas por esses profissionais. Contudo, nessa mesma proporção, as vítimas afirma que os profissionais que as atenderam não estão preparados para lidar com o problema e demonstraram pouco interesse em solucionar o problema.

A DEAM é confirmada como a principal porta de entrada e 68% das entrevistadas já recorreram mais de uma vez à esse órgão em busca de solução para o seu problema.

Destarte, a avaliação é bastante positiva em relação ao acolhimento dessas mulheres pelos órgãos da Rede, excetuando a rede de saúde. A aprovação pela realização dos serviços foi de aproximadamente 70% e dessas 32% ficaram satisfeitas com o resultado, mesmo que 50% delas o problema não foi solucionado ou ainda aguardam solução.

O presente relatório é apenas uma pequena reflexão frente a imensidão de informações que ainda podem ser exploradas. Vários indicadores mostram graves limitações e deficiências no sistema de atendimento, o que deve ser discutido e encaminhadas algumas soluções, dentre elas, destacamos: um novo redesenho da Rede e a repactuação de um fluxo mais operacional; a capacitação dos profissionais, pois foi unânime a necessidade de conhecer a Lei Maria da Penha e os instrumentos de gestão; mudanças nos processos internos de cada órgão e buscar a sensibilização dos servidores para melhorar o atendimento; pactuar metas de redução da violência, sobretudo evitar a reincidência que é alta; promover ações de repressão qualificada e reforçar a sensação de justiça, pois quase a totalidade das vítimas informaram ter medo de ser assassinadas pelos seus agressores; atuar fortemente na prevenção e criar um efetivo banco de informações integradas.

Acesse na íntegra em pdf (5 MB)Relatório da Pesquisa ‘Diagnóstico da Rede de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar no Município de Rio Branco’ (MPAC, julho 2012)