Relatório de avaliação das Defensorias Públicas sobre o cenário de enfrentamento à violência contra a mulher no país (Condege, 2013)

O Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) elaborou o documento para subsidiar os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso Nacional, que investiga a violência contra as mulheres no Brasil.

O relatório apresenta um diagnóstico das Defensorias Públicas do Brasil no enfrentamento à violência. Leia a seguir alguns trechos selecionados:

I-INTRODUÇÃO

A Defensoria Pública por determinação legal é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, além de expressão do estado democrático de direito, incumbindo-lhe, entre outras coisas, a promoção dos direitos humanos de forma integral e gratuita aos necessitados e necessitadas.

A trajetória dessa instituição tem ganhado maior fôlego e amplitude nos últimos anos, por sua potencialidade de viabilizar o acesso à justiça a pessoas em situação de vulnerabilidade, muitas vezes em situação de extrema vulnerabilidade.

Paralelo a essa corporificação da Defensoria Pública no Brasil, encontramos os movimentos de mulheres em constante peleja pela não discriminação às mulheres, o acesso destas à idêntica amplitude de direitos que a concedida aos homens e, sobretudo, ao direito das mulheres a uma vida sem violência.

No ano de 2006, a Lei 11.340, ora denominada Lei Maria da Penha, consolida os dois pólos acima mencionados, ao estabelecer em seu artigo 28 que o acesso à assistência judiciária gratuita a mulheres em situação de violência doméstica e familiar será garantido pela Defensoria Pública, em todos os momentos processuais e extraprocessuais, mediante atendimento específico e humanizado.

Além disso, a Lei 11.340/06 estabelece que o sistema de justiça formado pela Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário deve atuar de forma integrada com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. Ou seja, a Lei Maria da Penha não apenas define os serviços que serão disponibilizados na atenção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, mas detalha a forma, traçando o norte da atuação em rede dos referidos serviços.

Por fim, estabelece o art.35 da lei 11.340/06 que a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências núcleos de defensoria especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Assim é que ao longo dos últimos anos, as Defensorias Públicas no Brasil têm buscado implementar esse serviço especializado, de modo que no âmbito nacional a Defensoria Pública juntamente com o Ministério Público foram as instituições que mais criaram espaços especializados de atendimento à mulher em situação de violência.

II-BREVE SÍNTESE ACERCA DOS NÚCLEOS ESPECIALIZADOS DE DEFENSORIA PÚBLICA NO BRASIL

Os Núcleos de Defesa da Mulher ou Defensorias Públicas Especializadas no Atendimento da Mulher no âmbito das Defensorias Públicas dos Estados são denominados em alguns de NUDEM e em outros NEAM, mas todos com o objetivo central de prestar o acolhimento adequado às demandas de violência contra a mulher, variando de Estado para Estado suas estruturas, equipes e esferas de atuação, como descrito sucintamente a seguir.

Ressalte-se que a descrição abaixo não revela, por assim não ter sido solicitado pela CPMI da Violência contra a Mulher, a atuação extrajudicial dos Núcleos Especializados através de seus diversos e importantes projetos de prevenção da violência por meio da educação para direitos, da formação dos profissionais da Defensoria Pública na temática de gênero, ou ainda nas mais diversas atuações intersetoriais fomentadas pela instituição e voltadas ao enfrentamento substancial de todas as espécies de violência de gênero.

(…)

VI- CONCLUSÕES

O presente texto foi elaborado no intuito de proporcionar ao Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais um panorama da atuação das Defensorias Públicas do Brasil na área de enfrentamento à violência contra a mulher, voltado inicialmente a responder e subsidiar adequadamente a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito de Violência contra a Mulher.

As informações aqui contidas foram coletadas entre os meses de maio e agosto de 2012 pelos Defensores Públicos que compõem a Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Mulher do CONDEGE e se constituíram em tarefa muitas vezes hercúlea, dado à deficiência dos sistemas de informação de algumas Defensorias.

Como dito acima, em que pese a destinatária do presente trabalho fosse a CPMI da Violência Contra a Mulher, é possível que conteúdos relativos a dificuldades internas e externas possam sinalizar aos Defensores Públicos Gerais os desafios presentes na atuação diária de defensores e defensoras públicas em defesa de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, o que, por certo, gerará não apenas conhecimento mais aprofundado da temática nos seu aspecto prático, mas também apontará para propostas de intervenção da Defensoria Pública em diversos âmbitos: sistema de justiça, segurança pública e legislativo federal.

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