Rio de Janeiro

O estado do Rio de Janeiro foi incluído na agenda de visitas e audiências da CPMI em virtude de ser um dos mais populosos do país. No Mapa da Violência, o estado e a capital aparecem em 21º lugar (4,1 hom.de mulheres/100 mil mulheres) e 22º lugar (3,9 hom.de mulheres/100 mil mulheres) nos respectivos rankings. Outros cinco municípios fluminenses aparecem entre os 100 mais violentos: São Pedro da Aldeia (11,3 hom/100 mil mulheres), Itaguaí, Três Rios, Macaé e Japeri (8,4 hom/100 mil mulheres).

Segundo o plano de trabalho da Comissão, foram enviadas solicitações de informações ao governo do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria, as quais foram respondidas através de 16 documentos enviados pelo governo do estado (Secretaria de Segurança Pública e Polícia Civil, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, Secretaria de Planejamento e Gestão e Secretaria da Saúde), Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública. A Secretaria de Direitos das Mulheres do Município, a Assembleia Legislativa e movimentos de mulheres, também encaminharam relatórios à CPMI.

Na implementação do Pacto Nacional, o relatório da CPMI registra que o cronograma vem sendo cumprido e tem contribuído para a capilaridade dos serviços e sua expansão para diferentes regiões do estado. Entre 2007 e 2012, o relatório aponta o crescimento de Centros de Referência que passaram de 12 para 33, os organismos municipais de políticas para mulheres que passaram de 13 para 25, a abertura de mais duas DEAMS em São João do Meriti e Nova Friburgo, e dois Núcleos de Atendimento à Mulher em distritos policiais de Petrópolis e Barra Mansa, além de oito Juizados de Violência Doméstica e Familiar, sendo quatro na capital e quatro no interior. Apesar desse incremento na malha de serviços, a CPMI recebeu denúncia de que muitos serviços vinham sendo fechados, principalmente centros de referência, porque as prefeituras consideravam elevado o custo de sua manutenção. É importante lembrar que os serviços foram criados como parte de um acordo em que o governo federal investe os recursos para implementação do serviço, mas as prefeituras devem arcar com sua manutenção. Portanto, o fechamento caracterizaria um descumprimento do acordo.

A secretaria de saúde informou dados da notificação compulsória que está implementada em todo o estado, mas nenhum hospital, à época da CPMI, estava realizando o abortamento legal, situação que não chegou a ser esclarecida pela Secretaria de Saúde.  O Tribunal de Justiça, Ministério Público forneceram dados parciais, pois não existem instâncias especializadas em todo o estado nem um sistema de dados integrado. A Defensoria Pública apresentou dados parciais para a capital, embora seja a única no Brasil que está presente em todas as comarcas do estado e garanta presença de defensoras para as vítimas em todos os juizados.

Na Segurança Pública também foram apresentados dados parciais. O relatório não esclareceu porque não foram solicitados dados para o Instituto de Segurança Pública –órgão do governo do estado que consolida os dados de todas as delegacias do estado – especializadas e não especializadas – e publica anualmente o Dossiê Mulher, relatório que em 2012 chegou à sua 7ª edição contendo dados de crimes contra. Observe-se, ainda, que o Rio de Janeiro foi o primeiro estado a incorporar essa especificação no registro policial, o que tem permitido fazer análises comparativas ano a ano para esses registros.

Entre as pendências do estado com relação às solicitações formuladas pela CPMI, encontra-se que as informações prestadas não estavam em conformidade com os requerimentos.  Faltaram também informações sobre o Orçamento de 2013 para as ações de enfrentamento à violência contra a mulher, o orçamento relativo aos equipamentos nem o orçamento da Secretaria de Saúde destinado à saúde da mulher – conforme o compromisso que esse órgão havia firmado durante a Audiência Pública realizada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Diagnóstico da CPMI sobre o Rio de Janeiro

  • Campo de preenchimento obrigatório, em caso de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, sobre a vontade expressa da mulher em solicitar Medida Protetiva de Urgência evitando, com isto, que este item seja negligenciado pelo agente policial no momento do registro da ocorrência;
  • Laudo do Instituto Médico Legal disponibilizado on-line para a delegacia, facilitando o inquérito policial e evitando que as mulheres tenham que ficar se deslocando de um lugar a outro.
  • Cursos on-line para agentes policiais, com vinculação de gratificação à participação nos mesmos.
  • Criação da Central Judiciária de Abrigamento Provisório da Mulher Vítima de Violência (CEJUVIDA)
  • A falta de articulação da rede de enfrentamento à violência contra a mulher é um dos principais problemas encontrados no Estado. Não encontramos integração e inteiração entre os diversos componentes da rede, além do estabelecimento de procedimentos próprios sem a devida discussão entre os integrantes da rede. As responsáveis pelos equipamentos não participam das reuniões da rede, não gerando comprometimento dos órgãos com as resoluções tomadas nas reuniões.
  • O Centro Integrado de Atendimento á Mulher, funciona em um prédio antigo, sem acessibilidade, bastante deteriorado, com equipamentos antigos e ultrapassados, falta material básico, como papel, copos plásticos. A situação é precária e não garante atendimento adequado às mulheres que o procuram. Não há recursos para a manutenção do CIAM. A Equipe é reduzida e não oferece atendimento integral á mulher, prestando acessória jurídica básica, encaminhando as usuárias para o NUDEM e acompanhando o desenrolar dos processos sem atuação direta.
  • Delegacia de Atendimento à Mulher do Centro desestruturada, com 39 servidores, sendo que 14 estavam prestes a se aposentar e 9 readaptados, tal situação reforça o desprestígio deste tipo de delegacia dentro da segurança pública.
  •  Relatos de juizados que ainda realizam conciliação, contrariando os ditames da Lei 11.340, Lei Maria da Penha, expondo as mulheres em situação de violência a constrangimentos e retorno à convivência do agressor, impedindo o rompimento do ciclo de violência a que ela estava submetida.
  • A obrigatoriedade da mulher, ao denunciar, apresentar testemunhas ou, quando da solicitação de MPU de afastamento do lar apresentar documentos comprobatórios de que é dona da casa em que reside, caso não seja comprovado, mesmo que ela tenha sofrido a agressão e resida com o agressor é ela, a ofendida, que deve deixar seu lar. As MPU(s) não são entendidas como medidas emergenciais, mas já como punição ao agressor, e por isso, alguns magistrados entendem que devem atuar em proteção aos homens para não gerar injustiças. Não se pode visitar todos os juizados, mas relatos deste procedimento fora colhido em visita à 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar de Jacarepaguá.
  • As DEAM(s) não elaboram inquéritos bem estruturados, faltando documentação para que o judiciário possa proceder com o devido processo penal. Segundo relatos, nem mesmo uma foto da ofendida comprovando uma agressão física é anexada ao processo. Além disso, a criação de um procedimento que obriga toda solicitação de Medida Protetiva a ser encaminhada, inicialmente ao NUDEM, como forma de melhorar a qualidade das solicitações, se converte em burocracia que aumenta o volume de trabalho da Defensoria e torna ainda mais morosa a concessão da medida.
  • Apesar de o NUDEM encontrar-se estruturado, a equipe é muito pequena contando apenas com uma defensora pública, sendo grande parte dos atendimentos realizados por estagiários.
  • Problemas na análise dos inquéritos pelo Ministério Público do Estado, cuja tarefa não é atribuída ao Promotor da Vara e sim à Central de Inquéritos, que não tem  especialização no Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, gerando grande demora para o oferecimento da denúncia.
  • Órgão de políticas para as mulheres em segundo escalão, não tendo dotação orçamentária exclusiva e, por isso, com menor poder de articulação junto às demais secretarias.

 

Organismo Governamental de Políticas para Mulheres

  • Elevar a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres para a condição de Secretaria de Estado da Mulher, com orçamento próprio e compatível para a articulação e a implementação da política de enfrentamento à violência contra a mulher
  •  

Estruturação/Fortalecimento da Rede

  • Articular a Rede Especializada de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, institucionalizando protocolos de serviço e de atendimento, em parceria com as instituições do sistema de justiça e com o movimento de mulheres;
  • Dotar o Centro Integrado de Atendimento á Mulher – CIAM de funcionários efetivos e com lotação específica para o CIAM;
  • Disponibilizar um novo espaço para instalar o CIAM, com espaço adequado e acessível.
  • Oferecer capacitação permanente aos servidores da segurança, justiça, saúde, dentre outros, em parceria com o sistema de justiça e o movimento de mulheres;
  • Estabelecer indicadores de avaliação e monitoramento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres;
  • Incluir, nas políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres, recortes e ações nítidas que considerem as desigualdades de gênero, raça/etnia, idade, deficiência e orientação sexual;
  • Avaliar e tomar medidas para que a rede especializada oferecida pelo estado tenha recursos humanos adequados, equipe multidisciplinar e capacitação permanente;
  • Promover campanhas, em parceria com o sistema de justiça, de prevenção da violência contra mulheres;
  • Divulgar amplamente os serviços existentes no estado;
  • Incluir nos currículos escolares das escolas públicas estaduais tópicos ou disciplina que trabalhe direitos humanos, igualdade de gênero, violência de gênero e discriminação contra mulheres.

Segurança Pública

  • Oferecer a capacitação específica em gênero e em Violência Doméstica para os efetivos com lotação nas Unidades de Polícia Pacificadoras – UPP’s;
  • Capacitar os Plantões das Delegacias que funcionam 24 para a correta recepção e processamento dos crimes cometidos contra mulheres e particularmente sobre a Lei Maria da Penha;
  • Criar para as DEAM’s uma gratificação de desempenho relativa à redução da violência contra a mulher na respectiva área de jurisdição, tal como ocorre com as delegacias comuns do Estado;
  • Reavaliar a estrutura física de todas as DEAM’s do Estado, adequando ao que está disposto na norma técnica do ministério da justiça;
  • Providenciar a conclusão imediata das obras da DEAM de São Gonçalo e sua entrada em funcionamento pleno;

Saúde

  • Ampliar os serviços de abortamento legal no Estado e qualificar os já existentes, para que efetivamente realizem os procedimentos;
  • Capacitar os profissionais de saúde para ampliar a notificação compulsória da violência doméstica e sexual, de modo a diminuir significativamente a subnotificação;
  • Capacitar os profissionais de saúde para o atendimento dos casos de violência sexual  em conformidade às Normas Técnicas do Ministério da Saúde;

Poder Judiciário

  • Dotar todos os Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de equipes multidisciplinares compostas por funcionários de carreira;
  • Dotar a Coordenadoria da Mulher de recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento de suas atribuições;
  • Ampliar o número de funcionários concursados dos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar;
  • Ampliar o número de juízes em atuação nos Juizados;
  • Ampliar o número de Juizados e Varas no interior do Estado;
  • Capacitar permanentemente os magistrados e magistradas bem como os servidores que atuam com crimes de violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher para a correta aplicação da Lei Maria da Penha em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal;
  • Instituir cadastro de processos de violência contra mulheres, de modo a fornecer informações desagregadas por diversas variáveis, tais como tipo de crime, sentença, vínculo entre vítima e agressor, e ainda, idade, raça/etnia, orientação sexual, dentre outras;

Ministério Público

  • Dotar a Promotoria com atuação na Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a mulher de competência para atuar em todas as ações e não apenas aquelas relativas à flagrante;
  • Não mais encaminhar para a Central de Inquéritos os casos envolvendo Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher;
  • Criar uma Promotoria Especializada com abrangência estadual, a exemplo da Coordenadoria da Mulher do Poder Judiciário, para fazer a articulação do sistema de justiça, bem como com os integrantes da rede especializada de atendimento à mulher;
  • Capacitar permanentemente os membros do Ministério Público bem como os servidores que atuam com crimes de violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher para a correta aplicação da Lei Maria da Penha em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal.

Defensoria Pública

  • Ampliar o quadro de defensores públicos com atuação no NUDEM;
  • Ampliar o número de Núcleos de Defesa da Mulher, tanto na capital quanto no interior, dotando-os de recursos humanos e materiais adequados ao bom funcionamento;
  • Capacitar, permanentemente, os integrantes da Defensoria Pública bem como os servidores que atuam com crimes de violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher para a correta aplicação da Lei Maria da Penha em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal.