Rio Grande do Norte

O estado do Rio Grande do Norte não foi selecionado para as audiências públicas e visitas pela CPMI por não se enquadrar nos critérios estabelecidos – está em 17º lugar no ranking nacional do Mapa da Violência (2012) e não se classifica com um estado populoso. De acordo com a metodologia adotada pela Comissão, foram enviadas requisições para o governo do estado e os órgãos de justiça, solicitando as informações estabelecidas no plano de trabalho.

Ao conjunto de questionamentos o estado retornou apenas três ofícios provenientes do Ministério Público, Secretaria do Planejamento e das Finanças e do Tribunal de Justiça. O relatório acentua que “o silêncio da Defensoria Pública, da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social e do organismo de políticas públicas para as mulheres praticamente inviabiliza a tarefa de conhecer e analisar a situação do enfrentamento à violência contra as mulheres no Rio Grande do Norte.” (página 639)

Para suprir essas lacunas de informações, da mesma forma como procedeu em outras situações, a equipe assessora da Comissão realizou pesquisa através de sites do governo e material fornecido pela SPM, o que também se mostrou insuficiente para a avaliação sobre as condições de funcionamento e a qualidade de atendimento oferecido para as mulheres nos serviços da rede.

Com relação ao Pacto Nacional, o relatório aponta a falta de transparência na gestão dos recursos públicos concluindo que  “Não existem informações para efetuar essa análise, pois ela pressupõe conhecer a rede de atendimento e avaliar sua evolução. Só se pode afirmar – e isso com base em pesquisa feita na internet, visto que o Estado não respondeu devidamente às requisições de informação da CPMIVCM – é que o Rio Grande do Norte ainda não instalou a Câmara Técnica Estadual de Gestão e Monitoramento do Pacto, um dos passos necessários para a  implementação do próprio PIB. Não se sabe, ademais, quanto do valor repassado pela SPM para o Estado entre 2007 e 2011, que totalizou R$2.374.716,03, foi efetivamente aplicado na implementação do Pacto Nacional.” (página 644).

Um tema que se destacou nesse estado, é a atuação da Defensoria Pública que é formada por apenas 36 profissionais que atuam em apenas oito das 65 comarcas existentes em todo o estado. O atendimento para mulheres em situação de violência é realizado em apenas quatro comarcas.

Diante da falta de informações e da colaboração do estado com a CPMI, o relatório destaca como pendências:

  • O silêncio da CEPAM – Coordenadoria de Defesa da Mulher e das Minorias, órgão subordinado à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania. e da CODIMM –  Coordenadoria de Defesa da Mulher e das Minorias, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social, órgãos responsáveis pela condução das políticas públicas para mulheres no Rio Grande do Norte.
  • A falta de Informações referentes aos números da segurança pública e sua atuação no enfrentamento à violência,
  • A falta de informações sobre o número de notificações compulsórias, a realização dos exames de corpo de delito ou da existência de protocolo para atendimento das vítimas de violência sexual.
  • A falta de informações desagregadas sobre os processos denunciados pelo Ministério Público, de acordo com as solicitações feitas pela Comissão, e sobre a ação fiscalizadora que o órgão deve realizar no que concerne aos equipamentos públicos de proteção da mulher.
  • A falta de transparência dos dados encaminhados pelo Poder Judiciário que impedem sua leitura e compreensão.
  • A ausência de informações prestadas pela Defensoria Pública.

Diagnóstico da CPMI sobre o Rio Grande do Norte

  • Apesar da falta de informações, a CPMI reconhece como boa prática do estado a aplicação de recursos orçamentários próprios, de valor considerável, para estruturação e informatização das DEAMS.
  • Ausência de uma estrutura mínima de serviços ao enfrentamento da violência de gênero, bem como uma articulação entre os serviços.
  • Ausência de um organismo de mulheres forte e com autonomia orçamentária, a exemplo de uma Secretaria da Mulher, é um obstáculo importante para o enfrentamento à violência contra mulheres.
  • A precária estrutura da Defensoria Pública do estado que deve merecer, por parte do governo, uma atenção prioritária para aumentar o seu orçamento e o quadro funcional.

Organismo Estadual de Políticas para Mulheres

  • Criar um organismo estadual de gestão de políticas para mulheres, com autonomia administrativa e orçamentária, e instituição de organismos congêneres em todos os municípios do Estado, bem como dos conselhos municipais de direitos.
  • Promover a instalação e o funcionamento regular da Câmara Técnica do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
  • Implementação do Projeto Integral Básico.

Estruturação/fortalecimento da rede

  • Realizar o levantamento exaustivo e a divulgação massiva relativamente aos serviços da rede disponíveis em seus 167 municípios.
  • Promover a expansão e a interiorização dos serviços da rede de atendimento à mulher em situação de violência, que devem estar presentes pelo menos em todos os municípios polo.
  • Estabelecer a comunicação rotineira entre os vários integrantes da rede de atendimento.
  • Criar um sistema de informações sobre violência de gênero, desagregado por diversas variáveis, que permita a obtenção de dados confiáveis e transparentes sobre a violência de gênero no estado.
  • Desenvolver, fortalecer e integrar os sistemas de coleta, consolidação e divulgação de dados nos órgãos que lidam com o fenômeno da violência contra a mulher, sobretudo as delegacias especializadas e comuns, as unidades do IML, os centros de referência, os serviços de saúde, as casas-abrigo, os juizados especializados e as varas criminais, a Defensoria Pública e o Ministério Público estadual.
  • Promover a divulgação periódica dos dados referentes à violência de gênero no estado, inclusive online.
  • Promover a capacitação permanente para o enfrentamento à violência contra mulher para gestores, educadores, juízes, promotores de justiça, delegados, agentes policiais e demais servidores públicos e funcionários que atuam na rede de atendimento ou em programas e órgãos ligados à temática.

Segurança Pública

  • Não foram feitas recomendações para esse setor

Saúde

  • Universalizar o registro das notificações compulsórias e a capacitação dos profissionais de saúde para atendimento às mulheres e correta alimentação do sistema.

Poder Judiciário

  • Ampliar o número de juizados ou varas especializadas de violência doméstica e familiar contra a mulher,  notadamente no interior do estado.
  • Capacitar permanentemente os magistrados e magistrados e servidores em violência de gênero, doméstica e familiar contra mulheres.
  • Dotar os Juizados de equipe multidisciplinar previamente capacitada.
  • Criar um sistema de informações sobre os crimes de violência contra mulheres, particularmente relacionados à violência doméstica e familiar, que permita a obtenção de dados desagregados por diversas variáveis, tais como tipo de crimes, tipos de sentenças proferidas, medidas protetivas concedidas, vínculo com o agressor, dentre outras, de modo a obterem-se informações confiáveis sobre a violência contra mulheres que chega ao Poder Judiciário.

 

Ministério Público

  • Criar o cadastro de casos de violência doméstica e familiar em conformidade ao disposto no inciso III, do art. 25 da Lei Maria da Penha.
  • Promover a criação de promotorias da mulher nas comarcas do interior.
  • Criar uma Promotoria Especializada da Mulher, a exemplo da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça, com atribuição de articulação entre as instituições de justiça e junto às promotorias da mulher nas diversas comarcas.
  • Realizar inspeções periódicas, por parte do Ministério Público Estadual, nos serviços da rede de atendimento.
  • Oferecer a capacitação permanente para os membros do Ministério Público sobre violência de gênero e Lei Maria da Penha.

Defensoria Pública

  • Ampliar o orçamento da Defensoria Pública do Estado para que possa exercer com plenitude suas atribuições constitucionais.
  • Realizar concurso público para preencher o quadro incompleto de defensora(e)s pública(o)s.
  • Criar o Núcleo de Defesa da Mulher, com equipe multidisciplinar na capital;
  • Oferecer a capacitação permanente para os membros da Defensoria Pública sobre violência de gênero e Lei Maria da Penha.