Rio Grande do Sul lança Programa Mais Garantias em ato alusivo à Lei Maria da Penha (Gov/RS – 26/08/2016)

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O Programa Mais Garantias, iniciativa do governo do Estado para divulgar a Lei Maria da Penha e os estatutos da Criança e do Adolescente e do Idoso, para estimular o aumento de denúncias aos órgãos de combate à violência destes grupos, foi lançado nesta sexta-feira (26), no Centro Humanístico Vida, em Porto Alegre.

De acordo com o vice-governador José Paulo Cairoli, que também responde pelo Gabinete de Gestão da Segurança Pública instituído pelo governo estadual para tratar do agravamento da violência no Rio Grande do Sul, o Programa Mais Garantias vem para disseminar informações nas comunidades, contribuindo para o aumento de denúncias evitando a subnotificação. “O projeto aproxima os profissionais de segurança da população, é mais um passo para qualificar os serviços públicos”, disse.

Cairoli destacou a força das mulheres que culminou com a Lei Maria da Penha e o esforço do governo para equipar as equipes de segurança, assim como o chamamento de 752 policiais militares, 224 policiais civis e da abertura de concurso para o Instituto Geral de Perícias (IGP).

Na ocasião, foram entregues 11 motocicletas para cidades de Porto Alegre, Canoas, Cruz Alta, Santa Maria, Santa Rosa, Caxias do Sul, Passo Fundo, Santa Cruz do Sul, Novo Hamburgo, Lajeado e Santana do Livramento, que já atuam com a atividade de Patrulha Maria da Penha. Atualmente a Brigada Militar possui 797 policiais militares habilitados para o atendimento das ações da Patrulha Maria da Penha, espalhados em 26 municípios.

Programa Mais Garantias

Será desenvolvido pelo Departamento Estadual da Criança e Adolescente, Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher e Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso, que em conjunto farão a divulgação da legislação e do trabalho desenvolvido junto às comunidades de Porto Alegre e Região Metropolitana.

A finalidade é promover e divulgar os conteúdos de leis, estatutos e políticas públicas voltadas a essa população específica de vulneráveis, evitando assim, a subnotificação. Pretende também, propiciar, efetivamente, a aproximação dos profissionais de segurança nas comunidades, humanizando o atendimento.

Através da Delegacia Móvel podem ser registradas ocorrências policiais e atividades de Polícia Judiciária, que já se encontram em andamento nos órgãos policiais. O projeto será desenvolvido a cada 15 dias. O primeiro já foi instalado no bairro Rubem Berta, na Praça México, em 18 de agosto. O próximo DP Móvel será na Lomba do Pinheiro, na Escola Estadual Silvio Torres, no Beco dos Cafunchos, em 18 de setembro.

Patrulha Maria da Penha

A Patrulha Maria da Penha na Brigada Militar faz o enfrentamento à violência doméstica contra mulher, situando-se em ações pré-delito e em ações pós-delito. No primeiro caso, com a prevenção pela ação de presença real ou potencial, sendo representada pela presença física do policial em determinado local. No campo das ações pós-delituais, atua na forma tradicional de exercer a atividade de coleta das provas, a prisão de pessoas e a apreensão de objetos, com a finalidade de estabelecer autoria e materialidade de infrações penais.

As ações da Patrulha Maria da Penha destinam-se a atender especificamente os casos contemplados na Lei Maria da Penha, que considera violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão da vulnerabilidade e hipossuficiência de gênero. A Patrulha Maria da Penha age a partir do deferimento da medida protetiva de urgência pelo Judiciário e não irá desenvolvê-las nos casos de término e revogação da medida, podendo voltar a atuar com deferimento de nova medida.

Lei Maria da Penha

Há dez anos, as mulheres do Brasil conquistaram um marco na legislação: a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Sancionada em 7 de agosto de 2006, a lei foi gerada pela história de luta de Maria da Penha, biofarmacêutica cearense que ficou paraplégica após duas tentativas de assassinato do então marido e virou referência no enfrentamento à violência doméstica.

Texto: Anamaria Bessil
Edição: Léa Aragón/Secom

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