Rio Grande do Sul

O estado do Rio Grande do Sul fez parte dos planos de trabalho da CPMI por estar entre os quatro mais populosos do país. No ranking de homicídios de mulheres, o estado ocupa o 19º lugar com taxa de 4,1 homicídios/100 mil mulheres, enquanto a capital está em 8º lugar com taxa de 6,6 hom/100 mil mulheres. Taquara, Guaíba e Lajeado são os outros municípios do estado entre os 100 mais violentos.

A Comissão recebeu 12 documentos contendo respostas aos seus questionamentos, os quais são provenientes de órgãos do governo estadual (Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Políticas para Mulheres), do governo municipal de Porto Alegre (Coordenação Municipal da Mulher da Prefeitura de Porto Alegre, Secretaria Municipal da Saúde), dos órgãos de Justiça ( Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e Ministério Público) e do movimento de mulheres (Núcleo de Prevenção à Violência Coletivo Feminino Plural, do Movimento de Mulheres do Rio Grande do Sul). Boa parte das informações apresentadas no relatório foi obtida no Dossiê encaminhado pelos movimentos de mulheres, particularmente sobre as condições de funcionamento dos serviços. Desse Dossiê também foram extraídas as boas práticas.

O governo do estado do Rio Grande do Sul foi o último a assinar o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, em maio de 2011, mesmo ano em que foi criada a Secretaria de Políticas para Mulheres no estado (SPM/RS), dando início a novos projetos e iniciativas nas políticas para mulheres. A SPM/RS encaminhou informações detalhadas sobre o orçamento dos anos de 2008 a 2013, destinado às políticas de enfrentamento à violência. Os dados permitem constatar que a criação da Secretaria e a assinatura do Pacto Nacional representaram um aumento considerável nos recursos destinados a essas políticas específicas. Mas, a Comissão não deixou de assinalar que a Secretaria de Políticas para Mulheres tinha o menor orçamento entre as secretarias estaduais. (pág. 658-663)

Os dados encaminhados pelas secretarias são parciais e alguns foram compilados pela SPM/RS, como aqueles referentes à Saúde. Uma grande preocupação é a existência de apenas um Juizado de Violência Doméstica e Familiar instalado na capital. O TJRS tem planejamento para ampliação dos juizados para o interior, mas esse depende de projeto de lei que deverá ser encaminhado para a Assembleia Legislativa, providência que não tinha previsão para ocorrer, de acordo com informações prestadas pela representante do Tribunal durante a audiência pública no estado. Diante dessa situação, a Comissão assevera que “Diante das informações prestadas, observa-se que o Tribunal de Justiça é a instituição que menos valoriza o enfrentamento à violência contra mulheres, pois não se vislumbra nenhum movimento concreto para a criação de novos Juizados ou Varas, nem para a constituição de equipes multidisciplinares e tampouco há notícias da atuação da Coordenadoria nesse sentido.” (pág. 670)

Entre as pendências relativas ao estado, a Comissão anota que as Secretarias de Segurança Pública, de Saúde e o Tribunal de Justiça deixaram de enviar as informações desagregadas na forma como solicitado pela comissão.

Para esse estado a Comissão formulou recomendações específicas para o governo municipal de Porto Alegre, as quais se encontram na página 684 do relatório.

Diagnóstico da CPMI sobre o Rio Grande do Sul

• Programa de Formação de Promotoras Legais Populares: para promover a capacitação legal de líderes comunitárias, em assuntos vinculados principalmente aos direitos humanos das mulheres e à estrutura do Estado, visando ao exercício da cidadania e à multiplicação de informações. Após a capacitação, as promotoras legais populares (PLPs) passam a atuar como agentes multiplicadores dos conhecimentos adquiridos no curso. No RS, duas entidades implementam esse programa, a Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero, em Porto Alegre, e o Centro Ecumênico de Capacitação e Assessoria, em São Leopoldo;

• Campanha Ponto Final na Violência Contra Mulheres e Meninas: ação internacional impulsionada no Brasil pela Rede Feminista de Saúde em parceria com a Rede de Homens pela Equidade de Gênero e Coletivo Feminino Plural. Trabalha com metodologia de prevenção primária, em parceria com prefeituras para capacitação de educadores/as;
• Frente Parlamentar dos Homens pelo fim da Violência contra as Mulheres: pioneira no Brasil, lançada em maio de 2011, a Frente conta com um Grupo de Trabalho composto por instituições públicas, entidades governamentais e pela sociedade civil. Seus objetivos são: sensibilizar o público masculino para o enfrentamento à violência de gênero, lutar pela estruturação da Rede de Atendimento e debater a ampliação do orçamento público para políticas específicas para as mulheres. Em 2012, foi realizado o Primeiro Encontro Gaúcho de Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres e lançada, nos estádios de futebol, a campanha “Cartão Vermelho para a Violência contra as Mulheres”;

• Mulheres da Paz: projeto integrante do Programa Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça /Pronasci);

• A criação de área especializada para tratar do tema da violência contra a mulher como uma diretriz para as políticas públicas no âmbito da SPM/RS;

• A implantação de um serviço especial na área da segurança pública para a criação de dados e de estatísticas com enfoque de gênero, bem como a implantação de uma Coordenação para as Delegacias da Mulher do Estado;

• O projeto Patrulha Maria da Penha, criado para evitar que mulheres sejam mortas mesmo após registrar ocorrência contra o companheiro, bem como para incentivar as vítimas a denunciar a violência sofrida. Formada por policiais militares especialmente capacitados, a Patrulha vai até a casa das vítimas para orientá-las e fiscalizar o cumprimento das medidas de proteção. A iniciativa, ao que parece, tem inibido os agressores e estimulado os vizinhos a testemunhar sobre as agressões, colaborando para a condenação do agressor.

• A baixa articulação institucional da rede especializada de enfrentamento à violência contra mulheres;

• O reduzido orçamento da Secretaria de Políticas para as Mulheres e sua institucionalização através de um quadro de carreira;

• A fragilidade dos bancos de dados em todas as instituições do sistema de justiça que permita coletar informações desagregadas por várias variáveis, incluindo raça/etnia, idade, orientação sexual, dentre outras;

• A ausência de capacitação permanente de servidores que lidam com a violência contra mulheres;

• A falta de capacitação permanente dos servidores de saúde para a ampliação da notificação compulsória da violência doméstica e sexual, de modo a atingir todo o estado;

• A inexistência de um Centro de Atendimento à Mulher no município de Porto Alegre, com equipe multidisciplinar em número adequado e devidamente capacitada;

• A inexistência de Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no interior, com equipes multidisciplinares;

• A existência de um único Juizado Especializado na capital, com excesso de processos;

• A inexistência de Promotorias Especializadas da Mulher no interior do estado;

• O reduzido quadro de defensores públicos e a existência de apenas um Núcleo Especializado da Defensoria da Mulher, na capital;

• O reduzido número de serviços de abortamento legal e sua concentração na capital.

Organismo Governamental de Políticas para Mulheres

• Ampliar o orçamento e o quadro funcional, por meio de concurso, da Secretaria de Políticas para as Mulheres para sua plena institucionalização e para que possa realizar as suas atribuições adequadamente;

Estruturação/fortalecimento da Rede

• Articular a Rede Especializada de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, institucionalizando protocolos de serviço e de atendimento, em parceria com as instituições do sistema de justiça e com o movimento de mulheres;

• Oferecer capacitação permanente aos servidores da segurança, justiça, saúde, dentre outros, em parceria com o sistema de justiça e o movimento de mulheres;

• Estabelecer indicadores de avaliação e monitoramento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres;

• Incluir, nas políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres, recortes e ações nítidas que considerem as desigualdades de gênero, raça/etnia, idade, deficiência e orientação sexual;

• Avaliar e tomar medidas para que a rede especializada oferecida pelo estado tenha recursos humanos adequados, equipe multidisciplinar e capacitação permanente;

• Divulgar amplamente os serviços existentes no estado;

• Promover campanhas, em parceria com o sistema de justiça, de prevenção da violência contra mulheres;

• Incluir nos currículos escolares das escolas públicas estaduais tópicos ou disciplina que trabalhe direitos humanos, igualdade de gênero, violência de gênero e discriminação contra mulheres.

Segurança Pública

• Ampliar a Patrulha Maria da Penha, na capital e no interior, e dotá-la de recursos humanos e materiais (viaturas) para realizar eficazmente o seu trabalho;

• Capacitar os Plantões das Delegacias que funcionam 24 para a correta recepção e processamento dos crimes cometidos contra mulheres e particularmente sobre a Lei Maria da Penha.

Saúde

• Capacitar os profissionais de saúde para ampliar a notificação compulsória da violência doméstica e sexual, de modo a diminuir significativamente a subnotificação;

• Capacitar os profissionais de saúde para o atendimento dos casos de violência sexual em conformidade às Normas Técnicas do Ministério da Saúde;

• Ampliar os serviços de abortamento legal para o interior, permitindo o amplo acesso das mulheres;

Poder Judiciário

• Tomar providências para ampliar o número de Juizados e Varas Especializadas de Violência contra Mulheres na capital e no interior do estado, encaminhando correspondente projeto de lei à Assembleia Legislativa;

• Dotar a Coordenadoria da Mulher de recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento de suas atribuições;

• Capacitar permanentemente os magistrados e magistradas bem como os servidores que atuam com crimes de violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher para a correta aplicação da Lei Maria da Penha em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal;

• Tomar providências para o cumprimento da lei Maria da Penha em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no que respeita a não aplicação da suspensão condicional do processo e da ação pública incondicionada nos crimes de lesão corporal de natureza leve.

• Instituir cadastro de processos de violência contra mulheres, de modo a fornecer informações desagregadas por diversas variáveis, tais como tipo de crime, sentença, vínculo entre vítima e agressor, e ainda, idade, raça/etnia, orientação sexual, dentre outras;

• Aperfeiçoar o sistema de informações referente aos crimes contra mulheres, especialmente aos vinculados à lei Maria da Penha.

Ministério Público

• Dotar a Promotoria extrajudicial da Lei Maria da Penha de recursos humanos e materiais adequados para o cumprimento de suas atribuições;

• Tomar providências para ampliar e instalar as 31 Promotorias da Mulher, conforme previsto no PIB;

• Criar uma Promotoria Especializada com abrangência estadual, a exemplo da Coordenadoria da Mulher do Poder Judiciário, para fazer a articulação do sistema de justiça, bem como com os integrantes da rede especializada de atendimento à mulher;

• Capacitar permanentemente os membros do Ministério Público bem como os servidores que atuam com crimes de violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher para a correta aplicação da Lei Maria da Penha em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal;

Defensoria Pública

• Fortalecer a Defensoria Pública, garantindo-lhe orçamento adequado para o exercício de suas atribuições e quadro de defensores para suprir todas as comarcas.

• Informatizar a Defensoria Pública de modo a garantir o acesso à internet, bem como um sistema informatizado de atendimento;

• Tomar providências para o cumprimento do previsto na Lei Maria da Penha e da decisão do CONDEGE que determina que as mulheres em situação de violência doméstica tenham defensor/a público.

• Ampliar o quadro de defensores públicos para garantir acesso à justiça às mulheres em todo o estado;

• Ampliar o número de Núcleos de Defesa da Mulher, tanto na capital quanto no interior, dotando-os de recursos humanos e materiais adequados ao seu pleno funcionamento;

• Capacitar, permanentemente, os integrantes da Defensoria Pública bem como os servidores que atuam com crimes de violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher para a correta aplicação da Lei Maria da Penha em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal;

• Criar um cadastro de atendimento de casos de violência contra mulheres, com informações desagregadas por gênero, raça/etnia, idade, orientação sexual, dentre outros;