Rondônia

O estado de Rondônia não foi selecionado para as audiências públicas e visitas pela CPMI por não se enquadrar nos critérios estabelecidos – está em 15º lugar no ranking nacional do Mapa da Violência (2012) e não se classifica com um estado populoso. De acordo com a metodologia adotada pela Comissão, foram enviadas requisições para o governo do estado e os órgãos de justiça, solicitando as informações estabelecidas no plano de trabalho.

As respostas foram encaminhadas através de três documentos provenientes da Secretaria de Saúde, Secretaria Assistência Social e Ministério Público, o que foi considerado insuficiente para fazer a avaliação das políticas de enfrentamento à violência no estado.

O governo do estado não forneceu informações sobre o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência e a análise do Projeto Integral Básico encaminhado à Secretaria de Políticas para Mulheres por ocasião do acordo já revela a fragilidade das ações que seriam propostas

“(…). Registre-se, por um lado, que o texto do PIB se mostra lacônico em relação a vários pontos importantes. Ele ignora, por exemplo, a necessidade de descrever a situação de violência contra a mulher existente no Estado no momento de adesão ao Pacto; não fixa metas nem prazos para a implementação das ações previstas e ainda silencia sobre o volume de recursos financeiros a serem canalizados para viabilizar boa parte das ações inscritas no Eixo 4 (Promoção dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão).” (página 692)

O relatório destaca que essa falta de informações sobre a rede de atendimento é um ponto negativo nesse estado, lembrando que a presença de delegacias especializadas nos sete municípios polo, e a presença de serviços de perícia em seis deles, deve ser destacado como ponto positivo.

Entre as pendências do estado em relação às solicitações feitas, a Comissão destaca:

  • O governo do estado de Rondônia deixou de encaminhar a maioria das informações  requisitadas pela CPMIVCM e, com isso, impediu que este Colegiado conhecesse a situação real de suas habitantes e pudesse se pronunciar sobre a atuação dos órgãos locais no enfrentamento à violência contra as mulheres.
  • Enfatize-se, a título de registro, que a CPMIVCM não recebeu notícia sobre nenhuma das seguintes estatísticas geradas no âmbito do Governo do Estado: a relação dos serviços componentes da rede de atendimento à mulher em situação de violência, o orçamento de cada um deles e o número de mulheres que individualmente atenderam; o número de boletins de ocorrência registrados; o número de IPs instaurados, de IPs concluídos e de IPs remetidos à justiça; o número de mulheres submetidas a exame de corpo de delito; a indicação dos três tipos de lesão mais frequentes; o número de exames de corpo de delito para a apuração de crimes sexuais; o número de homicídios de mulheres identificados como crimes de gênero; e o orçamento detalhado de 2013 para o enfrentamento da violência contra as mulheres. Além disso, tampouco recebeu notícia do trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública do Estado.
  • Ademais, a inconsistência e a falta de especificação dos dados foram a tônica das informações encaminhadas pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, permanecendo desconhecidos para esta CPMI o número de denúncias oferecidas, o número de processos abertos em causas envolvendo violência doméstica e familiar, violência sexual, assédio moral e outros crimes de gênero; o número de processos desse tipo em análise pelo Ministério Público; e o número de ações judiciais por violência contra a mulher transitadas em julgado

Diagnóstico da CPMI sobre Rondônia

A ausência de informações impossibilitou que a Comissão avaliasse a existência de experiências de boas práticas. 

  • “A baixa colaboração do Estado para com esta CPMI, responsável pela indisponibilidade de informações sobre o enfrentamento da violência contra a mulher em território rondoniense, inviabiliza a realização de diagnóstico aprofundado e, por conseguinte, a indicação efetiva dos principais desafios a serem superados para assegurar às mulheres lá residentes estrutura mínima de enfrentamento à violência de gênero.” (página 693)

Organismo Governamental de Políticas para Mulheres

  • Criar organismo estadual de gestão de políticas para mulheres, com autonomia administrativa e orçamentária, e instituição de organismos congêneres em todos os municípios do Estado, bem como dos conselhos municipais de direitos.
  • Instalar e garantir o funcionamento regular da Câmara Técnica de Gestão Estadual do Pacto.

Estruturação/Fortalecimento da Rede

  • Inserir no orçamento estadual a dotação específica para políticas e programas voltados ao enfrentamento à violência contra a mulher.
  • Realizar o levantamento exaustivo dos serviços da rede de atendimento disponíveis nos Estado e a divulgação desses dados dentro e fora de Rondônia.
  • Expandir e interiorizar os serviços da rede de atendimento à mulher em situação de violência, sobretudo dos centros de referência especializados.
  • Estabelecer a comunicação rotineira entre os vários integrantes da rede de atendimento.
  • Criar o Conselho Estadual de Defesa da Mulher e estimular sua criação nos municípios do estado.
  • Articular a Rede Especializada de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, institucionalizando protocolos de serviço e de atendimento, em parceria com as instituições do sistema de justiça e com o movimento de mulheres.
  • Oferecer capacitação permanente para a(o)s servidora(e)s da segurança, justiça, saúde, dentre outros, em parceria com o sistema de justiça e o movimento de mulheres.
  • Estabelecer indicadores de avaliação e monitoramento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres.
  • Incluir, nas políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres, recortes e ações nítidas que considerem as desigualdades de gênero, raça/etnia, idade, deficiência e orientação sexual.
  • Avaliar e tomar medidas para que a rede especializada oferecida pelo estado tenha recursos humanos adequados, equipe multidisciplinar, além de capacitação permanente.
  • Promover campanhas, em parceria com o sistema de justiça, de prevenção da violência contra mulheres.
  • Divulgar amplamente os serviços existentes no estado.
  • Incluir nos currículos escolares das escolas públicas estaduais tópicos ou disciplina que trabalhe direitos humanos, igualdade de gênero, violência de gênero e discriminação contra mulheres.
  • Fortalecer e integrar  sistemas de coleta, consolidação e divulgação de dados nos órgãos que lidam com o fenômeno da violência contra a mulher, sobretudo as delegacias especializadas e comuns, as unidades do IML, os centros de referência, os serviços de saúde, as casas-abrigo, os juizados especializados e as varas criminais, a Defensoria Pública e o Ministério Público estadual.

Segurança Pública

  • Capacitar os plantões das delegacias que funcionam 24 para a correta recepção e processamento dos crimes cometidos contra mulheres e particularmente sobre a Lei Maria da Penha.
  • Reavaliação da estrutura física de todas as DEAM’s do estado, adequando ao que está disposto na norma técnica do Ministério da Justiça.

Saúde

  • Capacitar a(o)s profissionais de saúde para ampliar a notificação compulsória da violência doméstica e sexual, de modo a diminuir significativamente a subnotificação.
  • Capacitar a(o)s profissionais de saúde para o atendimento dos casos de violência sexual em conformidade às Normas Técnicas do Ministério da Saúde.
  • Ampliar os serviços de abortamento legal no Estado e qualificar os já existentes, para que efetivamente realizem os procedimentos.

 

Poder Judiciário

  • Ampliar o número de funcionários concursados dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
  • Ampliar o número de juíza(e)s em atuação nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
  • Dotar todos os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de equipes multidisciplinares compostas por funcionária(o)s de carreira;
  • Ampliar o número de Juizados  e Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
  • no interior do Estado;
  • Oferecer a capacitação permanente para a(o)s magistrada(o)s e a(o)s servidora(e)s que atuam com crimes de violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher para a correta aplicação da Lei Maria da Penha em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal;
  • Instituir cadastro de processos de violência contra mulheres, de modo a fornecer informações desagregadas por diversas variáveis, tais como tipo de crime, sentença, vínculo entre vítima e agressor, e ainda, idade, raça/etnia, orientação sexual, dentre outras;
  • Dotar a Coordenadoria da Mulher de recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento de suas atribuições

Ministério Público

  • Criar uma Promotoria Especializada com abrangência estadual, a exemplo da Coordenadoria da Mulher do Poder Judiciário, para fazer a articulação do sistema de justiça, bem como com os integrantes da rede especializada de atendimento à mulher.
  • Oferecer a capacitação permanente para a(o)s membros do Ministério Público e a(o)s servidora(e)s que atuam com crimes de violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher para a correta aplicação da Lei Maria da Penha em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal.
  • Realizar inspeções periódicas nos serviços da rede de atendimento
  • Criar o cadastro de casos de violência doméstica e familiar em conformidade ao disposto no inciso III, do art. 25 da Lei Maria da Penha.

Defensoria Pública

  • Realizar concurso público para ampliação do número de defensores públicos em atuação no Estado. Ampliar o quadro de defensores públicos com atuação no NUDEM.
  • Ampliar o número de Núcleos de Defesa da Mulher, tanto na capital quanto no interior, dotando-os de recursos humanos e materiais adequados ao bom funcionamento.
  • Capacitar, permanentemente, os integrantes da Defensoria Pública bem como os servidores que atuam com crimes de violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher para a correta aplicação da Lei Maria da Penha em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal.